Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, não conheço da reconvenção proposta por José Fábio de Souza Freire - ME contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e extingo o pedido reconvencional sem resolução de mérito, pois a pretensão foi ajuizada apenas contra corré e deve ser formulada em ação própria. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Erick Thiago Mendes de Brito contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Erick Thiago Mendes de Brito contra José Fábio de Souza Freire - ME para condenar José Fábio de Souza Freire - ME a pagar ao autor o valor necessário à substituição dos faróis instalados no veículo por peças originais ou homologadas e à realização dos reparos necessários para eliminar a infiltração no compartimento do estepe, valor a ser apurado em liquidação de sentença, limitado aos vícios reconhecidos no laudo de ID 267473556. A indenização por danos materiais será corrigida pelo IPCA a partir do orçamento idôneo que servir de base à liquidação ou, se houver desembolso comprovado, a partir de cada pagamento. Incidirão juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA do período, com piso zero se o resultado for negativo, a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Rejeito os demais pedidos formulados pelo autor. Na ação principal, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos formulados contra a seguradora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ainda na ação principal, diante da sucumbência recíproca entre o autor e José Fábio de Souza Freire - ME, distribuo as custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para a segunda ré. Condeno José Fábio de Souza Freire - ME ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono de José Fábio de Souza Freire - ME, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte ré em relação aos pedidos rejeitados, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas ao autor fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. Na reconvenção, condeno José Fábio de Souza Freire - ME ao pagamento das custas processuais correspondentes e dos honorários advocatícios devidos ao patrono de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido reconvencional, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os