Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5030305-97.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVERSON DALLA BARBA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO MARQUES DA PURIFICACAO - ES25002 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ALEXANDRE BUAIZ NETO SENTENÇA - INTIMAÇÃO Trata-se de Ação com pedido de reparação por danos materiais e morais em que a parte autora alega que arrematou em leilão realizado pela empresa Buaiz Leilões, o veículo de propriedade da Requerida AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, sendo o bem anunciado como "Veículo de Pequena Monta". Aduz que, como proprietário de oficina mecânica, investiu cerca de R$20.000,00 (vinte mil reais) nos reparos necessários a tornar o automóvel apto para revenda, quando descobriu, nos trâmites junto ao DETRAN, a existência de gravame administrativo, a saber, classificação do veículo como "de Média Monta". Assim, propõe a ação buscando reparação pela desvalorização do automóvel e danos morais, pugnando seja determinado, em sede de tutela liminar, que os requeridos promovam "providências necessárias à regularização administrativa do veículo perante os órgãos competentes". A causa de pedir fática que enseja o ajuizamento da demanda nos termos da inicial é, na raiz, a inobservância por parte do proprietário de fato do dever de regularizar o bem que sofreu dano estrutural após reparos e emissão de Certificado de Segurança Veicular (CSV) como determina o art. 7º da Resolução Contran nº 810/2020, motivo pelo qual o requerente pleiteia a condenação da requerida para que cumpra a referida obrigação de fazer. Contudo, considerando a informação da exordial de que a lide entre as partes reside na necessidade de regularização perante o Detran/ES, órgão responsável pelo registro de veículos e inclusão de restrições administrativas do bem móvel objeto dos autos, importa em reconhecer o interesse público do pedido. Desse modo, o pleito autoral é subordinado ao interesse do Detran/ES, sendo a autarquia estadual a real destinatária da obrigação de fazer ora imputada à requerida. A esse respeito, o seguinte precedente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. CHASSI REMARCADO . PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO DETRAN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1 . Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por arrematante de veículo adquirido em leilão extrajudicial realizado por empresa leiloeira, anteriormente pertencente a seguradora. O autor sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a existência de falha no dever de informação acerca da impossibilidade de regularização de chassi remarcado, responsabilidade solidária das rés, obrigação de regularização do veículo perante o órgão de trânsito e indenização por danos materiais e morais. Alega que, após arrematar o veículo Toyota Corolla em 09/02/2023, não conseguiu regularizar o chassi e efetivar a transferência de propriedade perante o órgão de trânsito. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a regularização administrativa de veículo arrematado em leilão com chassi remarcado exige a participação do órgão estadual de trânsito no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer se, diante da necessidade de inclusão do Detran, subsiste a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . A pretensão deduzida na inicial envolve a prática de atos administrativos necessários à regularização de chassi remarcado, transferência de propriedade, emissão de documentos do veículo e emplacamento, providências que dependem de análise e atuação do órgão estadual de trânsito competente. 4. A eficácia de eventual decisão que determine a regularização do veículo ou a transferência de propriedade depende da atuação do Detran, razão pela qual o órgão deve integrar o polo passivo da demanda. 5 . A ausência do Detran no processo impediria a produção de efeitos da sentença em relação ao órgão responsável pelos atos administrativos, o que configuraria violação à regra segundo a qual a decisão judicial não pode prejudicar terceiros que não participaram da relação processual. 6. A natureza da relação jurídica controvertida impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário, pois a decisão deve ser uniforme em relação a todos os sujeitos envolvidos na regularização administrativa do veículo. 7 . A inclusão do Detran atrai interesse de ente estatal e submete a demanda à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo inviável o prosseguimento da causa perante o Juizado Especial Cível. 8. Ademais, a Lei n. 9 .099/95 veda o chamamento ao processo, o que impede a regularização do polo passivo no rito dos Juizados Especiais Cíveis, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência do juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso prejudicado .Tese de julgamento:1. A pretensão de regularização administrativa e transferência de propriedade de veículo arrematado em leilão com chassi remarcado exige a participação do órgão estadual de trânsito, configurando litisconsórcio passivo necessário.2. A necessidade de inclusão do Detran no polo passivo afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da vedação de chamamento ao processo e da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas que envolvam interesse de ente estatal .____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 114, 116, 487, I, e 506; Lei nº 9.099/1995, arts. 10 e 51, I; Lei nº 12 .153/2009; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa – CSJEs, art. 18 .Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos mencionados no caso. (TJ-PR 00682680920248160014 Londrina, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 10/03/2026, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2026) Logo, depreende-se que o provimento condenatório, no tocante à obrigação de fazer, é direcionado ao órgão do Detran/ES, uma vez que a pretensão autoral implica em diligências administrativas a serem realizadas pela referida autarquia estadual. Quanto aos provimentos jurisdicionais, é possível classificá-los como declaratórios, condenatórios e constitutivos, podendo o interesse do autor limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, conforme o art. 19, I, do CPC. Nesse sentido, é evidente que, no pleito autoral, consistente na condenação da ré a uma obrigação de fazer, encontra-se implícito um pedido declaratório, qual seja, a de se declarar inexistente restrição administrativa sobre o veículo objeto da lide, sendo esta condição sine qua non para a regularidade do cadastro veicular perante o banco de dados da autarquia de trânsito. Portanto, ante a falta de adequação do interesse processual do autor, no que concerne à alegada obrigação de fazer em face dos requeridos, a qual não poderia ser dirigida ao órgão de trânsito sem a sua participação na ação, resta afastada a competência deste juízo, por expressa vedação legal contida no artigo 8º da Lei 9.099/95, por ser órgão público que integra a Administração Direta do Estado. Consequentemente, a incompetência deste juízo também atinge o pedido de dano material ante à alegada desvalorização comercial e de dano moral, por estarem intrinsicamente ligados à obrigação de fazer, demandando a análise meritória anterior do pedido principal acerca da real situação cadastral do veículo objeto dos autos. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 e do art. 485, IV e §3º, do CPC. Retire-se o feito de pauta. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Publicada e registrada via sistema. Intime-se a parte autora. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 100939018 Petição Inicial Petição Inicial 26070115440095100000095096272 100939041 procuração assinada ev Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26070115440136300000095096288 100939042 CNH Documento de Identificação 26070115440161200000095096289 100939044 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26070115440182200000095096291 100939045 DECLARAÇÃO DE POBLESA Documento de comprovação 26070115440212900000095096292 100939047 PROLABORE_06_2025_-_DALLA (1) Documento de comprovação 26070115440241000000095096294 100939050 Portal de Serviços SENATRAN Documento de comprovação 26070115440253500000095096296 100939051 Portal de Serviços SENATRAN2 Documento de comprovação 26070115440271200000095096297 100940253 Portal de Serviços SENATRAN3 Documento de comprovação 26070115440293600000095096299 100940256 RKQ2G81 Documento de comprovação 26070115440318800000095096302 100940258 TROCAS DE EMAIL ENTRE AS PARTES Documento de comprovação 26070115440341100000095096304 100940259 TROCAS DE EMAIL ENTRE AS PARTES.pdf2 Documento de comprovação 26070115440369100000095096305 100940260 FOTOS DO VEICULO Documento de comprovação 26070115440393600000095097406
