TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0282793-26.2026.8.04.1000

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Ex positis, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA e CONDENAR a Ré (Nu Pagamentos S.A.) a efetivar, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, o desbloqueio definitivo da conta bancária da Autora (Jamiles de Souza Almeida), restabelecendo integralmente todas as suas funcionalidades (Pix, transferências e pagamentos) e liberando o saldo remanescente de R$ 35,23, ou, subsidiariamente, caso persista impedimento técnico justificado para a manutenção da conta, a permitir a transferência integral de seus recursos para outra instituição de sua titularidade; DECLARAR A INEXIGIBILIDADE de todos os juros, multas e encargos moratórios incidentes sobre o cartão de crédito durante o período em que perdurou o bloqueio da conta, CONDENANDO a Ré a promover o recálculo imediato da dívida, limitando-a ao valor principal devido (R$ 276,13), e a disponibilizar meio hábil, efetivo e desburocratizado para que a Autora efetue o respectivo pagamento; DETERMINAR QUE a Ré se abstenha definitivamente de promover qualquer ato de negativação em nome da Autora relativo aos encargos contratuais ora declarados inexigíveis; E, ainda, CONDENAR a Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Esta indenização deverá ser atualizada exclusivamente pela SELIC a contar desta data (Lei nº14.905/24). Concedo os benefícios da gratuidade em favor da parte autora. Interposto recurso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal. Em caso de Recurso Inominado, processe-se nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95 e provimento nº256 - CGJ/TJAM, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Instância Recursal. Após, com ou sem provocação, subam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Em caso de trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento para o cumprimento das obrigações determinadas na sentença/acórdão. Em eventual cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, deverá a parte vencedora iniciar à execução com a juntada da planilha de cálculos, a fim de que seja intimada a parte vencida para efetuar o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa, nos termos do art. 523 do novo CPC. Em conformidade a Súmula 410, do STJ, a prévia intimação pessoal constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Razão pela qual, necessária a intimação pessoal da parte que possui o dever de realizar o cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.