Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal , 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465509 PROCESSO Nº 0002527-50.2024.8.08.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: FRANCIDIELE LIMA DOS SANTOS REU: HIGOR VALERIO SIMOES Advogado do(a) REU: LUMA SANTOS SCHAYDER - ES31275 SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de HIGOR VALÉRIO SIMÕES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 06 de dezembro de 2024, por volta das 15h37, no Posto de Combustível Anacleto, localizado na Rua Manoel Joaquim dos Santos, Bairro Itacibá, neste Município, o denunciado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, subtraiu para si a quantia de R$ 120,00 pertencente ao estabelecimento comercial (ID 56340789). O réu foi preso em flagrante em 06/12/2024, sendo a prisão convertida em preventiva em audiência de custódia realizada em 07/12/2024. A denúncia foi recebida em 18/03/2025 (ID 65172454). Citado, o réu apresentou Resposta à Acusação (ID 63881837). Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 18/08/2025, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas policiais, seguindo-se o interrogatório do réu, que confessou a prática delitiva (ID 76387244). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal (ID 77503018). A Defesa, por sua vez, requereu a desclassificação para o crime de furto ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal com reconhecimento de atenuantes, além da revogação da prisão preventiva (ID 78622209). Instaurado Incidente de Insanidade Mental em autos apartados (nº 5025675-68.2025.8.08.0012), por determinação de ID 79886512, com suspensão do feito quanto ao réu, sobreveio o Laudo Psiquiátrico Forense nº 045/2026 (ID 98469864), concluindo que o periciado, portador de Esquizofrenia (CID10 F20), possuía parcial capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento ao tempo da ação. Homologado o laudo pericial nos autos do incidente, foi determinada a intimação sucessiva das partes para ciência de seu teor e eventual ratificação ou aditamento das alegações finais já apresentadas (ID 98468571). O Ministério Público manifestou-se ciente, sem impugnação (ID 98492981). A Defesa, do mesmo modo, manifestou-se ciente, sem aditamento (ID 98729317). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal que apura a responsabilidade de Higor Valério Simões pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma branca. A materialidade do crime está comprovada pelo Boletim Unificado, pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelo Auto de Apreensão, todos sob ID 56089099. A autoria foi confessada pelo próprio réu em interrogatório judicial, ocasião em que admitiu ter ingressado no estabelecimento portando uma faca, exigido o dinheiro do caixa e, na sequência, evadido do local (ID 76387244). A confissão está em consonância com os demais elementos de prova, o que autoriza sua valoração. A vítima Francidiele Lima dos Santos, ouvida em juízo, relatou que o denunciado sacou a faca, anunciou o assalto e advertiu que a esfaquearia caso gritasse, entregando-lhe uma sacola para que colocasse o dinheiro (ID 76387244). Os policiais militares Deivid dos Santos Freitas e João Carlos Soave de Souza Pimenta, também ouvidos em juízo, confirmaram terem localizado o réu nas imediações do fato, com base nas imagens do circuito de segurança, e relataram que ele confessou a autoria e conduziu a guarnição até sua residência, onde foram encontrados o restante do dinheiro subtraído e a faca utilizada no crime. A Defesa sustenta que não houve grave ameaça, pois o réu apenas exibiu a faca sem proferir ameaças verbais, o que autorizaria a desclassificação para o crime de furto. Essa tese não prospera. A vítima foi categórica ao afirmar, em juízo, que o denunciado a advertiu de que a esfaquearia caso gritasse, o que caracteriza inequívoca grave ameaça, elemento normativo do tipo do artigo 157 do Código Penal e suficiente para afastar a hipótese de mera subtração da coisa sem violência ou grave ameaça à pessoa. A violência que autoriza a desclassificação para furto é apenas aquela empregada exclusivamente contra a coisa, como na subtração por arrebatamento, hipótese distinta da presente, na qual o agente empregou arma branca e ameaça verbal direta contra a vítima, com o propósito de anular sua capacidade de resistência. A conduta amolda-se ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, sendo irrelevante que a vítima não tenha sofrido lesão corporal, pois a intimidação psicológica gerada pela exibição da arma e pela ameaça verbal já é suficiente para a configuração da grave ameaça. Quanto à consumação, o crime se aperfeiçoou no momento em que o réu obteve a posse da coisa subtraída, ainda que por breve período, sendo prescindível a posse mansa e pacífica, nos termos da Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, restam comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca. Superada a questão da tipicidade, impõe-se a análise da culpabilidade do agente, especificamente quanto à sua imputabilidade ao tempo do fato. O Laudo Psiquiátrico Forense nº 045/2026 (ID 98469864) concluiu que o periciado é portador de Esquizofrenia (CID10 F20) e que, ao tempo da ação, possuía parcial capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento. O artigo 26, caput, do Código Penal isenta de pena o agente que, por doença mental, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Trata-se de critério biopsicológico disjuntivo, bastando a incapacidade total em um dos dois planos, cognitivo ou volitivo, para caracterizar a inimputabilidade plena. No caso dos autos, embora a capacidade de entendimento do periciado fosse apenas parcial, restou taxativamente atestado que sua capacidade de determinação estava inteiramente abolida ao tempo do fato. Essa conclusão pericial caracteriza inimputabilidade nos termos do artigo 26, caput, do Código Penal, e não semi-imputabilidade, que pressupõe redução, mas não abolição total, de ambos os planos. Bem sei que o juízo não está vinculado às conclusões periciais (artigo 182 do Código de Processo Penal), porém, no caso concreto, a conclusão do laudo está devidamente fundamentada, é tecnicamente idônea, foi produzida com observância dos artigos 149 a 154 do mesmo diploma e não sofreu impugnação técnica de qualquer das partes, que se limitaram a manifestar ciência de seu teor. Não há elementos que justifiquem divergir da conclusão pericial. Comprovadas a materialidade e a autoria do fato típico e antijurídico, e reconhecida a inimputabilidade do agente ao tempo da ação, impõe-se a absolvição imprópria do réu, nos termos do artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, cumulada com a imposição de medida de segurança. Superada a questão da inimputabilidade, resta definir a espécie de medida de segurança cabível. O artigo 97, caput, do Código Penal estabelece, em sua literalidade, a internação como regra para crimes punidos com reclusão. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, ao dirimir a divergência então existente entre suas Turmas criminais, pacificou o entendimento de que a escolha da espécie de medida de segurança não deve considerar a natureza da pena privativa de liberdade cominada ao delito, mas sim a periculosidade concreta do agente, cabendo ao julgador optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável, à luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade (EREsp 998.128/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 18/12/2019). Esse entendimento é reforçado pela Resolução CNJ nº 487/2023, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece, em seu artigo 12, que o tratamento ambulatorial será priorizado em detrimento da internação, reservando esta última, nos termos do artigo 13, a hipóteses absolutamente excepcionais, quando não cabíveis ou suficientes outras medidas, e desde que fundada exclusivamente em razões clínicas de saúde, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, da mesma Resolução. No caso concreto, o próprio Laudo Psiquiátrico Forense nº 045/2026 (ID 98469864) recomenda expressamente o tratamento ambulatorial, com otimização da medicação, não havendo indicação técnica para internação. Milita a favor dessa medida o fato de que o crime não envolveu violência física efetiva contra a vítima, apenas grave ameaça mediante exibição de arma branca, sem lesão corporal. O réu possui vínculo familiar mantido, residia com sua genitora e irmã, conforme relatório psicossocial elaborado por ocasião da audiência de custódia (ID 56090253), e encontra-se, segundo relatado pela Defesa na Resposta à Acusação, em acompanhamento medicamentoso regular durante o período de custódia. Não desconheço que consta dos autos notícia de outra ação penal em trâmite em desfavor do réu, sob o nº 0001223-16.2024.8.08.0012, pela suposta prática de tráfico de drogas, desobediência e lesão corporal qualificada. Tratando-se, porém, de ação penal sem trânsito em julgado, não pode ser utilizada como fundamento definitivo de periculosidade elevada, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. O próprio laudo pericial, elaborado com conhecimento do histórico do periciado e de seu quadro de dependência química associado ao transtorno psiquiátrico, ainda assim concluiu pela suficiência do tratamento ambulatorial no momento atual, circunstância que reforça a adequação da medida menos gravosa. Diante disso, a medida de segurança de tratamento ambulatorial se revela adequada e proporcional ao caso concreto, sem prejuízo de que, sobrevindo indicação técnica em sentido diverso durante o acompanhamento da medida, possa o Juízo da Execução determinar sua conversão em internação, nos termos do artigo 97, § 4º, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 26, caput, do Código Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO IMPROPRIAMENTE o réu HIGOR VALÉRIO SIMÕES, qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, por reconhecer sua inimputabilidade ao tempo do fato. Em razão da inimputabilidade reconhecida, APLICO ao réu a medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 97, caput e § 1º, do Código Penal, findo o qual deverá ser realizada perícia médica para verificação de cessação de periculosidade, a ser repetida anualmente ou a qualquer tempo que o Juízo da Execução determinar. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Tratamento Ambulatorial, procedam-se às comunicações de estilo e, ao final, arquivem-se os autos. Cariacica-ES, 1º de julho de 2026. André Guasti Motta Juiz de Direito
