Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0714417-41.2025.8.07.0010 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: L. D. D. S. L., L. G. D. D. S. L. REPRESENTANTE LEGAL: A. D. S. S. REVEL: G. D. S. D. L. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de alimentos, sob rito da Lei nº 5.478/1968, ajuizada por L. G. D. D. S. L. e L. D. D. S. L., representados pela genitora A. D. S. S., em face de G. D. S. D. L.. Na petição inicial, os autores narraram serem filhos do réu, com necessidades básicas relacionadas à alimentação, moradia, vestuário, saúde, educação e lazer. Afirmaram que o réu não contribui de forma satisfatória para o sustento, limitando-se a repasses eventuais no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Estimaram as despesas mensais dos filhos em torno de 1,5 salários mínimos e sustentaram a presunção de capacidade contributiva do genitor, com pedido de inversão do ônus da prova. Em razão disso, pediram a fixação de pensão alimentícia equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho, tanto a título provisório quanto definitivo. Deferida a gratuidade de justiça e arbitrados alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo 15% (quinze por cento) para cada alimentando, na decisão de ID 268632410. O réu foi citado pessoalmente, conforme certidão de ID 272429896, e ainda intimado por WhatsApp na diligência de ID 272925360. A audiência de mediação, designada por certidão de ID 270745857, restou infrutífera pela ausência do réu (ID 276311987). Certificado o transcurso em branco do prazo para contestação (ID 279208911). Na especificação de provas (ID 279430531), a parte autora requereu a decretação da revelia e a realização de pesquisas em sistemas eletrônicos. O Ministério Público não se opôs (ID 281218724). Na decisão de ID 281284694, foi declarada a revelia do réu, deferidas, em caráter proporcional, as pesquisas RENAJUD e PREVJUD/CNIS, com juntada dos resultados aos IDs 281290375, 281290378, 281290380, 281290383 e 281290385. A parte autora manifestou ciência das pesquisas, sem novos requerimentos (ID 281711624). Em memoriais (ID 282099158), o Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido, com fixação da pensão em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo 15% (quinze por cento) para cada alimentando. É o que importa relatar. II. Fundamentação Anuncio o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia do réu e a suficiência da prova documental produzida. Não há questões preliminares a resolver nem vícios que comprometam o processo. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. Passo ao julgamento do mérito. O réu, regularmente citado e intimado da audiência, deixou de comparecer ao ato e de apresentar defesa. A revelia foi declarada na decisão de ID 281284694 e produz, no ponto, a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pelos autores, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil e do art. 7º da Lei nº 5.478/1968. Pois bem. Essa presunção precisa ser lida com temperamento em ação de alimentos envolvendo crianças. O binômio necessidade-possibilidade não se demonstra apenas por confissão ficta. Exige, além do vínculo de filiação, apuração mínima da capacidade econômica do alimentante e das necessidades reais dos alimentandos. Foi por isso que se determinaram, de ofício, as diligências de pesquisa nos sistemas RENAJUD e CNIS/PREVJUD. O direito aos alimentos encontra amparo constitucional no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da família assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação, entre outros direitos fundamentais. Esse comando constitucional é regulamentado pelos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil. A obrigação alimentar do requerido é incontroversa, comprovada pelas certidões de nascimento (ID 260370157), que atestam a paternidade em relação a L. G. D. D. S. L. e a L. D. D. S. L. Como leciona Rolf Madaleno, "Entendem-se por alimentos tudo que seja indispensável para o sustento, habitação, vestuário, assistência médica, educação e instrução do alimentando enquanto for menor de idade e ainda depois na maioridade, enquanto não tenha terminado a sua formação superior ou profissional." (MADALENO, Rolf. Direito de Família - 14ª Edição 2024. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book, p. 1.080.) A fixação dos alimentos deve observar não apenas o binômio necessidade-possibilidade previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, mas o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, buscando proporção equilibrada que atenda às particularidades do caso concreto. Explico. A necessidade dos alimentandos é presumida. L. G. tem sete anos e está em fase escolar, conforme declaração de escolaridade (ID 260370159); L. D., por sua vez, tem pouco mais de dois anos, período de intensa demanda por cuidados, com despesas próprias da primeira infância, evidenciadas pelo cartão de vacinação (ID 260370156). O rol de comprovantes anexos (ID 260370160) confirma o quadro de despesas ordinárias descritas na inicial, dentro do padrão esperado de uma família de baixa renda. Some-se que a genitora comprovou renda mensal em torno de um salário mínimo, atuando como auxiliar de serviços gerais (CTPS digital juntada em ID 260370152 e declaração de hipossuficiência em ID 260370151). Não se trata, portanto, de núcleo em que a mãe possa suportar sozinha o sustento integral da prole. A contribuição do genitor é essencial. Quanto à capacidade contributiva do réu, os elementos coligidos confirmam a presunção da parte autora. O réu é jovem, tem 24 anos de idade (data de nascimento em 03/10/2001, conforme dados cadastrais do INSS no ID 281290378) e é qualificado como servente de pedreiro. Trata-se de trabalhador em plena capacidade laboral, sem incapacidade documentada. O extrato do CNIS (ID 281290383) revela histórico de vínculos formais intermitentes, com remunerações mensais em regra inferiores ao salário mínimo, e sem vínculo ativo desde a competência de 07/2025. A pesquisa RENAJUD (ID 281290375) foi negativa, e a Declaração de Benefícios do INSS (ID 281290380) informa a inexistência de benefício previdenciário ativo. Esse quadro, ao contrário do que poderia sugerir, não afasta a obrigação alimentar nem justifica a fixação em patamar simbólico. A intermitência dos vínculos formais e a informalidade da atividade não elidem a presunção de capacidade laboral, ônus que caberia ao próprio alimentante afastar, mediante prova cabal de impossibilidade fática, o que não ocorreu. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em casos análogos de trabalhador autônomo, é firme no sentido de que a fixação alimentar deve considerar a possibilidade presumida de o alimentante auferir rendas complementares, sob pena de se premiar a informalidade em detrimento da subsistência da prole. Aplicando esses parâmetros ao caso concreto, o patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, revela-se adequado e proporcional. Atende, de um lado, à necessidade presumida das crianças e, de outro, à capacidade contributiva do réu — ainda que modesta —, sem inviabilizar sua própria subsistência e considerada a corresponsabilidade da genitora, na proporção de seus recursos (Código Civil, art. 1.703). Adoto, no ponto, o parecer ministerial (ID 282099158), que opinou pela fixação nesse mesmo patamar como suficiente à manutenção da dignidade dos autores. O acolhimento parcial do pedido decorre do próprio dinamismo da tutela alimentar, que se pauta pela adequação ao binômio necessidade-possibilidade no momento do julgamento. A pretensão de 40% do salário mínimo, tal como formulada na inicial, não se mostra compatível com o quadro efetivo de capacidade contributiva revelado pelas pesquisas. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade de revisão futura, caso sobrevenham fatos novos que alterem a situação econômica do alimentante ou as necessidades dos alimentandos, na forma do art. 1.699 do Código Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela provisória de ID 268632410 e condenar o réu, G. D. S. D. L., ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor de L. G. D. D. S. L. e L. D. D. S. L., no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 15% (quinze por cento) para cada alimentando, a serem depositados até o dia 10 (dez) de cada mês na conta corrente do Banco Itaú, agência 0198, conta nº 37537-0, de titularidade da representante legal A. D. S. S. (chave PIX 08294921190), ou por outra forma ajustada com a representante legal dos autores. As prestações vencidas e não pagas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA no período (piso zero se negativo), também a partir do vencimento de cada parcela. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertidos em favor do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal — PRODEF, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Distrital nº 744/2007. Registro que a fixação da pensão em percentual inferior ao pretendido na inicial não caracteriza sucumbência recíproca, tratando-se de mera adequação do quantum à realidade das partes. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. Santa Maria/DF, 6 de julho de 2026. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
