Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0728019-11.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA MARIA BEZERRA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Sentença Sonia Maria Bezerra da Silva Oliveira ajuizou a presente ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei n.º 9.099/95, contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Narra a autora, na inicial (ID 255962106), que adquiriu passagem aérea para o trecho João Pessoa/PB–Brasília/DF, com escala em Recife/PE, e embarque previsto para 25.09.2025, por volta das 16h00. Sustenta que, ao comparecer ao aeroporto, foi informada de atraso e, após longa espera, do cancelamento do voo, sendo reacomodada em novo voo apenas na madrugada seguinte, por volta das 4h00, com assistência material limitada a um voucher de alimentação. Imputa à ré falha na prestação do serviço e pretende a condenação ao pagamento de R$ 30,00 a título de danos materiais, referentes a gasto extra com alimentação, e de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Citada (ID 256466440), a ré apresentou contestação (ID 260378897). Sustenta, em síntese, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor; que o cancelamento decorreu de manutenção não programada da aeronave, a configurar fortuito externo excludente de responsabilidade; que prestou a assistência material devida, com fornecimento de alimentação e reacomodação no próximo voo disponível, comprovando-o por meio de telas sistêmicas; que o pedido de dano material não veio acompanhado de comprovante de desembolso; e que o dano moral não se presume, exigindo demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Requereu a improcedência e, subsidiariamente, a moderação de eventual arbitramento, com observância dos limites do referido diploma. Sobreveio réplica (ID 262341586), na qual a autora reafirma a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sustenta que a manutenção da aeronave constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade, insurge-se contra a suficiência da assistência prestada e pugna pela procedência integral. O feito foi suspenso em razão do Tema n.º 1.417 do Supremo Tribunal Federal (ID 262357889), sobrevindo decisão que afastou a suspensão por versar a controvérsia sobre fortuito interno, estranho ao paradigma (ID 273444154). Realizada audiência de conciliação em 19.06.2026, não houve acordo, tendo a ré postulado o julgamento antecipado e renunciado à produção de outras provas (ID 280377779). É o relatório. Decido. Antes do exame do mérito propriamente dito, cumpre enfrentar a questão prejudicial suscitada pela ré quanto à prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica em exame é de consumo, figurando a autora como destinatária final do serviço de transporte aéreo e a ré como fornecedora, o que atrai a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, cuja incidência não é afastada pela existência de legislação setorial, mas com ela se harmoniza naquilo que não houver incompatibilidade. Não há, todavia, antinomia relevante para a solução da lide, na medida em que o próprio art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, ao condicionar a reparação por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, converge com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca dos danos morais em matéria de transporte aéreo, de modo que, seja pela ótica consumerista, seja pela do diploma aeronáutico, a exigência de prova do dano permanece íntegra. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, sua análise perde relevância prática no caso concreto. A inversão, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, alcança a demonstração do defeito do serviço e das circunstâncias que gravitam na esfera de controle documental da transportadora, mas não transfere à ré o ônus de provar a existência e a extensão do dano moral e material alegados pela autora, encargo que permanece com quem os afirma, por dizerem respeito a fatos constitutivos de seu próprio direito e integrarem a sua esfera pessoal de vivência. Quanto à excludente de responsabilidade, não assiste razão à ré. A necessidade de manutenção da aeronave, ainda que dita não programada, insere-se no risco inerente à atividade empresarial de transporte aéreo, qualificando-se como fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade nem exonera o fornecedor. Por essa mesma razão, a controvérsia não se amolda ao Tema n.º 1.417 do Supremo Tribunal Federal, restrito às hipóteses de fortuito externo e força maior do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, tal como já assentado na decisão que afastou a suspensão do feito (ID 273444154). Ademais, as telas sistêmicas apresentadas pela ré, dotadas de valor probatório na forma do art. 425, V, do CPC, longe de infirmarem a pretensão, corroboram a própria dinâmica dos fatos — cancelamento por manutenção e reacomodação em voo posterior —, em nada alterando a qualificação do evento como fortuito interno. Nesse panorama, ficou evidenciada a falha na prestação do serviço, consistente no cancelamento do voo originariamente contratado para as 16h00 do dia 25.09.2025 e na reacomodação da autora apenas na madrugada, por volta das 4h00, o que consiste numa espera aproximada de doze horas. O reconhecimento da falha, contudo, não conduz automaticamente ao dever de indenizar, que pressupõe, além da conduta, a existência de dano efetivo e a sua comprovação. É precisamente nesse ponto que a pretensão não prospera. Relativamente ao dano moral, imperioso afastar a premissa, sustentada na réplica, de que a lesão extrapatrimonial decorreria “automaticamente” da violação aos deveres da fornecedora. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação diversa, no sentido de que, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, tampouco decorre da mera demora, ainda que de várias horas, ficando a indenização condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, à luz de circunstâncias concretas como o tempo de espera, a oferta de alternativas, a prestação de informações, o suporte material disponibilizado e a eventual perda de compromissos inadiáveis pelo consumidor (REsp n.º 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018, Informativo n.º 638). No mesmo sentido, e mais recentemente, reafirmou a Corte Superior que “o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro”, não bastando a simples falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação para caracterizá-lo (AgInt no AREsp n.º 2.439.183/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.03.2025, DJEN de 28.03.2025). Transpostas essas balizas para o caso concreto, o que se colhe dos autos é o relato de um transtorno decorrente da espera e da reacomodação em voo da madrugada, sem, contudo, a demonstração de repercussão que ultrapasse o âmbito do dissabor e atinja, de forma concreta, os atributos da personalidade da autora. Não há nos autos elemento acerva de perda de compromisso relevante, agravamento de condição de saúde, exposição vexatória, tratamento degradante ou qualquer outra circunstância excepcional apta a evidenciar abalo à esfera moral. A própria narrativa limita-se a descrever a espera prolongada e a insuficiência do voucher de alimentação, sem aportar prova — nem mesmo indiciária — de lesão extrapatrimonial efetiva, tampouco de sua extensão. Ainda que se admita que a assistência material tenha ficado aquém do ideal, notadamente quanto à ausência de acomodação, tal circunstância, isoladamente considerada, traduz, quando muito, o descumprimento de preceito administrativo previsto na Resolução n.º 400/2016 da ANAC, insuficiente, por si só, para configurar o dano moral indenizável, conforme reiterada orientação jurisprudencial. Nem mesmo a condição de pessoa idosa da autora, nascida em 06.10.1962 (ID 256302475), embora imponha especial atenção, é capaz de suprir a ausência de prova de lesão concreta, porquanto a idade, dissociada de qualquer repercussão demonstrada, não converte o aborrecimento em dano moral. Igual sorte colhe o pedido de indenização por danos materiais. A pretensão de ressarcimento de R$ 30,00, a título de gasto extra com alimentação, não veio acompanhada de nota fiscal, recibo ou comprovante de desembolso, sendo certo que o dano material, por consistir em prejuízo patrimonial efetivo, não se presume e reclama demonstração inequívoca, cujo ônus recai sobre a parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus da prova, como já assinalado, não a socorre nesse particular, porquanto a comprovação do efetivo dispêndio situa-se em sua exclusiva esfera de disponibilidade documental. Ausente a prova do prejuízo, o pedido não comporta acolhimento. Por derradeiro, eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado em caso de interposição de recurso, porquanto o juízo de admissibilidade e os pressupostos recursais competem ao órgão revisor (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.010, § 3º, do CPC). Formulado por pessoa natural, o pleito deverá vir acompanhado de prova da hipossuficiência econômica, mediante a exibição de: (a) comprovantes de renda dos últimos três meses — ou, na ausência de contracheque, cópia da carteira de trabalho desde a primeira página até a última anotação de vínculo empregatício; (b) extratos bancários dos últimos três meses; (c) extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; (d) declaração de imposto de renda do último exercício; (e) comprovantes das despesas mensais ordinárias (aluguel, condomínio, água, luz, telefonia, plano de saúde, mensalidades escolares, dentre outras); e (f) demais documentos reputados pertinentes à demonstração da insuficiência de recursos. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei n.º 9.099/95), intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
