Ementa
Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À REQUERIDA DELTA AIR LINES INC pelo que deve a Secretaria proceder com sua exclusão da capa dos autos eletrônicos. No mais, determino o regular prosseguimento do feito em face da requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Dispensada a intimação das partes por ausência de interesse recursal (Enunciado nº 22 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo). Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5023562-71.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO AUTOR: FABRICIO SANTOS TOSCANO, TAYSA BALDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO SANTOS TOSCANO - ES11609, TAYSA BALDO DO NASCIMENTO - ES12647 DIÁRIO ELETRÔNICO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., DELTA AIR LINES INC Advogado do(a) REU: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 Advogado do(a) REU: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 DISPENSADA A INTIMAÇÃO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, DECIDO. A parte autora, FABRICIO SANTOS TOSCANO e TAYSA BALDO DO NASCIMENTO e a parte requerida DELTA AIR LINES INC resolveram compor amigavelmente a lide e, para tanto, realizaram transação nos termos das cláusulas registradas na petição de Id nº 101060049, vindo os autos conclusos para a devida homologação. No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação, eis que as partes são capazes, o objeto da transação versa sobre direito patrimonial de caráter privado (artigo 841 do Código Civil), em que credor e devedor estão autorizados a dispor do direito como bem lhes aprouver. Tratando-se de remissão conferida unicamente ao corresponsável solidário, extingue-se a obrigação solidária do mesmo, estendendo-se aos demais co-devedores até concorrência da quantia paga. Contudo, ressalvada expressamente a continuidade da ação em relação aos demais co-obrigados, que não fizeram parte da transação parcial, permanecem responsáveis pelo saldo de eventual condenação, nos termos dos arts. 277 c/c 844, §3º do Código Civil. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À REQUERIDA DELTA AIR LINES INC pelo que deve a Secretaria proceder com sua exclusão da capa dos autos eletrônicos. No mais, determino o regular prosseguimento do feito em face da requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Dispensada a intimação das partes por ausência de interesse recursal (Enunciado nº 22 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação apresentada pela requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A (Id 100554020) no prazo de 05 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 98227408 Petição Inicial Petição Inicial 26052614522476600000092619768 98227418 DOC. 01 _ Comprovante de residência Documento de Identificação 26052614522513400000092619778 98227416 Doc. 01 _PROCURAÇÃO TAYSA e FABRICIO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052614522542900000092619776 98227425 DOC. 01 _ CNH FABRICIO TOSCANO Documento de Identificação 26052614522571700000092619785 98227426 DOC. 01 OAB TAYSA BALDO DO NASCIMENTO Documento de Identificação 26052614522615300000092619786 98228271 Doc. 02 _ Comprovante de pgto passagens pelo Cartão VISA Platinum Documento de comprovação 26052614522643400000092620481 98228285 Doc. 02 _ Recibo de compra dos bilhetes _ Itinerário CIA LATAM _ Retorno dia 13.06 Documento de comprovação 26052614522673200000092620495 98228286 DOC. 03 RG JOÃO NASCIMENTO TOSCANO Documento de comprovação 26052614522698400000092620496 98228288 DOC. 04. Taxi Cab Fare Tarifa Hotel até Logan Airport 5USD pelas malas carro full size Documento de comprovação 26052614522738000000092620498 98228292 DOC. 05 _ Vários registros de tentativa de atendimento LATAM, sem sucesso Documento de comprovação 26052614522765300000092620502 98228290 DOC. 06_ Distancia 1km do Terminal A até Terminal E _ LOGAN AIRPORT BOSTON Documento de comprovação 26052614522784500000092620500 98228293 DOC. 07 _ EMERGENCIAL _ Bilhete HQH26W _ CIA DELTA _ Retorno 14.06.23 Documento de comprovação 26052614522817600000092620503 98228295 DOC. 07 _ EMERGENCIAL _ Todos os Bilhetes HQH26W retorno 14.06.23 Documento de comprovação 26052614522842100000092620505 98228297 DOC. 08 _ EMERGENCIAL _ despesa transporte Aeroporto Hotel _ 40,66usd Documento de comprovação 26052614522868900000092621057 98228299 DOC. 09 _ EMERGENCIAL _ Reserva Hotel Boston 13.06.23 até 14.06.23 Documento de comprovação 26052614522905800000092621059 98228301 DOC. 10 _ EMERGENCIAL _ Jantar de 13.06.23 Documento de comprovação 26052614522924900000092621061 98228704 DOC. 11 _ EMERGENCIAL _ despesa transporte 3_ 15,18usd Documento de comprovação 26052614522959500000092621064 98228706 DOC. 12 _ EMERGENCIAL _ Café da manhã de 14.03 Hotel Documento de comprovação 26052614522988400000092621066 98228707 DOC. 13 _ EMERGENCIAL _ despesa transporte almoço_ 9,18usd Documento de comprovação 26052614523016000000092621067 98228711 DOC. 14 _ EMERGENCIAL _ Almoço de 14.06 Documento de comprovação 26052614523047800000092621071 98228712 DOC. 15 _ EMERGENCIAL _ despesa transporte Hotel _ Aeroporto 14.06 _ 27,29usd Documento de comprovação 26052614523074800000092621072 98228716 DOC. 16 _ Comprovante de extravio de malas despachadas Documento de comprovação 26052614523105300000092621076 98262033 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052618382934600000092651340 98366087 Despacho Despacho 26060217352143200000092745888 98366087 Despacho Despacho 26060217352143200000092745888 99270368 Habilitações Habilitações 26061013490212100000093573011 99270372 1 - Procuração - TAM Petição (outras) em PDF 26061013490234800000093573015 99270373 2 - Substabelecimento - TAM - Di Ciero Petição (outras) em PDF 26061013490259800000093573016 99270374 3 - Atos - TAM (1) Petição (outras) em PDF 26061013490281900000093573017 99270375 4 - Atos - TAM (2) Petição (outras) em PDF 26061013490312300000093573018 100554020 Contestação Contestação 26062523280413800000094743430 100585829 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26062613015917300000094773492 100648329 51784 Contestacao Contestação 26062618425527400000094830168 100648330 doc. 01 defesa iata 1 Documento de comprovação 26062618425554300000094830169 100648331 doc. 01 defesa iata 2 Documento de comprovação 26062618425584100000094830170 100648332 doc. 02 defesa iata traducao Documento de comprovação 26062618425608300000094830171 100648333 doc. 03 stf Documento de comprovação 26062618425633900000094830172 100648335 jogo representacao delta 20.05.2026 1 1 Documento de representação 26062618425665400000094830174 100648336 jogo representacao delta 20.05.2026 2 1 Documento de representação 26062618425695300000094830175 100648337 jogo representacao delta 20.05.2026 2 2 Documento de representação 26062618425723600000094830176 100648338 jogo representacao delta 20.05.2026 3 1 Documento de representação 26062618425747100000094830177 100648339 jogo representacao delta 20.05.2026 3 2 Documento de representação 26062618425782200000094830178 100648340 jogo representacao delta 20.05.2026 3 3 Documento de representação 26062618425809100000094830179 100648341 jogo representacao delta 20.05.2026 4 Documento de representação 26062618425833900000094830180 100658931 Decurso de prazo Decurso de prazo 26062700344172200000094840134 100718361 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26062910105980500000094893146 100718370 Intimação - Diário Intimação - Diário 26062910123371300000094893152 101060049 Homologação de transação Homologação de transação 26070216290155500000095205694
