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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Alvará Judicial - Lei 6858/80 0013244-23.2018.8.08.0048

Publicação
DJEN 09/07/2026
Número único (CNJ)
0013244-23.2018.8.08.0048
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais, se houver, pelos requerentes, cuja exigibilidade resta suspensa caso deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações de transferência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e respectivas baixas.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0013244-23.2018.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: FERNANDA GONCALVES FERNANDES APRESENTANTE: FERNANDA GONCALVES FERNANDES DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de pedido de alvará judicial incidental formulado por FERNANDA GONÇALVES FERNANDES, na qualidade de inventariante do espólio de JOÃO BATISTA DE AMORIM, objetivando o levantamento de ativos financeiros dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do falecido. Justifica o pleito na indispensabilidade das verbas para o sustento alimentar do núcleo familiar, tratamento médico e custeio educacional dos herdeiros, instruindo o feito com farta documentação. O Ministério Público manifestou sua não oposição ao prosseguimento do feito no ID. 95361492. No curso do feito, constatou-se que o referido saldo bancário também foi objeto do Plano de Partilha apresentado nos autos do Inventário Principal nº 0016166-71.2017.8.08.0048, no qual já foi proferida a respectiva sentença homologatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta extinção sem resolução do mérito, haja vista a perda superveniente do interesse de agir pela desnecessidade do provimento, configurando a perda do objeto. Compulsando os autos, verifica-se que a viúva meeira e todos os herdeiros encontram-se devidamente habilitados e são representados pelo mesmo patrono, tanto neste procedimento quanto nos autos do inventário principal (nº 0016166-71.2017.8.08.0048). Verificou-se, ademais, que o saldo bancário que se pretendia levantar por meio deste alvará já foi incluído e partilhado formalmente naquele juízo universal, com sentença homologatória transitada em julgado. Considerando que a proposta de divisão equânime foi subscrita pelo procurador comum de todos os interessados, dispenso a intimação dos co-herdeiros maiores, porquanto plenamente resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, evitando-se a prática de atos processuais redundantes e privilegiando-se a celeridade e a economia processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais, se houver, pelos requerentes, cuja exigibilidade resta suspensa caso deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações de transferência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito