Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5009631-80.2026.8.08.0030 REQUERENTE: HELLEN MONTEIRO MARIM REQUERIDO: SAMIRA MONTEIRO MARIM, PROCURADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA SALUSTRIANO SANTOS DAVID - ES29053 SENTENÇA/CARTA/MANDADO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado pela REQUERENTE: HELLEN MONTEIRO MARIM em face do REQUERIDO: SAMIRA MONTEIRO MARIM, PROCURADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, objetivando a internação compulsória da pessoa física demandada (SAMIIRA MONTEIRO MARIM). É o Relatório. Nas palavras de Rodrigo Klippel e Antônio Adonias Bastos (Manual de Direito Processual Civil, 2014, p. 435) “A litispendência é a pendência de uma determinada demanda. É, pois, o fato processual de existir uma demanda que se caracteriza e diferencia das demais pelo cotejo de seus elementos subjetivos (partes) e objetivos (causa de pedir e pedido)” e que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Nesse sentido, o artigo 337 do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso dos autos, verifica-se a litispendência na medida em que a presente demanda tem a mesma parte paciente como destinatária/beneficiária da medida de internação pleiteada, a mesma causa de pedir e pedido dos autos da ação de n° 5007818-18.2026.8.08.0030, que foi ajuizada pela genitora de SAMIIRA MONTEIRO MARIM por meio da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ADVERTÊNCIA a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 1.010 do CPC); b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC). LINHARES, data registrada eletronicamente REQUERIDO: SAMIRA MONTEIRO MARIM, PROCURADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Nome: SAMIRA MONTEIRO MARIM Endereço: Avenida Governador Dias Lopes, 11, quadra 17, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-060 Nome: PROCURADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 1080 Torre Sul, 1080, Torre Sul, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-920
