Ementa
te, inexistindo inadimplemento contratual ou prática de ilícito atribuído à ré, tenho por improcedente a obrigação de fazer pleiteada nos autos, uma vez que as regras impostas pela ré por meio de seu contrato, não podem ser modificadas nos pontos que desfavorecem o autor. Nesse sentido tenho por improcedente o pedido de lucros cessantes. Quanto ao pedido de danos morais, tenho-o por igualmente improcedente, eis que não demonstrado nos autos, lesão a direito de personalidade/imagem do autor por ato praticado pela ré. Forte em tais razões e fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0703777-30.2026.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FREDSON COSTA ALVES REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação ajuizada por FREDSON COSTA ALVES em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. O autor requer: i) restabelecimento imediato da sua conta na plataforma da ré; ii) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00; iii) indenização a título de lucros cessantes correspondente ao valor diário de R$ 187,20, desde 18/03/2026, sem prejuízo de sua atualização em fase de liquidação de sentença, até que o autor seja reintegrado à plataforma. A ré pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Narra o autor que por mais de 6 anos trabalhou como motorista de aplicativo da ré, possuindo nota máxima, e auferindo por dia o valor de R$ 187,20. Ocorre que no dia 18/03/2026, de forma inesperada o autor teve sua conta desativada da plataforma ré, em razão de inquérito policial aberto contra o autor. Segundo o autor não houve oferecimento de denúncia, inexistindo “qualquer juízo de culpa”. Em sede de contestação a requerida liberdade de contratação, ademais, alega que no dia 15/12/2025 (e não em 18/03/2026), o autor fora desativado da plataforma em razão da reprovação no processo de verificação de segurança, tendo em vista apontamento criminal imputado ao autor, e em trâmite junto a este tribunal, o que ensejou a imediata desativação de sua conta junto a ré. A ré destaca que o autor tinha ciência do apontamento criminal, descrito em sua inicial, e que foi devidamente notificado sobre sua desativação, sendo cientificado que poderia pedir a revisão da decisão administrativa. Em réplica o autor alega que não houve condenação criminal, se tratando de mera existência de investigação a efetiva culpabilidade. Analisando detidamente as provas apresentadas nos autos, tenho pela improcedência dos pedidos autorais. O contrato celebrado entre as partes regulamentou direitos e obrigações. Ademais, o autor estava ciente que para manter o cadastro na plataforma da ré, seria submetido a uma verificação de segurança periódica, na qual a requerida avaliaria a sua elegibilidade para dirigir na plataforma, conforme esclarecido na Cláusula 3.1. dos Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia. Desta forma, entendo que a ré não está obrigada a manter o autor como motorista cadastrado em seu aplicativo, caso compreenda que não deve fazê-lo. Outrossim, não pode a empresa ser compelida a manter contrato de prestação de serviços com quem quer que seja, em face da sua autonomia privada e liberdade de contratar, direito fundamental constitucionalmente assegurado. Por conseguinte, inexistindo inadimplemento contratual ou prática de ilícito atribuído à ré, tenho por improcedente a obrigação de fazer pleiteada nos autos, uma vez que as regras impostas pela ré por meio de seu contrato, não podem ser modificadas nos pontos que desfavorecem o autor. Nesse sentido tenho por improcedente o pedido de lucros cessantes. Quanto ao pedido de danos morais, tenho-o por igualmente improcedente, eis que não demonstrado nos autos, lesão a direito de personalidade/imagem do autor por ato praticado pela ré. Forte em tais razões e fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
