Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 22.843,31, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar do vencimento de cada nota fiscal. 5. A parte autora poderá, querendo, pugnar pela conversão do mandado inicial em mandado executivo e pelo prosseguimento do feito, na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial do CPC. 6. Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 7. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708181-66.2026.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ADORA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME REU: YELLOW SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por ADORA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA , em face de YELLOW SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA . 2. A parte ré, regularmente citada (ID 279864699), deixou transcorrer in albis o prazo para oposição dos embargos à ação monitória (ID 282723612). 3. Por força do disposto no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, o título que instruiu a inicial constituiu-se, pois, de pleno direito, em título executivo judicial. 4. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 22.843,31, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar do vencimento de cada nota fiscal. 5. A parte autora poderá, querendo, pugnar pela conversão do mandado inicial em mandado executivo e pelo prosseguimento do feito, na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial do CPC. 6. Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 7. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. 7
