Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nas disposições do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte requerente milita sob o pálio da assistência judiciária gratuita e dada a ausência completa de angularização da relação jurídica processual, deixo de condená-la ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios, reconhecendo sua integral isenção técnica nestes autos. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002010-20.2025.8.08.0013 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOAO BOSCO GOBBI, MARIA DA PENHA GOBBI VETTORAZZI Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR - ES20111, POLIANA TEREZA MARINS BEZERRA PINOTTE - ES40126 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento de Alvará Judicial (Lei nº 6.858/80) ajuizado por JOÃO BOSCO GOBBI, interditado, devidamente representado por sua curadora e genitora, MARIA DA PENHA GOBBI VETTORAZZI, ambos devidamente qualificados e assistidos por causídicos regularmente constituídos. Na peça vestibular, os requerentes pugnaram pela expedição de alvará judicial, em sede de tutela de urgência, visando autorizar a cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de precatório judicial (Processo nº 0011502-36.2001.8.08.0024), contendo proposta de alienação com deságio de 30% sobre o valor de face, justificando a medida na necessidade premente de custear tratamento de saúde e prover a subsistência do curatelado. Instado a se manifestar acerca do pleito urgente, o Ministério Público assinalou a prescindibilidade de sua intervenção prévia nas hipóteses de providências inaudita altera pars, relegando sua manifestação circunstanciada para momento posterior à dilação instrutória. Por intermédio da decisão interlocutória subsequente, este Juízo indeferiu a tutela antecipada, sob o fundamento de que a alienação de ativos pertencentes a incapaz reclama comprovação cabal de manifesta vantagem (art. 1.750 c/c art. 1.774 do Código Civil), oportunidade em que se determinou a emenda para juntada de planilha pormenorizada de débitos, projeção anual de dispêndios e comprovante de rendimentos. Instados a suprir a determinação, os requerentes peticionaram requerendo dilação de prazo. Nada obstante, sobreveio aos autos manifestação expressa e inequívoca assinada por patrono munido de poderes especiais (Id. 92717013), por meio da qual a parte autora formalizou a desistência da ação, pleiteando a correlata homologação extintiva. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO O pleito comporta acolhimento imediato. Cuida-se o caso vertente de procedimento de jurisdição voluntária que sequer alcançou a angularização processual perante eventuais interessados ou terceiros. Por conseguinte, despicienda se mostra a anuência de qualquer contraparte para a perfectibilização do ato abdicativo do direito de demandar, mitigando-se a restrição inserta no artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, no que tange à necessária salvaguarda dos interesses do interditado — pressuposto imperativo decorrente do art. 178, inciso II, do Diploma Processual Civil —, observa-se que o encerramento prematuro da lide sem o desfecho da alienação patrimonial pretendida não inflete qualquer prejuízo material ao incapaz. Ao revés, obstada a cessão do precatório com o deságio inicialmente proposto, o acervo de direitos do curatelado remanesce integralmente preservado no status quo ante, fato este que dispensa maiores digressões ou a colheita de parecer ministerial prévio à homologação extinção, bastando a cientificação regular do Custos Legis acerca do provimento final. Destarte, demonstrado o manifesto desinteresse no prosseguimento do feito por ato voluntário da parte requerente, a extinção anômala da relação processual, sem incursão no mérito da causa, constitui medida impositiva, nos termos do comando normativo encartado no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nas disposições do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte requerente milita sob o pálio da assistência judiciária gratuita e dada a ausência completa de angularização da relação jurídica processual, deixo de condená-la ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios, reconhecendo sua integral isenção técnica nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e levadas a efeito as devidas anotações de praxe junto ao sistema processual, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. CASTELO-ES, 17 de junho de 2026. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS Juiz(a) de Direito
