Inteiro teor
Número do processo: 0702724-53.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAFAEL DE ABREU E SILVA REQUERIDO: SAGA PARQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BYD DO BRASIL LTDA., BYD AUTO DO BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta por RAFAEL DE ABREU E SILVA em face de SAGA PARQUE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., BYD DO BRASIL LTDA. e BYD AUTO DO BRASIL LTDA, partes qualificadas. Aduz, em síntese, que adquiriu veículo BYD Song Pro GL, ano/modelo 2026, chassi nº 92VC74C42TK010157, mediante venda direta, pelo valor de R$ 132.990,00, conforme formulário de pedido de vendas diretas, nota fiscal, comprovantes de pagamento e demais documentos juntados aos autos, especialmente nos id’s 262547995/262548000, 262548002, 262548005, 262548009, 262548014 e 262549003. Sustenta que, apesar da quitação do preço, houve atraso na entrega do automóvel, emissão de boletos/cobranças em seu nome e risco de negativação, situação que lhe causou prejuízos, sobretudo porque exerce atividade profissional de taxista e dependia do veículo para o trabalho. Requereu, em tutela de urgência, a entrega do veículo, o cancelamento/suspensão dos boletos e cobranças vinculados ao negócio, bem como a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos. No mérito, pediu a confirmação da tutela, a condenação solidária das rés ao pagamento da cláusula penal invertida, no valor de R$ 10.000,00, e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida parcialmente, por decisão sob id. 262932807, para determinar o cancelamento/suspensão dos boletos e cobranças emitidos em nome do autor, bem como para determinar que as rés se abstivessem de promover a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes em razão do negócio discutido nos autos. A decisão foi impugnada por agravo de instrumento, tendo sido mantida a solução adotada por este juízo quanto ao indeferimento da entrega liminar do veículo e à preservação das medidas cautelares deferidas (id. 263451237). A ré BYD informou o cumprimento da tutela, com baixa/cancelamento dos boletos em 28/01/2026, conforme petição sob id. 264407486 e documentos correlatos. Consta, ainda, informação de entrega do veículo em 18/02/2026 (id. 266360057). As rés apresentaram contestação. A SAGA apresentou contestação no id. 266202593, e a BYD no id. 267065399. Arguiram, em síntese, perda superveniente parcial do objeto, ausência de responsabilidade, inexistência de ato ilícito, inaplicabilidade da cláusula penal invertida e ausência de dano moral indenizável. O autor apresentou réplica nos id’s 269016136 e 269016142. As partes foram intimadas para especificação de provas. Requereram o julgamento antecipado da lide (id’s 269157471; 271537852 e 272122278). Por decisão sob id. 273923552, reconheceu-se a suficiência do conjunto documental e a aptidão do feito para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente jurídica, não havendo necessidade de produção de prova oral ou pericial. Os documentos juntados são suficientes à formação do convencimento judicial, especialmente porque as questões controvertidas dizem respeito à regularidade da conduta das rés, responsabilidade pela demora na solução administrativa, subsistência do interesse processual, incidência da cláusula penal e à configuração, ou não, de dano moral. No mais, as partes não se interessaram em produzir novas provas, o que revela a satisfação com o acervo documental colacionado. Gratuidade de justiça O autor formulou pedido de gratuidade de justiça na inicial, instruindo-o com declaração de hipossuficiência. Contudo, o benefício não foi deferido de plano, tendo sido determinada a comprovação da alegada insuficiência econômica por decisão no id 262597247. Na sequência, o autor recolheu as custas iniciais, conforme id’s 262870531 e 262870532. Diante do recolhimento das custas e ausência de demonstração documental superveniente suficiente da alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido em destaque. Retificação do polo passivo Quanto ao pedido formulado pela ré BYD em contestação, verifica-se que a providência possui natureza meramente formal, destinada a adequar a autuação aos dados societários constantes dos documentos juntados, especialmente contrato social e procuração sob id’s 267065401 e 267065402, sem importar reconhecimento de ilegitimidade passiva, exclusão de responsabilidade ou alteração substancial do polo demandado. A correção da denominação/CNPJ da pessoa jurídica, integrante do grupo BYD, deve ser admitida para evitar equívocos cadastrais e assegurar a regularidade dos atos processuais, desde que preservados o contraditório, ampla defesa e a responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, matéria apreciada no mérito. Assim, defiro o pedido de retificação apenas para fins de regularização técnica da autuação, nos termos indicados na contestação sob id. 267065399 e documentos sob id’s 267065401/267065402. Relação de consumo e responsabilidade solidária A relação jurídica discutida nos autos é de consumo. O autor figura como destinatário final do produto adquirido, enquanto as rés integram a cadeia de fornecimento do veículo e dos serviços correlatos à venda, atraindo a incidência dos arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 18 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a concessionária sustente ter atuado apenas como intermediadora da venda direta, os documentos indicam sua participação ativa na negociação e no fluxo de pagamento, inclusive com recebimento de valores e posterior repasse à montadora, conforme comprovantes sob id. 262548009. O fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo aos integrantes da cadeia de consumo responderem solidariamente perante o consumidor, sem prejuízo de eventual direito de regresso, entre si. DESACOLHO, portanto, as alegações de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária das rés. Alegada perda superveniente parcial do objeto e confirmação da tutela de urgência As rés sustentam a ocorrência de perda superveniente parcial do objeto, ao argumento de que os boletos foram baixados em 28/01/2026 e que o veículo foi entregue ao autor em 18/02/2026. A tese, contudo, não merece acolhimento, nos exatos termos em que formulada. É certo que o art. 493 do Código de Processo Civil impõe ao julgador o dever de considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido, após o ajuizamento da ação. Também é correto afirmar que, em determinadas hipóteses, o cumprimento espontâneo e integral da obrigação pode conduzir à perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Todavia, não é essa a situação exata que se descortina dos autos. No caso concreto, o cancelamento/suspensão dos boletos, e a abstenção de negativação, não decorreram de providência voluntária e tempestiva das rés antes da intervenção jurisdicional. Ao contrário, tais medidas somente foram implementadas após o ajuizamento da demanda, e em cumprimento à decisão de tutela de urgência proferida no id. 262932807. A petição de cumprimento da tutela apresentada pela BYD, no id. 264407486, informa a baixa dos boletos em 28/01/2026, ou seja, após a decisão judicial que determinou a suspensão/cancelamento das cobranças e a abstenção de negativação. Nessas circunstâncias, não se pode reconhecer a perda superveniente parcial do objeto quanto às providências deferidas em tutela de urgência. O cumprimento posterior da ordem judicial não elimina o interesse processual do autor na confirmação da medida, mas, ao revés, demonstra a necessidade e utilidade da intervenção jurisdicional. A tutela provisória, quando cumprida no curso do processo por força de determinação judicial, deve ser confirmada na sentença, caso presentes os requisitos que justificaram sua concessão e se o conjunto probatório evidencia a plausibilidade do direito afirmado. O cumprimento da ordem não transforma a tutela em desnecessária, até a solução final do mérito, bem como não autoriza a extinção sem resolução de mérito, nessa extensão. No caso, os documentos constantes dos autos demonstram a emissão de boletos/cobranças vinculados ao negócio, apesar da alegada quitação do preço pelo autor, bem como a necessidade de provimento jurisdicional para impedir a manutenção de cobranças e eventual negativação. AFASTO a preliminar de perda superveniente parcial do objeto e confirmo a tutela de urgência deferida no id. 262932807, para tornar definitiva a determinação de cancelamento/suspensão dos boletos e cobranças vinculados ao negócio discutido nos autos, bem como a obrigação das rés de se absterem de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos em razão das cobranças noticiadas no feito, alusivas ao negócio jurídico firmado. Quanto à entrega do veículo, embora conste informação de que o bem foi entregue em 18/02/2026, tal fato ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação e após a instauração do contraditório, não afastando a necessidade de análise da conduta anterior das rés, nem dos pedidos condenatórios decorrentes da mora e falha na prestação do serviço. Assim, a regularização posterior da situação fática não conduz à extinção parcial do processo sem resolução de mérito. Falha na prestação do serviço O conjunto documental evidencia manifesta e inequívoca falha na prestação do serviço, por desorganização administrativa na simples consecução de uma compra de veículo. O autor comprovou a formalização do pedido de compra do veículo, pagamento de valores vinculados ao negócio, emissão de nota fiscal e a existência de boletos/cobranças em seu nome, apesar da quitação comunicada no âmbito da operação. Tais fatos estão documentados, dentre outros, nos id’s 262547995/262548000, 262548002, 262548005, 262548009, 262548014 e 262549003. Verifica-se, ainda, que houve necessidade de intervenção judicial para afastar cobranças indevidas e risco de negativação, providência deferida em tutela de urgência e cumprida somente posteriormente pelas rés. O fornecedor de produtos, no mercado consumerista, tem os deveres de organização, informação clara, cooperação e boa-fé objetiva, especialmente em contratos de consumo envolvendo bem de elevado valor e utilizado como instrumento de trabalho. A desorganização interna entre concessionária e montadora, emissão de boletos após os pagamentos e a ausência de solução administrativa, tempestiva e profícua, configuram defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula penal invertida O autor pretende a aplicação, em seu favor, da cláusula penal (cláusula IV - "Atraso no Pagamento") prevista no formulário de venda direta, que estipula multa de R$ 10.000,00 em hipótese de atraso ou não identificação do pagamento pelo consumidor (id. 262547995, pág. 2. A cláusula penal, em regra, deve observar a autonomia privada e a interpretação restritiva. Todavia, em contratos de adesão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, a unilateralidade absoluta da sanção contratual pode comprometer o equilíbrio da relação jurídica, notadamente quando há mora relevante imputável ao fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 971, firmou orientação quanto à possibilidade de utilização da cláusula penal estipulada apenas contra o adquirente como parâmetro para indenização pelo inadimplemento do fornecedor, em prestígio à boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e à vedação de vantagem manifestamente excessiva. Embora o precedente qualificado tenha origem em contratos imobiliários, seu fundamento jurídico é aplicável, por analogia, à presente relação de consumo, pois a cláusula penal foi estipulada apenas em desfavor do consumidor, apesar de também haver deveres relevantes imputáveis aos fornecedores. No caso, houve falha inconteste na condução da venda, baixa financeira, emissão/cancelamento de cobranças e solução tempestiva do impasse. A utilização da penalidade contratual, como parâmetro indenizatório, mostra-se adequada para recompor o equilíbrio contratual e coibir vantagem unilateral incompatível com o sistema protetivo do consumidor. Assim, acolho o pedido de aplicação da cláusula penal invertida, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao autor. Danos morais O simples inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral. No caso dos autos, os dissabores experimentados pelo autor exorbitaram, flagrantemente, o que se espera de uma simples compra de um veículo novo. Houve desordem organizacional na consecução do negócio, pela concessionária, com reflexos demeritórios inegáveis ao autor. No entanto, a fixação de cláusula penal, no tópico precedente, mostra-se satisfatória para resolução da questão, sob pena de imposição dúplice de quantia punitiva às demandadas, tendo por norte o mesmo negócio jurídico. Dispositivo Ante o exposto: 1. CONFIRMO a tutela de urgência deferida no id. 262932807, para tornar definitiva a determinação de cancelamento/suspensão dos boletos e cobranças vinculados ao negócio objeto dos autos, bem como a obrigação das rés de se absterem de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão das cobranças objeto dos autos, atinentes à compra do veículo objeto da lide; 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de cláusula penal invertida, com correção monetária, a contar da presente data, e juros de mora, a partir da citação, diante da natureza contratual da relação jurídica. IMPROVEJO o pedido de danos morais, como antes exposto. Ao considerar que a tutela jurisdicional somente foi efetivada após determinação judicial e que as rés deram causa ao ajuizamento da demanda, condeno-as, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, no tocante ao importe antes destacado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em face do sucumbimento mais expressivo das requeridas, no tocante ao conjunto dos provimentos judiciais requeridos, arcarão, na integralidade, com os ônus sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
