Ementa
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DETERMINO a retificação do assento de CASAMENTO da requerente MARIA VIEIRA LOURENÇO, para que nele passe a constar, no campo relativo ao local de nascimento da contraente, o mesmo e exato local de nascimento/naturalidade que está formalmente informado e atualizado em sua respectiva certidão de nascimento. Custas remanescentes pela requerente, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida (artigo 95, § 3º do CPC). Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Intimem-se as partes e notifique-se o Ministério Público; Com o trânsito em julgado, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO, acompanhada das certidões necessárias, a ser encaminhada eletronicamente ao Oficial do Cartório de Registro Civil competente, para o devido e imediato cumprimento, independentemente do pagamento de taxas/emolumentos. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 4ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5003090-06.2026.8.08.0006 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA VIEIRA LOURENCO INTERESSADO: ARACRUZ- CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA FOGOS FERNANDES BORLINI - ES36061 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de "Ação de Retificação de Registro Civil", sob o rito da jurisdição voluntária, ajuizada por Maria Vieira Lourenço. A requerente aduz, em síntese, que após ter regularizado e consertado o erro material contido em sua certidão de nascimento, especificamente para fazer constar o seu correto local/naturalidade de nascimento, constatou que o referido equívoco acabou se replicando em seu assento subsequente. Desse modo, o objeto da presente demanda consiste no pedido de retificação de sua Certidão de Casamento, a fim de que passe a constar em dito documento o mesmo e correto local de nascimento informado em seu registro de nascimento atualizado, garantindo a necessária simetria registral. O processo foi devidamente instruído com as certidões pertinentes anexadas à exordial, demonstrando o direito ao espelhamento de dados. (ID 96234695 ao 96234700). O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofertou parecer no qual opinou pelo integral deferimento do pedido autoral (ID 100955888). É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na exordial, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da hipossuficiência econômica demonstrada. No mérito, o pleito encontra amparo legal nos artigos 109 e seguintes da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), que autorizam a retificação dos assentos quando eivados de erros materiais ou contradições fáticas em relação à cadeia de documentos oficiais da pessoa natural. O registro civil rege-se pelos princípios da veracidade e da continuidade, devendo espelhar a realidade dos atos da vida civil do indivíduo. No caso sob exame, restou sobejamente demonstrado que o erro referente à naturalidade da autora já foi sanado na sua certidão de nascimento, de modo que manter o dado divergente em seu assento de casamento configuraria manifesto prejuízo à sua identificação civil e fidedignidade dos registros. Dessa forma, restando límpida a necessidade de adequação e a total ausência de má-fé ou prejuízo a terceiros, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DETERMINO a retificação do assento de CASAMENTO da requerente MARIA VIEIRA LOURENÇO, para que nele passe a constar, no campo relativo ao local de nascimento da contraente, o mesmo e exato local de nascimento/naturalidade que está formalmente informado e atualizado em sua respectiva certidão de nascimento. Custas remanescentes pela requerente, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida (artigo 95, § 3º do CPC). Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Intimem-se as partes e notifique-se o Ministério Público; Com o trânsito em julgado, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO, acompanhada das certidões necessárias, a ser encaminhada eletronicamente ao Oficial do Cartório de Registro Civil competente, para o devido e imediato cumprimento, independentemente do pagamento de taxas/emolumentos. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. Ibiraçu/ES, 3 de julho de 2026. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente) Nome: ARACRUZ- CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO Endereço: Rua Alegria, - de 402 a 750 - lado par, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-018
