Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5039000-41.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THALITTA THABITTA NERITA LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por THALITTA THABITTA NERITA LIMA em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA ambos já qualificados nos autos em epígrafe, no qual postula a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de forma retroativa, durante o período de fevereiro de 2020 até abril de 2022, com seus respectivos reflexos. Alega a autora, em síntese, que é servidora do Município de Vila Velha, exercendo o cargo efetivo de auxiliar de saúde bucal. Narra que com a decretação da pandemia pelo Coronavírus, a requerente esteve mais exposta ao vírus, pois seu exercício laboral, outrora considerado de risco baixo de contaminação, fatalmente se converteu em alto índice em decorrência do nível de aglomeração no ambiente de trabalho, do grau de interação direta e indireta deste com os pacientes, familiares e acompanhantes, bem como da chance de haver pessoas com a infecção pelo novo coronavírus no local de trabalho, incluindo outros servidores. Ocorre que, conforme alega, durante a pandemia, a requerente continuou a receber apenas 20% (vinte por cento) a título de adicional de insalubridade. Sustenta que teria direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo de todo o período trabalhado desde fevereiro de 2020 até abril de 2022, momento em que o Ministério da Saúde declarou fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19. Em sede de contestação, o requerido alega que a parcela relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, “todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Face ao ajuizamento da presente demanda em 03/10/2025, restam prescritas as parcelas anteriores a 03/10/2020, em caso de procedência da demanda. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em determinar ser devido ou não, à requerente, a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia do Coronavírus. O adicional de insalubridade é vantagem de caráter transitório, devida ao servidor enquanto exercer suas atividades exposto a condições insalubres, nos moldes do artigo 7º inciso XXIII, combinado com o artigo 39 §2º, ambos da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] §2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX. Por sua vez, a lei de regência no âmbito do Município de Vila Velha que versa sobre o pagamento do aludido adicional é a Lei Complementar nº 006/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Vila Velha e dá outras providências. Assim, a gratificação de serviço (propter laborem), a qual é o caso deste adicional, é aquela que a Administração Pública institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. Ainda, como se percebe da contestação, o requerido atribui à autora a prova a ser produzida, no que diz respeito ao eventual contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, dos quais o covid-19. Ora, a própria norma estabelece que os adicionais serão autorizados de acordo com os laudos técnicos, aprovados pelo Serviço de Medicina do Trabalho do Município de Vila Velha, em flagrante evidência de que compete ao ente público, no caso o Município, a elaboração do referido laudo a fim de se identificar essas circunstâncias, que justificariam, ou não, o adicional de insalubridade no seu grau máximo. Nesse sentido, observa-se: “Os adicionais e seus devidos percentuais de insalubridade e periculosidade serão autorizados de acordo com os LTCAT’s aprovado pelo Serviço de Medicina do Trabalho do Município de Vila Velha tomando por base as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) vigente” (Decreto nº 11/2015, art. 6º). Ora, no caso vertente, tendo em vista a pandemia, ocorrida em razão da Covid-19, era imperioso que o Município elaborasse laudo, quanto antes, para estabelecer as áreas que deveriam abarcar as pessoas que estavam em contato direto com os pacientes, que adentravam às unidades de saúde municipal. Entretanto, o município manteve-se em completa inação em relação à elaboração deste laudo técnico, eis que o que foi juntado neste processo é genérico. A notoriedade do contexto da pandemia da Covid-19, sendo que os agentes biológicos não são medidos quantitativamente, não havendo necessidade de medição dos níveis de tolerância para os trabalhadores da área de saúde, que ganham ou ganhavam adicional de 20%, durante o período de duração da pandemia, permitindo reconhecer condições de trabalho em grau máximo (40%). Não se pode olvidar que a própria NR 15, além de estabelecer quais agentes insalubres, descreve os seus respectivos graus de insalubridade, estando no grau máximo aqueles que mantém contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, estando a autora inserida/abarcada nesta hipótese, posto que sequer foi rebatida a alegação do trabalho com pacientes portadores da Covid-19. Entretanto, neste ponto, o requerido não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tendo apenas feito tal alegação genérica. Evidentemente, com a pandemia ocorreu o aumento do risco à saúde, ao qual estava exposta a autora, sendo certo que a Covid-19, é uma doença infecciosa e transmissível pelo ar, aumentando consideravelmente o risco de contaminação no ambiente laboral, muito superior a outras patologias infectocontagiosas conhecidas pela medicina moderna. Sendo assim, entendo que merece acolhida o pleito autoral, quanto à necessidade de majoração do percentual do adicional de insalubridade, devendo ser observado o grau máximo (40%). Contudo, considerando que o referido adicional é transitório, convém deixar assente que este deve ser pago a partir do reconhecimento da pandemia da Covid-19 no Brasil (02/2020), devendo retornar ao patamar anterior a partir do dia 17/04/2022, tendo em vista o pronunciamento do Ministro da Saúde, o qual reconheceu o fim da emergência de saúde pública, em decorrência da referida pandemia. A Justiça do Trabalho ao julgar questão semelhante, assim decidiu, conforme julgado abaixo transcrito: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PANDEMIA COVID19. É de conhecimento desta Magistrada, conforme noticiado em inúmeros outros processos, a irregularidade e insuficiência do fornecimento de equipamentos de proteção individual, considerando a escassez de tais materiais de proteção nos Hospitais, o que não garante o trabalho em segurança dos profissionais médicos sequer em áreas que não seriam consideradas “linha de frente”. Devidas as diferenças do adicional de insalubridade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: Por maioria de votos, parcialmente vencido o Exmo. Desembargador Carlos Alberto May, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: a) condenar o reclamado ao pagamento, em favor dos substituídos, das diferenças entre o adicional já pago e o adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, mantendo a base de cálculo já aplicada pelo empregador, em parcelas vencidas e vincendas, apuradas durante o período em que perdurar a pandemia da COVID-19, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, com as repercussões cabíveis em horas extras, férias, 13o e FGTS; e c) conceder o benefício da justiça gratuita ao Sindicato, dispensando-o do pagamento das custas e demais despesas processuais. Custas no valor de R$ 120,00 sobre o valor de R$ 6.000,00 ora arbitrado à condenação, revestidas à reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 16 de março de 2021 (Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - TRT 4 – Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020249-23.2020.5.04.0102). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial para CONDENAR o requerido Município de Vila Velha, a realizar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em relação a pessoa da autora, correspondente ao período de 03/10/2020 até 17/04/2022, respeitada a prescrição quinquenal, com repercussão nas férias e 13o salário, deduzindo o que já foi pago nesse período referente a mesma rubrica. No que se refere aos acréscimos legais, após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021,nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que in casu, deverá se dar a partir da data em que os pagamentos das diferenças deveriam terem sido realizados, enquanto os juros de mora devem incidir, a partir da citação, pelo mesmo índice. Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os fins. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Paula de Lima Rangel Juíza Leiga SENTENÇA Vistos em inspeção Homologo, na íntegra, o Protejo de Sentença proferido pela Juíza Leiga para produzir os seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
