Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em virtude da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da instituição financeira ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da demanda, o trabalho realizado e a ausência de necessidade de dilação probatória.
Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, deferida na decisão de mov. 16.1, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Tais obrigações somente poderão ser executadas se, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decorrido esse prazo sem tal demonstração, extinguem-se as obrigações do beneficiário decorrentes da sucumbência.
Publique-se.