Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0002052-48.2016.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: JAIR FIGUEIREDO ALVES NETO REQUERIDO: ANTONINO MELATO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852, ANTONIO EDUARDO SILVEIRA DE MIRANDA - RJ105067, ISABELA MARTINS - ES35010 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIO MOREIRA ANDRADE - ES29281, RANIEL FERNANDES DE AVILA - ES22961 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/ofício/carta) Trata-se de ação de interdito proibitório aforada em 26/02/2016 por JAIR FIGUEIREDO ALVES NETO em face de ANTONINO MELATO, objetivando, sinteticamente, a título de tutela antecipada e confirmação no mérito, a concessão de ordem liminar para obstar a consumação de qualquer ato de turbação ou de esbulho sobre o imóvel identificado como lote n.19, da Quadra n.63, com área de 300,00 m2, situado na esquina da Rua Capri com a Rua Copacabana, Bairro Praia do Morro, Guarapari-ES, pleito este fundado, segundo a narrativa exposta pelo autor na exordial, no fato de que adquiriu onerosamente referido terreno em 15/03/2008, mediante a celebração de ‘contrato particular de compromisso de permuta de bens imóveis’ firmado com Luciano Rodrigues Guimarães, negócio este consolidado por Escritura Pública de Transferência de Direitos de Posse e Domínio Útil, lavrada em 25/08/2008 no Cartório Rubens Martins, 3º Distrito de Rio Calçado, Guarapari-ES, contudo, teria sido surpresado nos dias 19 e 23 fevereiro do ano de 2016, com ameaças de invasão do bem perpetradas pelo demandado, valendo-se o mesmo de uma escritura pública de compra e venda do mesmo imóvel, a ele outorgada em 25/11/2008, pelos vendedores Ney Coutinho Filho e esposa Silvana Maria Moreira Armond Coutinho, situação que, a teor das razões autorais, impõe a concessão da ordem liminar pranteada e a confirmação no mérito da aludida medida. Ao final, postulou o demandante pela realização de audiência de justificação de posse e para tanto, exibiu o rol de testemunhas de fls.12, instruindo a inicial com procuração (fls.13), cópia do contrato de permuta, escritura pública de cessão de direito de posse e domínio útil (fls.14/18), foto do imóvel (fls.19), documentos extraídos de procedimento cível que tramitou na Comarca da Serra (fls.20/25), planta de situação e localização do bem (fls.26), escritura pública onde figura o réu como comprador do imóvel (fls.39/40) e outros documentos (fls.41/49), além dos comprovantes de pagamento das custas iniciais (fls.50/52). Este juízo, através do despacho de fls.54, determinou a serventia que promovesse o traslado de cópia da sentença proferida no bojo da ação de interdito proibitório aforada no ano de 2010, tombada sob o nº 0005047-44.2010.8.08.0021 (021.100.050.471) em que figurava como autor Luciano Rodrigues Guimarães e como réus Antonino Melato, Lucimar Souza Melato e Danúzio Astore, onde se discutia a posse do mesmo imóvel aqui conflitado, como noticiado pelo próprio demandante na peça inaugural, diligência esta ultimada pelo cartório mediante a juntada do mencionado comando sentencial às fls.56/59, cujo resultado da apelação, consoante o v. acórdão e r. votos acostados às fls.96/100, foram no sentido do desprovimento do apelo e consequente manutenção da sentença de improcedência do pedido de Luciano Rodrigues Guimarães. No despacho inaugural de fls.61 foi indeferida a tutela liminar e ordenada a citação do réu, provimento judicial este submetido ao grau recursal pelo demandante, cujo resultado visível da r. decisão de fls.78/80 foi no sentido de ordenar a realização de audiência de justificação de posse. Em cumprimento da ordem proferida no bojo do agravo de instrumento foi a audiência de justificação realizada mediante a oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas pelo requerente (fls.110/111), sendo a ordem liminar proibitória deferida, consoante o teor da decisão de fls.113/113v. Após intimação do réu para os fins dispostos no Art. 564 do CPC, este ofertou a tempestiva contestação de fls.120/122, oportunidade em que preliminarmente fez expressa referência ao resultado final da ação possessória anteriormente ajuizada por Luciano Rodrigues Guimarães, confirmada no grau recursal (nº.0005047-44.2010.8.08.0021). No mérito, sustentou que se mostra incoerente a afirmação do autor que exerce posse direta sobre o bem desde 2008, considerando que várias obras foram edificadas no imóvel pelo contestante, inclusive a construção do muro que faz divisa com o lote nº 20, onde o demandante afirma residir de forma permanente, além das obras e concessão de licença para ligação de água e esgoto no imóvel, dentre outras antíteses. Ao final, postulou pela reconsideração da decisão concessiva da liminar, eis que incompatível com o resultado definitivo da ação nº 0005047-44.2010.8.08.0021 e com a realidade fática e probatória. Referida peça de resistência foi instruída com os documentos de fls. 123/152 e rol de testemunhas (fls.153). Réplica do autor às fls.158/161. O réu postulou às fls. 163/164 pela concessão do benefício de tramitação prioritária. Às fls.166/168, pugnou o demandado por providências judiciais urgentes, ante a alegada prática de atos de alteração fática do imóvel pelo demandante, acostando como prova de tal fato o boletim policial unificado e a foto de fls. 169/170. Através da decisão de fls. 172, este juízo deferiu a prioridade na tramitação com fundamento no inciso I do Art. 1048 do CPC, ante a comprovação da idade do réu e indeferiu o pedido de reconsideração da decisão concessiva da ordem liminar em favor do requerente, além de alertar as partes que eventuais benfeitorias agregadas ao imóvel no curso do processo impedirão futuros pleitos indenizatórios decorrentes de melhorias agregadas ao bem, considerando a configuração da má-fé. Às fls.180/182 foi trasladada cópia da decisão proferida no bojo da ação de reintegração de posse aforada pelo casal aqui demandado em face do ora autor Jair, tombada sob o nº 0000069-77.2017.8.8.0021 e apensada por conexão, onde este juízo, após realização de audiência de justificação de posse, deferiu liminar em favor de Antonino Melato e esposa, bem como determinou o uso da prova emprestada para instrução deste e daquele processo em razão da identidade de partes e pedidos e por envolverem litígios sobre o mesmo imóvel. No mais, acolheu este juízo naquela demanda o pedido autoral de denunciação da lide dos outorgantes vendedores Ney Coutinho Filho e Silvana Maria Moreira Armond Coutinho para preservação do direito de evicção dos compradores Antonino e esposa, aqui réus, sendo ordenada a suspensão de ambos os feitos até a citação do casal denunciado. Alicerçada na motivação exposta no provimento interlocutório proferido no bojo da ação conexa nº 0000069.77.2017.8.08.0021, este juízo revogou a ordem concessiva da tutela antecipada outrora deferida neste feito, bem como reprisou o uso de prova emprestada em ambas as ações e determinou que após encerramento da fase do contraditório daquela demanda viessem ambos os autos à conclusão para saneamento e designação de instrução oral, consoante o teor da decisão de fls.184/184v e dos despachos de fls.190 e 192. O novo advogado constituído pelo autor, após a habilitação de fls.198/199, atravessou sucessivas petições (fls.201/202, 206/207, 209/210, 213/214, 216/217), motivando reiteradas conclusões inócuas, bem como levando o douto Juízo que atuou nos autos através do NAPES a proferir o despacho de fls.219, reforçando ser imprescindível a conclusão dos atos ainda pendentes no processo em apenso (0000069.77.2017.8.08.0021) para que ambos os feitos ingressassem juntos na fase instrutória de forma a prestigiar a economia processual. Os autos físicos foram digitalizados e virtualizados em 01/09/2022, conforme certidão cartorária de fls.230, passando a tramitar exclusivamente pelo sistema PJE, fato este objeto de intimação das partes que nada postularam quanto a eventual irregularidade dos aludidos atos de transição do eJUD para o Pje. Novas e reiteradas petições foram manejadas pelo autor, a teor do que consta nos ids.17428909, 17668706, 19011635, 24613627, 27400455, 34486245, 34486249 e 38081252, motivando conclusões desnecessárias, causando tumulto processual e ocasionando morosidade na regular tramitação dos feitos. Este juízo, através da decisão interlocutória proferida no id.46534692, fixou os pontos de controvérsia e determinou a intimação das partes para especificação justificada das provas, oportunidade em que os réus, ante o teor do petitório de id. 47079461, pugnaram pela inclusão de outros pontos controvertidos e postularam pelo depoimento pessoal do autor Jair e oitiva das testemunhas arroladas no aludido arrazoado. O requerente, como consta do petitório de id.47372797, igualmente, requereu a oitiva do codenandado e das testemunhas que também arrolou, além de postular por prova pericial no imóvel para comprovação do atentado ou realização de inspeção judicial. Através do provimento judicial de id.56500142 foram deferidas as provas orais postuladas pelas partes, designada audiência de instrução, indeferidos os pleitos de ampliação dos pontos de controvérsia, sendo encaminhada para momento diferido a análise quanto a pertinência das demais provas pranteadas pelo autor (pericial e inspeção judicial). Por questões de saúde, na data do ato de instrução oral, esta magistrada redesignou a aludida audiência, consoante o teor da ata visível no id.65835641. O autor, através do petitório de id.67449348, fez juntar novos documentos, acostando-os nos ids.67449964, 67449965, 67449966, 67449967 e 67449968 O réu, igualmente, através do arrazoado de id.67452413, juntou novos documentos nos ids. 67452417, 67452418, 67452419, 67452420, 67452421, 67452422 e 67452423, objetivando comprovar a capacidade financeira do autor e ver revogada uma suposta gratuidade processual deferida neste feito em favor do demandante. Este juízo, ante o teor expressivo de petições das partes, decidiu com a aquiescência formal do autor e do réu e dos respectivos patronos por suspender a audiência redesignada para aferição das pendências processuais, consoante as razões motivacionais expostas na assentada visível no id.67481325, ocasião em que a serventia remeteu os autos à conclusão. Decisão saneadora de id. nº 75890185 rejeitando a preliminar de impugnação de gratuidade de justiça tendo em vista que o autor não está amparado pelo benefício, indeferindo a análise documentos juntados em momento inoportuno, indeferindo o pedido de produção de prova pericial, fixando os pontos controvertidos e designando audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência de instrução e julgamento apresentado ao id. nº 81105761. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Inicialmente, passo a analisar as questões preliminares. A presente demanda de Reintegração de Posse (nº 0000069-77.2017.8.08.0021) tramita em apenso e possui estrita conexão com a Ação de Interdito Proibitório (nº 0002052-48.2016.8.08.0021), ajuizada por Jair Figueiredo Alves Neto contra Antonino Melato. Considerando a identidade de partes, de objeto e a relação de prejudicialidade material entre as causas de pedir, o julgamento simultâneo impõe-se como medida de rigor para evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, o que realizo. Sendo assim, os fundamentos jurídicos a seguir expostos servirão de base para o julgamento de ambas as demandas. No tocante às alegações do réu Jair sobre a prática de "atentado" por parte dos autores, que teriam edificado estabelecimento comercial ("Bambam Costelaria") no curso do litígio, registro que tal matéria já foi objeto de detida análise e rejeição por este Juízo em decisões interlocutórias estabilizadas (fls. 612/613-verso, ids. n° 2678014, n° 46535489 e n° 50353325), de modo que operou-se a preclusão pro judicato quanto ao pedido incidental de revogação da tutela de urgência sob esse viés, restando a análise das inovações fáticas e da higidez da posse relegada ao mérito da tutela definitiva. Vencida a etapa preliminar, passo a enfrentar o mérito da demanda. Conforme o decisão saneadora (vide id. n° 46535489), a lide cinge-se a dirimir os seguintes pontos controvertidos: a) titularidade da posse; b) qualidade da posse (justa/injusta, de boa-fé/má-fé) e seus efeitos; c) tempo da posse; e d) existência do esbulho e sua respectiva data. O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria Objetiva de Ihering para a conceituação de posse, reputando possuidor "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", conforme inteligência do art. 1.196 do Código Civil. Em sede de ações possessórias, a tutela jurisdicional não se pauta na perquirição do domínio (direito de propriedade), mas sim na proteção do estado de fato exteriorizado pelas partes, vejamos: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5014759-79.2023.8.08.0000 AGRAVANTE: ADEILSON RAIS AGRAVADOS: AFRANEO RODRIGUES E ALDINETH RAMOS RODRIGUES RELATORA: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTERESSES PRIVADOS - SEGREDO DE JUSTIÇA - DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo disposto no art. 560 do CPC, por meio da ação de reintegração de posse “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”. 2. De acordo com a Teoria Objetiva da Posse desenvolvida por Ihering, a qual é adotada pelo Direito Civil pátrio, a posse é conceituada como o exercício de fato de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Inteligência do art. 1.196, do CC. 3. Como o recorrente não comprova o pagamento dos importes inerentes ao negócio jurídico firmado com os recorridos e nem mesmo aquele objeto da conciliação firmada entre as partes em sede judicial, resta patente a existência de elementos capazes de evidenciar que a sua posse padece do vício da precariedade, sendo apta a torná-la injusta, diante da quebra da confiança. 4. A juntada de boletos de energia elétrica e de IPTU relativos a período posterior ao negócio firmado entre as partes e no qual o recorrente já se encontrava na posse do imóvel, não afasta a precariedade da sua posse. 5. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Vitória/ES, 1º de abril de 2024. RELATORA (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5014759-79.2023.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) (grifo nosso) Para o deferimento do pleito de reintegração de posse, o legislador processual impõe ao autor o ônus de provar os requisitos cumulativos do art. 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Da exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, constato que os requisitos legais encontram-se inequivocamente preenchidos pelos autores Antonino Melato e Lucimar Souza Melato, impondo-se a procedência de sua ação e a improcedência do Interdito movido por Jair. A titularidade e o tempo da posse dos requerentes Antonino e Lucimar restaram demonstrados não apenas pelo justo título colacionado (Escritura Pública de Compra e Venda datada de 25/11/2008, fls. 64/66), mas primordialmente pelos atos materiais de exteriorização do domínio exercidos continuamente desde então. Os documentos acostados evidenciam que os autores promoveram a regularização cadastral do lote perante a municipalidade, o pagamento de IPTU e do ITBI, além de terem efetuado, junto às concessionárias locais, as ligações e os pagamentos referentes aos serviços de energia elétrica e água/esgoto nos anos que se seguiram à aquisição (vide fls. 67/108). A prova oral colhida em Audiência de Instrução e Julgamento (id. n° 81103258) corrobora de forma cabal a tese autoral. Em seu depoimento pessoal, Antonino Melato esclareceu que adquiriu o imóvel do Dr. Ney Coutinho, entregando um apartamento como pagamento em 2008/2009, afirmando que a primeira providência adotada, foi a construção do muro divisório que separou o Lote 19 da casa edificada no Lote 20, bem como que, antes de iniciar as obras da lanchonete, cedeu as chaves do portão para que um caminhão fosse guardado no lote por quase um ano. Essa narrativa foi integralmente confirmada pela testemunha Gedaias José Moraes, vizinho frontal do imóvel, oportunidade em que relatou que Antonino lhe entregou as chaves do portão e autorizou o estacionamento de seu caminhão de feira no lote em litígio, o que ocorreu diariamente, no período noturno, entre os anos de 2010 e 2012, destacando que, durante todo esse interregno de dois anos, efetuando manobras de madrugada no terreno, jamais foi questionada ou impedida pelo réu Jair ou por qualquer morador da casa vizinha. Disse, ainda, que a comunidade sempre reconheceu Antonino como o verdadeiro dono do lote. No mesmo sentido, a testemunha Jaime Rodrigues da Silva, atestou ter sido contratado por Antonino entre os anos de 2009 e 2010 para realizar o licenciamento de uma obra comercial no local, afirmando que presenciou a edificação do muro divisório e a execução das fundações e paredes no lote, paralisadas provisoriamente por falta de licenças e litígios, mas sempre conduzidas como se dono fosse pelo autor Antonino. Por outro lado, o depoimento pessoal do requerido, Jair Figueiredo Alves Neto, consistiu em verdadeira confissão das teses autorais, tendo em vista que admitiu expressamente que, embora tenha residido na casa contígua (Lote 20) entre 2008 e 2010, nunca realizou qualquer benfeitoria, plantação ou obra no Lote 19, bem como que presenciou Antonino construir o muro divisório no ano de 2010 e, apesar disso, limitou-se a comunicar o fato ao vendedor originário (Luciano), não adotando qualquer medida judicial possessória para defender a área. A testemunha Marcelo Pontes, arrolada pelo réu, relatou ter tentado adquirir o mesmo lote de Ney Coutinho em 2008, pagando um sinal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas desfez o negócio após a esposa de Luciano (Celina) informar que o bem já havia sido alienado para "Eduardo/Jair". A testemunha confirmou que recebeu seu dinheiro de volta e não presenciou atos concretos de posse por parte do réu Jair, ratificando apenas que existia um muro dividindo os lotes. Sendo assim, a tolerância e a omissão do requerido por mais de seis anos (entre 2010 e 2016), em face da posse mansa, contínua e com ânimo de dono exercida pelos autores, descaracterizam por completo a sua pretensão possessória. Quanto à qualidade da posse e à validade da cadeia de transmissão, a tese do réu de que a procuração outorgada a Ney Coutinho havia sido revogada já foi afastada pela força da coisa julgada formada no bojo da Apelação Cível nº 0005047-44.2010.8.08.0021 (vide fls. 118/133), admitida como prova emprestada nestes autos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo assentou, de forma definitiva, que a revogação do mandato promovida unilateralmente por Luciano não foi notificada ao mandatário (Ney Coutinho) e, por imperativo legal, é inoponível a terceiros de boa-fé. O Código Civil disciplina a matéria da seguinte maneira: Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. Se a inoponibilidade resguarda terceiros de boa-fé até mesmo quando o mandatário é notificado, com muito mais razão protege o casal Antonino e Lucimar, que adquiriu os direitos amparado na confiança da escritura pública de forma onerosa e transparente. Incide, in casu, a presunção legal do art. 1.201 do Código Civil: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. A prova do esbulho possessório e a data de sua ocorrência (fevereiro de 2016) restam comprovados por meio do Boletim de Ocorrência Unificado datado de 23/02/2016, aliado aos depoimentos das testemunhas arroladas pelo próprio réu na fase de justificação pretérita (Paulo Fernandes e Antonio José), comprovam que, sob as ordens de Jair, trabalhadores romperam o portão divisório do lote, invadiram o local e iniciaram a capina clandestina do terreno que encontrava-se sob o domínio fático dos autores. A propositura do Interdito Proibitório (0002052-48.2016.8.08.0021) por Jair, em 26/02/2016, configurou nítida manobra para dissimular o esbulho recém-praticado, invertendo ardilosamente a narrativa fática a fim de qualificar como invasores os verdadeiros detentores da proteção possessória (Antonino e Lucimar). Por fim, no que tange aos pedidos de condenação em litigância de má-fé postulados por ambas as partes, entendo que a conduta do réu Jair Figueiredo Alves Neto transbordou os limites do direito de defesa, tendo em vista que omitiu a realidade fática do esbulho na petição inicial do Interdito Proibitório, utilizou a máquina jurisdicional para referendar invasão recente e agiu de forma reprovável ao tentar registrar escrituras e transferências à margem da matrícula do imóvel no RGI exatamente no interregno em que o processo possessório esteve suspenso por exceção de suspeição por ele próprio provocada e posteriormente rejeitada. O abuso do direito, com a intenção de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) e de provocar incidentes protelatórios (art. 80, VI, CPC), atrai a incidência da multa processual respectiva, visando a reprimir o vilipêndio à dignidade da Justiça. Diante do exposto, o acervo fático, probatório e oral comprova que a posse dos autores é justa, longeva e de boa-fé, impondo-se a Reintegração de Posse e o desacolhimento do Interdito Proibitório do esbulhador. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONINO MELATO e LUCIMAR SOUZA MELATO (e litisconsortes ativos NEY COUTINHO FILHO e SILVANA MARIA MOREIRA ARMOND COUTINHO), para confirmar em definitivo a tutela de urgência outrora deferida, REINTEGRANDO os requerentes e assistentes na posse plena e exclusiva do Lote nº 19, Quadra 63, localizado no Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES. Ato contínuo, julgando a ação conexa, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAIR FIGUEIREDO ALVES NETO nos autos do Interdito Proibitório nº 0002052-48.2016.8.08.0021. Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro Geral de Imóveis (CRGI) desta Comarca para que promova o cancelamento definitivo das restrições (anotações de indisponibilidade/vedação de alteração de titularidade) lançadas à margem da matrícula nº 66.641 por força de decisões cautelares vinculadas a estes processos, conforme ofício de id. n° 48548388. Condeno o requerido, Jair Figueiredo Alves Neto, ao pagamento das custas e despesas processuais de ambas as demandas. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (Ação de Reintegração de Posse), a serem arcados pelo réu em favor dos patronos da parte autora e dos litisconsortes ativos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Reconheço a litigância de má-fé praticada pelo réu Jair Figueiredo Alves Neto e CONDENO-O ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor dos autores, sob a égide dos arts. 80, incisos II e VI, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos à Instância Superior, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)
