Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Expeça-se ordem de transferência dos valores depositados nos autos (ID nº 280400555) em favor do credor, conforme dados indicados na petição ID nº 280424930. Publique-se.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702409-51.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANDRO GOMES RODRIGUES EXECUTADO: CACAU FRANQUIA NORTE ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA SENTENÇA - Petição ID nº 280424930 Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença referente aos honorários de sucumbência, proposta por ELIANDRO GOMES RODRIGUES em desfavor de CACAU FRANQUIA NORTE ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 280424930, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Expeça-se ordem de transferência dos valores depositados nos autos (ID nº 280400555) em favor do credor, conforme dados indicados na petição ID nº 280424930. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. - Petição ID nº 280999818 O cumprimento de sentença refere-se tão somente à verba honorária sucumbencial fixada em sentença. Assim, emende-se o pedido de cumprimento de sentença em relação ao pólo ativo. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
