Ementa
Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES o pedido deduzido na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, consoante fundamentação supra, termos em que:
1) DECLARAR o cancelamento do seguro impugnado, mantendo-se o valor das parcelas estipuladas no contrato;
2) CONDENO o Réu a repetição de indébito, no montante de R$ 1.580,00 (R$ 790,00 x 2), sobre a qual deverão incidir juros legais a partir da citação e correção monetária oficial, desde o contrato Súmula 43/STJ;
3) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no montante da indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação válida.
Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1° grau, na forma do art. 54, caput, da lei n° 9.099/95.
Ressalto que os índices de correção monetária e juros de mora incidem da seguinte forma:
Nas dívidas civis anteriores à entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único, englobando correção monetária e juros moratórios, conforme o Tema 1.368 do STJ. Após 30/08/2024, inexistindo índice convencionado, a correção monetária deve observar o IPCA, enquanto os juros de mora seguem a taxa legal, correspondente à taxa SELIC descontada da inflação (IPCA), vedada a cumulação com outros índices.
P.R.I.C.