Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no disposto do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Determino à Secretaria do Juízo que expeça alvará para transferência, em favor da parte exequente, dos valores depositados em conta judicial (id 279474555).Os valores deverão ser transferidos para a conta bancária de titularidade da representante legal da parte exequente, cujos dados foram informados no id 279280693. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.