Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1112828-02.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE : GUILHERME NERY FREIRE
ADVOGADO(A) : BÁRBARA NOVAIS SANTOS (OAB MG217864)
ADVOGADO(A) : LORENA NOVAIS DOS SANTOS (OAB MG154603)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar um breve resumo dos fatos relevantes do feito.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de procedimento submetido ao rito especial da Lei Federal nº 12.153/2009, cuja causa ostenta valor econômico inferior ao teto de 60 salários mínimos e versa sobre matéria patrimonial e previdenciária estadual plenamente cognoscível nesta jurisdição especializada.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada cinge-se a matéria fática integralmente comprovada por documentos públicos pré-constituídos e a matéria de direito, despicienda a colheita de outros elementos instrutórios em audiência.
2.1. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO
Quanto à competência deste Juízo, confirma-se a regularidade da tramitação na Comarca de Belo Horizonte. O autor demonstrou ser servidor público efetivo estadual lotado originariamente nos quadros da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (Evento 25, COMP3), sendo que a sua fixação residencial na cidade de Brasília decorre única e exclusivamente do cumprimento temporário do programa federal de treinamento, sem renúncia ao seu domicílio funcional e jurídico na sede dos demandados, foro do domicílio do réu (artigo 53, inciso III, alínea "a", do CPC).
No que tange ao requerimento fazendário genérico sobre a certidão de triagem (Evento 11, CONT1), cumpre rechaçá-lo de pronto, visto que a própria certidão de Evento 8 certificou expressamente a inexistência de processos eletrônicos conexos ou repetidos envolvendo as mesmas partes (Evento 8, CERTRIAG1). Não há litispendência ou coisa julgada a ser reconhecida.
Acerca da prejudicial de prescrição quinquenal, sustentada de forma genérica pela Fazenda Pública em respeito ao Decreto Federal nº 20.910/1932 (Evento 11, CONT1), impõe-se a sua rejeição. Com efeito, a presente demanda não tem natureza condenatória de repetição de indébito, mas cunho eminentemente declaratório de inexigibilidade de débitos tributários/previdenciários consubstanciados em Documentos de Arrecadação Estadual emitidos no ano de 2026 e atinentes ao interregno de 25/02/2025 a 25/02/2027 (Evento 1, Guia5). Proposta a ação em 24/06/2026 (Evento 1), nenhuma das competências impugnadas foi fulminada pelo decurso do prazo quinquenal.
Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passa-se ao exame do mérito.
2.2. MÉRITO
A controvérsia cinge-se a definir a legitimidade da exigência tributária e previdenciária perpetrada pelo IPSEMG em face do servidor público autor, consubstanciada na cobrança compulsória das quotas do segurado (11%) e patronal (22%), relativas ao período em que se encontra afastado sem vencimentos para participar do Programa de Treinamento em Epidemiologia de Campo EpiSUS Avançado, com lastro no artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002.
Ressalte-se, de início, a total dissociação dos argumentos ventilados na peça de defesa estatal (Eventos 11 e 13). O patrono dos réus limitou-se a transcrever modelo padrão que discute a incidência de contribuição sobre verbas transitórias pagas a servidores na ativa (adicional noturno, horas extras e gratificações), matéria de todo estranha ao caso concreto, deixando de impugnar especificamente o ato de afastamento para estudo, a natureza do programa EpiSUS, a legalidade do artigo 31 da Lei Complementar nº 64/2002 e a inconstitucionalidade da cobrança da quota patronal.
Incide, na espécie, a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular, restando incontroverso que o servidor afastou-se sem remuneração especificamente para realizar o curso de pós-graduação e aperfeiçoamento promovido pelo Ministério da Saúde, com anuência formal do Estado de Minas Gerais.
Passando à subsunção legal, dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002:
"Art. 31. O segurado ativo que, para atender a interesse próprio, deixar de perceber vencimento temporariamente deverá recolher as contribuições mensais previstas nos arts. 29 e 30, durante o tempo do afastamento. Parágrafo único. O tempo a que se refere o caput deste artigo será contado para efeito de aposentadoria."
A exegese literal e teleológica do preceito evidencia que a exigibilidade de recolhimento das contribuições no período de afastamento não remunerado pressupõe que a licença tenha sido concedida "para atender a interesse próprio".
Trata-se de elemento normativo integrador do antecedente da norma de incidência. A obrigação tributária somente surge se o afastamento funcional decorrer de interesse estritamente pessoal ou particular do servidor, hipótese em que o vínculo previdenciário pode ser mantido mediante o recolhimento das prestações correspondentes como contrapartida para a contagem do tempo de serviço para futura inativação, nos termos do respectivo parágrafo único.
No caso em julgamento, a prova documental carreada aos autos demonstra, de forma incontroversa, que o afastamento do autor não se deu para atendimento de interesse próprio, mas sim para cumprimento de finalidade de inequívoco interesse público.
Com efeito, os atos administrativos acostados ao Evento 1 (MANDAFASTO7) revelam que a Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais expediu o Ato nº 44/2025 e o Despacho nº 5/2025 no Processo SEI nº 1320.01.0008360/2025-82, deferindo expressamente ao autor o "afastamento para estudo" e para "ação educacional", com redução de 100% da carga horária sem ônus, para participação no Programa de Treinamento em Epidemiologia de Campo EpiSUS Avançado (Evento 1, MANDAFASTO7, p. 1 e 2).
Ademais, o Memorando nº 28/2025 da SES/MG consigna expressamente o dever do autor, ao término do treinamento, de implementar e multiplicar os conhecimentos adquiridos em benefício da Administração Pública estadual, "com vistas a implementar novas técnicas, otimizar processos de trabalho e/ou melhorar os serviços públicos prestados", na esteira da Resolução SEPLAG nº 43/2021 e Resolução SES nº 8.310/2022 (Evento 1, MANDAFASTO7, p. 4).
Nesse mesmo sentido, o Edital nº 6/2024 da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde comprova que o Programa EpiSUS Avançado é voltado à capacitação especializada de profissionais do SUS para atuar na investigação e enfrentamento de emergências epidemiológicas de interesse nacional (Evento 1, EXTRATOEDIT8, p. 1-2).
Depreende-se, portanto, que a Administração Pública estadual anuiu com a liberação do servidor exatamente porque a sua formação técnica revertia em proveito direto do fortalecimento do Sistema Único de Saúde no Estado de Minas Gerais. Desse modo, o afastamento não ostenta natureza de licença para tratar de interesses particulares (LIP), revelando-se inaplicável o comando do artigo 31 da Lei Complementar nº 64/2002.
Não bastasse a manifesta inaplicabilidade do tipo normativo, o autor declarou formalmente a sua renúncia expressa à contagem do período de afastamento (25/02/2025 a 25/02/2027) para fins previdenciários (Evento 1, INIC1, p. 8; Evento 53, PET1, p. 4).
Em se tratando de servidor que não recebe remuneração do Estado no período do afastamento, e que não almeja o cômputo desse interregno para concessão de aposentadoria, inexiste causa jurídica para a cobrança coativa de contribuição previdenciária. A seguridade social fundamenta-se no equilíbrio financeiro e atuarial (artigo 40, caput, da Constituição Federal), sendo descabida a exação de quem não aufere estipêndio dos cofres estaduais e abdica conscientemente de qualquer benefício previdenciário correlato ao intervalo.
Ainda que assim não fosse, mesmo na hipótese de se admitir, por mero exercício dialético, o enquadramento do afastamento nos lindes do artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, a exigência perpetrada pelo IPSEMG continuaria a padecer de manifesta ilegitimidade material no tocante à cobrança da quota patronal, conforme acolhido subsidiariamente pelo requerente.
Com efeito, o artigo 40, caput, da Constituição da República consagra que o regime próprio de previdência social possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores.
A imposição contida na legislação estadual, que repassa integralmente ao servidor licenciado o pagamento da quota pertencente ao ente estatal empregador, vulnera frontalmente o princípio constitucional da solidariedade, transformando a relação previdenciária em encargo desproporcional e confiscatório sobre o segurado.
A inconstitucionalidade da cobrança da quota patronal imposta ao servidor com fundamento no artigo 31 da Lei Complementar nº 64/2002 foi declarada pelo egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.090013-8/001, mantendo diretriz vinculante a ser obrigatoriamente observada por todos os órgãos jurisdicionais do Estado, na forma dos artigos 927 do CPC e 300 do Regimento Interno do TJMG.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pacificou o tema na esteira da orientação vinculante de seu Órgão Especial, conforme se extrai do seguinte julgado:
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 64/2002 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual contra ato atribuído ao Chefe do Departamento de Gestão dos Licenciados e Afastados do IPSEMG, buscando afastar a exigência da contribuição previdenciária patronal durante período de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia versa sobre a legalidade da imposição de recolhimento da contribuição previdenciária patronal pelo servidor público estadual afastado para tratar de assuntos particulares, com base no art. 31 da Lei Complementar Estadual n. 64/2002, à luz do princípio constitucional da solidariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 31 da Lei Complementar Estadual n. 64/2002 impõe ao servidor afastado sem remuneração a responsabilidade pelo recolhimento integral da contribuição previdenciária, incluindo a cota patronal, para contagem de tempo de contribuição. 4. Tal imposição viola o princípio da solidariedade previsto no art. 40 da Constituição da República, que estabelece a repartição do custeio entre os entes federativos e os servidores, vedando a transferência exclusiva desse encargo ao servidor. 5. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo em decisão vinculativa, reforçando a incompatibilidade da norma com o sistema constitucional. 6. A cobrança da cota patronal no caso concreto, fundamentada exc lusivamente no dispositivo declarado inconstitucional, carece de base legal, o que impõe o reconhecimento de sua inexigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença confirmada em remessa necessária. Tese de julgamento: 1. A exigência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal por servidor público estadual em licença sem remuneração para tratar de interesses particulares viola o princípio da solidariedade previsto no art. 40 da Constituição Federal. 2. O artigo 31 da Lei Complementar Estadual n. 64/2002 é inconstitucional na medida em que transfere ao servidor a responsabilidade integral pelo custeio previdenciário durante o afastamento. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 40 e 195; Lei Complementar Estadual n. 64/2002, art. 31. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Mandado de Segurança 1.0000.12.119778-4/000; TJMG, Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.17.090013-8/001; STJ, RMS 20.561/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 09/02/2009. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.406229-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 27/04/2025)
Desse modo, seja pelo fundamento principal consistente na inaplicabilidade do artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 ao afastamento deferido por motivo de ação educacional de relevante interesse público, seja pela expressa renúncia do segurado ao cômputo do tempo para qualquer finalidade previdenciária, impõe-se a total inexigibilidade da contribuição previdenciária cobrada do autor no período em referência (tanto da quota individual quanto da quota patronal).
Por conseguinte, de rigor a invalidação de todos os Documentos de Arrecadação Estadual emitidos sob tal premissa, devendo os réus absterem-se de efetuar quaisquer atos tendentes à cobrança ou à negativação do nome do servidor.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados por GUILHERME NERY FREIRE em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, para:
a) declarar a inexigibilidade integral das contribuições previdenciárias exigidas do autor (tanto a quota do segurado quanto a quota patronal) referentes ao período de afastamento funcional compreendido entre 25/02/2025 e 25/02/2027, em razão da inaplicabilidade do artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 ao afastamento concedido para estudo e ação educacional de interesse público, bem como diante da renúncia expressa do servidor à contagem desse interregno para efeitos previdenciários;
b) desconstituir e cancelar todos os Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) emitidos pelo IPSEMG em nome do autor vinculados ao período retromencionado (histórico "CONTRIB PREVI - ART 31 - LEI 64/02 E PATRONAL", MASP 14752257), determinando aos réus que se abstenham de proceder à inscrição dos débitos em dívida ativa, ao protesto em cartório ou à adoção de qualquer outra medida de coerção ou restrição em face do requerente decorrente de referidas guias;
Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.
Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
Por outro lado, em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.
Cancele-se a audiência de conciliação anteriormente designada em virtude do presente julgamento.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
