Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5002703-30.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUILHERME PITANGA CARPES, JOAO FELLIPE LINS CARPES REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS - ES13571 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro por Morte c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por GUILHERME PITANGA CARPES (menor impúbere, representado por sua genitora) e JOÃO FELLIPE LINS CARPES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos . Alegam os autores, em síntese, que são herdeiros de Raphael Cruzeiro Carpes, falecido em 21/08/2020, o qual deixou um veículo Jeep Renegade Sport, ano 2015/2016, objeto de contrato de financiamento junto à instituição financeira ré. Afirmam que o de cujus havia contratado seguro prestamista atrelado ao financiamento, o qual quitaria o saldo devedor em caso de morte. Aduzem que, apesar da abertura do sinistro, o banco continuou exigindo o pagamento das parcelas em aberto. Diante disso, pugnaram pela declaração de quitação integral do saldo devedor, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Inicialmente distribuída perante o 2º Juizado Especial Cível da Serra, a competência foi declinada para esta Vara Cível em razão da incapacidade civil de um dos autores. Regularizado o recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça, determinou-se a citação da parte ré. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação tempestiva acompanhada de documentos. No mérito, sustentou a total improcedência dos pedidos, demonstrando que o falecido não contratou seguro prestamista para o financiamento do veículo Jeep Renegade indicado na inicial, acostando a respectiva Cédula de Crédito Bancária sem a opção e sem a cobrança de prêmio. Esclareceu que o sinistro administrativo aberto pelos autores referia-se a um seguro de outro veículo (Hyundai Veloster), já extinto/cancelado. Instados a especificarem provas, os autores impugnaram a assinatura do contrato e requereram perícia grafotécnica, enquanto a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Posteriormente, os requerentes peticionaram no ID 66011919, informando que efetuaram a quitação integral extrajudicial do contrato de financiamento do veículo Jeep Renegade (comprovante anexado no valor de R$ 1.800,00). Diante disso, alegaram a perda superveniente do objeto e requereram a extinção do processo sem resolução do mérito, pugnando pelo afastamento de custas adicionais e honorários sucumbenciais. Intimada, a instituição financeira ré manifestou-se no ID 66619630 (reiterada no ID 77832970), concordando expressamente com a extinção do feito pela perda do objeto, contudo, divergiu quanto aos honorários advocatícios, pleiteando a condenação dos autores ao ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade. Com vista dos autos, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo exarou parecer no ID 90280186, destacando a ausência de oposição das partes quanto à perda superveniente do objeto e opinando pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta extinção sem resolução do mérito, uma vez que a quitação extrajudicial do contrato de financiamento operada voluntariamente pelos autores no curso da demanda esvaziou a utilidade prática e o interesse de agir na presente prestação jurisdicional. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da lide residia na exigência de quitação do financiamento por força de uma alegada cobertura de seguro prestamista. No entanto, após a contestação demonstrar de forma robusta a inexistência do referido seguro para o veículo em debate, os requerentes optaram por adimplir o saldo devedor extrajudicialmente junto à assessoria de cobrança do banco réu, estando prejudicado o pedido de indenização por danos morais. Assim, manifesta é a perda superveniente do objeto da ação, carecendo as partes de interesse processual, o que impõe o encerramento da relação jurídica processual sem exame do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Da Sucumbência e do Princípio da Causalidade A única matéria controvertida remanescente cinge-se à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Enquanto a parte autora defende a isenção, a requerida postula a fixação de honorários advocatícios a seu favor. Com arrimo no ordenamento jurídico pátrio, a extinção do processo por perda superveniente do objeto não obsta a fixação de honorários. Nessas hipóteses, a distribuição dos ônus da sucumbência deve guiar-se não pelo princípio da sucumbência propriamente dito, mas sim pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao seu esvaziamento deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. O artigo 85, caput, combinado com o artigo 90, caput, do CPC, consagram essa inteligência: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." No caso vertente, a parte autora ingressou com a demanda alegando a existência de direito à cobertura securitária prestamista para o veículo Jeep Renegade. Todavia, a prova documental trazida com a contestação (ID 45841906) demonstrou de forma límpida que o de cujus não contratara tal seguro para esta avença, sendo o sinistro informado correlato a veículo diverso. Em vez de prosseguirem com a dilação probatória para comprovar suas teses iniciais (como a perícia grafotécnica outrora requerida), os autores decidiram voluntariamente quitar o débito administrativamente. Ao efetuarem o pagamento extrajudicial direto da dívida após a apresentação da contestação, os autores anuíram com a legitimidade da cobrança efetuada pelo banco, reconhecendo implicitamente a inexistência da cobertura securitária que fundamentava a inicial. Dessa forma, conclui-se que foram os autores quem deram causa ao ajuizamento de uma ação sem o devido lastro contratual e, posteriormente, provocaram a perda do objeto pelo pagamento voluntário da obrigação. Por conseguinte, em observância ao princípio da causalidade e ao trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da requerida — que interveio no feito apresentando defesa e manifestações subsequentes —, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios é medida de rigor. Ressalte-se, por fim, que a assistência judiciária gratuita foi indeferida no início do processamento neste Juízo Cível (conforme reconhecido pelos próprios requerentes no ID 40368254 ao recolherem as custas prévias), inexistindo óbice legal à imediata exigibilidade das verbas sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a manifestação de vontade das partes e o parecer do Ministério Público, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade (artigos 85, § 2º e 90 do CPC), CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes (se houver) e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 24.207,49), sopesando o zelo profissional, o tempo de tramitação e o julgamento precoce decorrente da conduta dos requerentes. Publique-se. Intimem-se . Ciência ao Ministério Público . Com o trânsito em julgado, restando cumpridas as formalidades legais e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. SERRA-ES, 23 de junho de 2026. Juíza de Direito
