Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000706-47.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENEVENTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: DMS CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNELLA MARQUES COUTO - ES19490, IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 SENTENÇA BENEVENTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ajuizou ação de cobrança em face de DMS CONSTRUTORA LTDA , narrando a requerente atua no ramo de venda de materiais para construção desde 30 de julho de 2021 e manteve relação comercial com a requerida por meio de contrato verbal de compra e venda na modalidade crediário, cuja validade independe de forma especial. Com isso, as obrigações assumidas entre março de 2022 e o início de março de 2023 foram regularmente adimplidas, passando a Requerida a inadimplir os débitos posteriormente, conforme planilha e notas fiscais anexas. Aduz a autora que apesar das reiteradas tentativas de cobrança, inclusive por mensagens, os valores permaneceram em aberto, destacando-se compras realizadas em março e abril de 2023, além de cheque emitido sem provisão de fundos, com saldo pendente. Registra-se, ainda, que alguns pagamentos eram efetuados em nome de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da requerida. Pleiteou, ao final, a condenação à condenação da parte Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.500,00 e danos materiais no valor de R$ 94.449,39, com correção monetária e juros de mora conforme as Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente. Requer também o reconhecimento da dívida contraída pela Ré e a inclusão do nome da Ré nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA). A parte requerida foi regularmente citado e quedou-se inerte, sendo decretada a revelia. É o relatório. A revelia do demandado, regularmente citado, atrai a incidência do art. 344 do CPC, implicando presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, compatíveis com as provas pré-constituídas. O conjunto documental aponta relação de consumo, contratação de empreitada e atraso/inércia na própria fase prévia de instrução do processo administrativo municipal (alvará), circunstâncias que caracterizam falha na prestação do serviço e violação do dever objetivo de boa-fé. No tocante à pretensão de cobrança, verifica-se que a relação obrigacional encontra-se suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, consistentes em notas fiscais, cheques, demonstrativos de débito e registros de comunicação entre as partes, evidenciando a aquisição de materiais de construção pela parte ré e o inadimplemento das obrigações assumidas. Assim, mostra-se legítima a pretensão da autora de receber os valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Quanto ao pedido de reconhecimento da solidariedade entre os réus, verifica-se que os elementos constantes dos autos indicam a atuação conjunta das empresas demandadas na relação comercial mantida com a autora, inclusive com a realização de pagamentos em nome de pessoa jurídica diversa daquela formalmente contratante, circunstância que autoriza, no caso concreto, o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 264 e seguintes do Código Civil. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por dano extrapatrimonial, sobretudo quando não demonstrado abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora, inexistindo prova de efetiva lesão à sua imagem, credibilidade ou reputação no mercado. Ausentes, portanto, elementos que ultrapassem o mero dissabor decorrente da inadimplência, impõe-se a rejeição do pedido. Igualmente improcede o pedido de determinação judicial de inclusão do nome da parte ré em cadastros de inadimplentes, por se tratar de providência extrajudicial que independe de autorização judicial e não constitui efeito automático da condenação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) CONDENAR solidariamente os réus DMS CONSTRUTORA LTDA (e demais corréus, se mantidos no polo passivo) ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 94.449,39 (noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), referente ao débito apurado, a ser atualizada monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, desde as datas dos respectivos vencimentos, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; (b) RECONHECER a existência do débito decorrente da relação comercial mantida entre as partes; Rejeito, por improcedentes, os pedidos de indenização por danos morais e de determinação judicial para inclusão do nome da parte ré em cadastros restritivos de crédito. Em razão da sucumbência preponderante da parte ré, CONDENO-A(s), solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte ex adversa para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo legal, após, façam-me os autos conclusos. Interposto recurso, de igual modo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remeta-se os autos à Instância Recursal. Adverte-se as partes, desde logo, que a oposição de embargos fora das hipóteses legais acarretará na imposição de multa, conforme preceitua o artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil – CPC. No mais, havendo trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquive-se os autos com as baixas e registros de estilo. Formulado requerimento de cumprimento definitivo de sentença (CPC, artigo 523) acompanhado do respectivo cálculo (CPC, artigo 524), intime-se o executado, por seus advogados (CPC, artigo 513, §2º, inciso I), para pagamento no prazo legal, inserindo-se as advertências praxe previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil – CPC. Realizado o pagamento voluntário, apresentada impugnação no prazo legal (CPC, artigo 525), o qual apenas se inicia após o prazo de pagamento ou transcorridos os referidos prazos, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação, quando deverá requerer o que entender de direito. Transcorridos os prazos acima, com ou sem manifestações, façam os autos conclusos. Diligencie-se. ANCHIETA-ES, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
