Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos mensais suplementares de R$ 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) efetuados em face da autora e vinculados ao contrato nº 041970039592, determinando que a ré se abstenha de efetuar novos lançamentos a esse título na conta da parte autora;
b) DETERMINAR que a ré promova a baixa e a exclusão definitiva dos apontamentos relativos às parcelas 10, 11 e 12 do contrato nº 041970039592 constantes da plataforma Serasa Limpa Nome em nome da autora Cauana Bruna da Silva Arcanjo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 5.000,00;
c) CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 100,17 (cem reais e dezessete centavos), correspondente aos valores cobrados indevidamente, corrigida monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescida de juros de mora legais a partir da citação válida;
d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001208-86.2026.8.13.0637/MG
AUTOR : CAUANA BRUNA DA SILVA ARCANJO
ADVOGADO(A) : NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB MG138758)
SENTENÇA
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
CAUANA BRUNA DA SILVA ARCANJO ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS relatando que celebrou contrato de empréstimo pessoal sob o importe de R$ 683,23, com pagamento avençado em doze parcelas mensais de R$ 159,00. Sustenta que, após suposta omissão no débito referente a abril de 2026, a ré instituiu de forma unilateral e sem prévia autorização cobrança mensal suplementar de R$ 33,39 nos meses de maio, junho e julho de 2026, debitada diretamente em sua conta poupança junto à Caixa Econômica Federal. Aduz ainda que a instituição incluiu seus dados no Serasa Limpa Nome vinculados às parcelas 10, 11 e 12. Requereu a concessão de tutela de urgência, a cessação da cobrança, o cancelamento dos registros na plataforma, a restituição simples da importância de R$ 100,17 e indenização por danos morais.
A tutela de urgência foi indeferida no Evento 12.
A ré apresentou contestação no Evento 27, suscitando carência de ação por falta de interesse processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou legitimidade das deduções fracionadas e dos encargos de mora em virtude de insuficiência de provisão de fundos, defendendo que os dados no portal Serasa Limpa Nome possuem caráter estritamente privado, sem publicidade desabonadora perante terceiros nem dano moral indenizável.
Em audiência de conciliação, as partes declararam não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide.
Decido.
Inicialmente, AFASTO as preliminares suscitadas.
A matéria em discussão é eminentemente de direito e pode ser solucionada com suporte nos elementos constantes dos autos, inexistindo necessidade de dilação probatória incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95.
Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual arguida pela ré no Evento 27, porquanto o interesse de agir repousa no binômio necessidade e adequação, decorrendo a utilidade do provimento da resistência manifestada em juízo, compondo a legitimidade das deduções matéria atrelada ao exame de fundo.
Afasto a impugnação ao valor da causa, visto que a estimativa da inicial reflete a cumulação dos pedidos de repetição e de indenização moral, situando-se perfeitamente dentro da alçada do Juizado Especial Cível.
Quanto ao mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sem dispensar a demonstração mínima do fato constitutivo articulado na petição inicial.
A autora afirma que honrava pontualmente as prestações do empréstimo de R$ 159,00 e que a requerida, sem sua solicitação ou anuência, realizou desconto autônomo mensal de R$ 33,39 nos meses subsequentes a pretexto de refinanciamento ou encargos. Cabia à instituição financeira demonstrar com clareza o suporte contratual específico e a ciência prévia da consumidora sobre tal modalidade de lançamento.
Ocorre que, do exame do instrumento contratual e da planilha apresentada pela própria defesa no Evento 27 (DOCCOMPROV3 e DOCCOMPROV5), verifica-se que, conquanto houvesse previsão de juros de mora e multa para eventual inadimplemento, não restou demonstrada pactuação expressa nem memória analítica fornecida previamente à consumidora que autorizasse a fixação de dedução fixa autônoma e repetida no valor de R$ 33,39. Essa conduta violou os deveres de clareza, transparência e informação adequada devidos ao consumidor. Foram comprovados três débitos dessa natureza na conta poupança da autora, totalizando R$ 100,17.
Assim, reconheço a falha na prestação do serviço pelas deduções suplementares desprovidas de prévia e escorreita pactuação, devendo ser declarada a inexigibilidade da cobrança adicional e determinada a restituição simples do importe debitado de R$ 100,17, em estrita adstrição ao pedido formulado.
Por outro lado, no tocante ao pleito de indenização por dano moral decorrente de apontamento na ferramenta Serasa Limpa Nome, o pedido não comporta acolhimento.
As telas apresentadas no Evento 1 (ANEXO16 e ANEXO17) demonstram que as parcelas foram inseridas exclusivamente na aba de negociação privada intitulada "Contas Atrasadas" da plataforma Serasa Limpa Nome, ambiente virtual de consulta restrita ao próprio titular do documento pessoal. Não houve negativação pública formal em banco de dados aberto à consulta de terceiros ou do comércio em geral, tampouco protesto cartorário.
Ademais, não há comprovação de recusa de crédito bancário, exposição vexatória ou diligências desgastantes que caracterizassem desvio produtivo ou abalo concreto à integridade psíquica da autora, não ultrapassando o episódio a esfera do mero dissabor cotidiano.
Contudo, demonstrado documentalmente no Evento 27 (DOCCOMPROV5, p. 1) que a parcela 10 já havia sido quitada por débito direto e que a parcela 12 não se achava vencida quando do lançamento da oferta no portal, acolhe-se a pretensão exclusivamente para determinar a baixa e a exclusão definitiva dessas anotações internas da plataforma Serasa Limpa Nome vinculadas ao contrato nº 041970039592, regularizando o cadastro interno da parte autora.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos mensais suplementares de R$ 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) efetuados em face da autora e vinculados ao contrato nº 041970039592, determinando que a ré se abstenha de efetuar novos lançamentos a esse título na conta da parte autora;
b) DETERMINAR que a ré promova a baixa e a exclusão definitiva dos apontamentos relativos às parcelas 10, 11 e 12 do contrato nº 041970039592 constantes da plataforma Serasa Limpa Nome em nome da autora Cauana Bruna da Silva Arcanjo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 5.000,00;
c) CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 100,17 (cem reais e dezessete centavos), correspondente aos valores cobrados indevidamente, corrigida monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescida de juros de mora legais a partir da citação válida;
d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
