Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação ajuizada em face do Município de Vitória, sob o argumento de insuficiência financeira da autora, professora da rede pública, que alegou despesas decorrentes de sua condição de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência, da renda comprovada e da ausência de demonstração de despesas extraordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos constantes dos autos que evidenciem capacidade financeira. O magistrado pode indeferir o benefício quando existirem indícios de suficiência de recursos, cabendo à parte comprovar a alegada insuficiência, especialmente após impugnação da parte contrária. A agravante, embora tenha apresentado contracheque com renda líquida superior a quatro salários mínimos, não juntou documentos aptos a demonstrar despesas extraordinárias que comprometam seu sustento. A mera alegação de gastos com saúde, desacompanhada de prova, não é suficiente para afastar a conclusão de capacidade financeira. A ausência de comprovação adicional na réplica, momento oportuno para refutar a impugnação, impede o reconhecimento da hipossuficiência. A jurisprudência admite a utilização de parâmetros objetivos, como renda mensal superior a três salários mínimos, aliados à inexistência de gastos relevantes, para afastar o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada por prova em sentido contrário. 2. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração concreta da incapacidade financeira quando houver indícios de suficiência de recursos. 3. A renda mensal superior a parâmetros jurisprudenciais, aliada à ausência de comprovação de despesas extraordinárias, afasta o direito ao benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, caput, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.269.287/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.06.2023; STJ, REsp n. 1.450.370/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28.06.2019; TJ-ES, AI n. 5002498-87.2020.8.08.0000, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho.