Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria de Lourdes Alves contra Banco Daycovall S.A. Em consequência, rejeito o pedido de declaração de inexistência dos contratos nº 55-021519664/24 e nº 55-021520364/24, rejeito o pedido de cessação dos descontos deles decorrentes, rejeito o pedido de restituição simples ou em dobro dos valores descontados e rejeito o pedido de indenização por danos morais. Condeno Maria de Lourdes Alves ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa, porque a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.