Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) DECLARAR a inexigibilidade da parcela das cobranças vinculadas à unidade consumidora C.D.C.-DV nº 4999479-4 que exceder a tarifa mínima residencial de uma economia vigente em cada competência, desde dezembro de 2018, bem como dos juros, multas e atualização incidentes sobre esse excesso;
b) CONDENAR a Ré a refaturar as competências em aberto, desde dezembro de 2018, pela tarifa mínima residencial de uma economia vigente em cada competência, com exclusão do excesso estimado e dos respectivos encargos, apresentando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrativo discriminado do refaturamento, com indicação da tarifa aplicada, do valor principal e dos encargos remanescentes de cada competência, e emitindo as faturas de forma a permitir o pagamento separado das parcelas incontroversas;
c) CONDENAR a Ré a instalar hidrômetro regular e individualizado na unidade consumidora, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante prévio agendamento com o Autor, sem ônus e sem condicionamento a confissão, parcelamento ou renegociação do débito, devendo, até a entrada em operação do equipamento, faturar o serviço pela tarifa mínima residencial de uma economia e, após, pela leitura real do consumo;
d) DETERMINAR que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de água, protestar ou inscrever o nome do Autor em cadastros de inadimplentes em razão do excesso ora declarado inexigível, retirando, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual restrição nele fundada.
Concedo a tutela de urgência para determinar o imediato cumprimento das obrigações dos itens c e d, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de sua majoração em caso de descumprimento.
Como corolário próprio da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC.
Advindo o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.