Ementa
Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 139.794,66 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) em favor de "Banco Bradesco S.A.", inserindo-o na classificação do art. 41, inciso III, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rubrica à relação de credores. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038336-43.2025.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr. Marcos Pereira Sanches Vistos. Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por "Banco Bradesco S.A.", em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo recuperacional de "Brasil Cargo Transportes Ltda", no montante de R$ 139.794,66 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos). A Administradora Judicial apresentou sua manifestação no ID 81143122, concordando com o pleito autoral. Igualmente o fez o Ministério Público (id 91472327). A recuperanda manifestou-se pela improcedência do pedido, alegando, em suma, inexistência dos créditos pleiteados (id's 82471982 e 92522428). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pedido procedente. Verifico que a autora apresentou cópia dos atos que a legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, não havendo motivos para o acolhimento da alegação de inexistência do crédito. Poderia a recuperanda ter comprovado o pagamento da fatura de id 79376415. Por razões que desconheço, não o fez. Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRE se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data do pedido da recuperação judicial. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 139.794,66 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) em favor de "Banco Bradesco S.A.", inserindo-o na classificação do art. 41, inciso III, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rubrica à relação de credores. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. P. I. C.
