Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que lhe foi deferido (ID 69307101), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000430-38.2025.8.08.0050 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARIA APARECIDA QUINELATO, MARIA DE FATIMA QUINELATO PEREIRA, PAULO NASCIMENTO QUINELATO, TERESINHA DE JESUS QUINELATO DE ALBUQUERQUE, MARIA DA PENHA QUINELATO CACANDRE, JOSE DO PRADO QUINELATO REQUERIDO: SEBASTIAO DO PRADO QUINELATO SENTENÇA Trata-se de procedimento de Sobrepartilha dos bens deixados por Sebastião do Prado Quinelato, falecido em 08/02/2003, conforme certidão de óbito de ID 62423752. O feito foi iniciado como um pedido de Alvará Judicial (ID 62421749), sendo posteriormente convertido para o rito de arrolamento, conforme emenda de ID 68849083, após determinação deste Juízo (ID 64735471). Na oportunidade, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e nomeada como inventariante a Sra. Maria Aparecida Quinelato (ID 69307101). Desde então, o andamento do processo tem sido obstado pela ausência de cumprimento das diligências essenciais a cargo da inventariante. Conforme se verifica nas decisões de ID 80058575 e ID 88887788, foi reiteradamente determinado que a parte autora juntasse aos autos os documentos comprobatórios do encerramento do inventário primitivo (processo nº 0800820-32.2003.8.08.0050), diligência indispensável para caracterizar a viabilidade da presente sobrepartilha. Apesar das advertências e dos prazos concedidos, a inventariante permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (IDs 92615060 e 93896183). Esgotadas as tentativas de intimação por meio de seu procurador, foi determinada a intimação pessoal da inventariante para que desse andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Contudo, mesmo após a regular intimação pessoal, a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e diligências que lhe incumbem. No caso em tela, a parte autora, a despeito de sucessivas intimações e da advertência expressa de extinção, demonstra um claro desinteresse no prosseguimento do feito. A paralisação do processo por exclusiva inércia da inventariante impede o desenvolvimento da relação processual e a entrega da prestação jurisdicional, não se podendo admitir que o processo permaneça indefinidamente aguardando a conveniência da parte. Foram observadas todas as formalidades legais, incluindo a intimação pessoal da inventariante para suprir sua omissão, conforme exige o § 1º do referido artigo 485 do CPC, sem que houvesse qualquer manifestação. Desta forma, a extinção do processo por abandono é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que lhe foi deferido (ID 69307101), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
