Inteiro teor
Número do processo: 0703095-66.2026.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YURI DOUGLAS PEREIRA BATISTA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por YURI DOUGLAS PEREIRA BATISTA contra BANCO DE BRASÍLIA S/A. Em síntese, o autor afirma que é correntista do banco réu há 4 anos e que possuía limite de cheque especial em sua conta corrente, o qual sempre teria sido utilizado de forma responsável e devidamente quitado. Aduz que, em 10/02/2026, o réu retirou seu limite de cheque especial de forma unilateral e sem aviso prévio, provocado um saldo negativo e inesperado em sua conta, privando-o de valores essenciais para sua subsistência. Relata que, nos dias subsequentes à retirada do limite, recebeu valores atinentes ao pagamento de vale-alimentação e vale-transporte, sendo R$ 194,00 em 11/02/2026, R$ 192,00 em 18/02/2026 e R$ 240,00 em 24/02/2026, totalizando R$ 626,00 integralmente retidos. Acrescenta que em 24/02/2026 entrou em contato com a gerência de sua agência, tendo sido informado que o limite de cheque especial havia vencido e não fora renovado por estar o requerente sem limites de crédito, sendo solicitado que comparecesse à agência com documentos para atualização cadastral. Assevera que migrou seu salário para outro banco a fim de evitar novos descontos indevidos. Além disso, estaria sofrendo com a cumulação de juros e encargos abusivos, bem como teve o nome negativado. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para determinar que o réu restitua o valor de R$ 626,00 retido. Com base no contexto fático apresentado, requer a declaração de ilegalidade da retirada do limite de cheque especial sem aviso prévio, a declaração de inexigibilidade dos juros e encargos incidentes sobre o saldo negativo gerado pela retirada do cheque especial, condenando o réu à restituição em dobro dos valores eventualmente pagos a esse título, a condenação do réu à restituição do valor de R$ 626,00 e o pagamento de indenização por danos morais. Este Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, conforme Decisão de ID 272439261. Designada audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável (ID 278363202). A empresa requerida, em contestação, suscita preliminarmente a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defende a ausência de ilegalidades ou de descontos indevidos. Afirma inexistir qualquer conduta ilícita que justifique a procedência dos pedidos, por entender que o limite de cheque especial disponibilizado ao autor possui natureza de crédito rotativo e precário, condicionado à análise de risco e à reavaliação cadastral periódica, inexistindo qualquer direito subjetivo à sua manutenção ou renovação automática. Sustenta que em 10/02/2026 ocorreu o término do período de disponibilização do limite de crédito, sendo que no contrato firmado existe previsão de que a concessão e a manutenção de crédito estão condicionadas à análise da capacidade de pagamento e à avaliação cadastral do correntista, pelo que entende que teria agido em exercício regular de direito. Assevera que inexistiria falha na prestação do serviço e que a cobrança dos encargos decorrentes da mora do consumidor seria regular, decorrentes diretamente da utilização do crédito rotativo, razão pela qual a inscrição em cadastros de proteção ao crédito também seria medida regular. Requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que em eventual condenação este Juízo se atenha somente aos pedidos certos e determinados. Em réplica, o autor noticia que realizou pagamentos nos dias 08, 11 e 13/05/2026, em esforço para quitar o débito originado por falha do réu, mas que a negativação não teria sido baixada n prazo de 05 (cinco) dias úteis, fato que entende ter agravado os danos materiais suportados. Acrescenta que em contato com preposto do réu, teria sido informado que a restrição estava sendo mantida em decorrência do presente processo judicial e que somente seria retirada ao final da demanda. Este Juízo determinou a expedição de ofício ao SERASA solicitando o envio de extrato completo de anotações vinculadas ao CPF do autor referente aos últimos 05 (cinco) anos (ID 278813365), bem como converteu o julgamento em diligência solicitado a juntada pelo réu de extratos bancários completos relativo à conta corrente objeto desta demanda, relativos aos meses de janeiro a maio/2026 (ID 280242916). A resposta do SERASA foi juntada no ID 279283943 e os extratos bancários foram juntados pelo requerido no ID 281077463. Na petição de ID 279914736, o autor informa que promoveu a quitação do saldo negativo em 08/05/2026, mas que a anotação negativa somente foi retirada em 30/05/2026. O réu, por sua vez, peticionou no ID 279963251 informando que no momento da disponibilização da anotação restritiva o requerente possuía anotações pré-existentes e que o encerramento sistêmico e a liquidação definitiva da operação só ocorreram em 27/05/2026. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Antes, porém, de adentrar ao mérito, faz-se necessária a análise de questão preliminar. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Embora se esteja diante de uma relação de consumo, o facilitador processual previsto como direito básico do consumidor no art. 6º, VIII, denominado de inversão do ônus da prova, fica a critério do juiz e devem ser preenchidos os requisitos legais. No caso concreto, entendo que não há que se falar em impossibilidade de inversão do ônus da prova, porquanto há verossimilhança nas alegações autorais, mas em desnecessidade, tendo em vista se tratar de prova que, paro o convencimento desta Magistrada, prescinde da adoção de tal medida. Rejeito, portanto, a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Para corroborar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos os documentos de ID 272212788 e seguintes, bem como os de ID 278551647 e seguintes (extratos bancários e prints de conversas travadas por meio do aplicativo Whatspp com o gerente de sua conta). O réu, por outro lado, apresentou os extratos bancários de ID 278088979 e seguintes. Da análise da pretensão e da resistência, bem assim das provas coligidas aos autos, tenho que razão em parte assiste ao autor. A natureza dos contrários bancários pressupõe a continuidade do serviço, o que gera no consumidor uma legítima expectativa de que os serviços contratos estarão à sua disposição sempre que necessário, desde que respeitados os limites do instrumento contratual (como utilização de limites contratados, etc.). Não se trata de tipo de contrato em que um único ou um determinado serviço é prestado (como, por exemplo, uma única transferência bancária é realizada) e o contrato é automaticamente encerrado. Logo, muito embora razão assista ao réu ao argumentar que existe previsão contratual e legal (resolução da autoridade bancária) que lhe permita encerrar ou suspender linhas de crédito, certo é que não produziu nenhuma prova de que, no caso concreto, o requerente teria sido comunicado com antecedência acerca da suspensão da linha de crédito rotativo antes de proceder ao cancelamento de seu cheque especial. Se o consumidor, parte hipossuficiente da relação, alega que repentinamente teve suas linhas de crédito suspensas, em especial a de crédito rotativo, levando a uma desorganização – sem prévio aviso – de suas finanças, ao réu incumbiria – conforme critério estático de distribuição do ônus da prova, previsto no art. 373, II, do CPC – a prova do fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, demonstrando de forma inequívoca que o comunicou com antecedência sobre a suspensão da referida linha de crédito, para que o consumidor, antevendo que ficaria sem cheque especial, pudesse se organizar. Assim, entendo que restou configurada a falha na prestação do serviço, que não atendeu à legítima expectativa e não ofereceu ao consumidor a segurança que dele se espera, razão pela o pedido de declaração de ilegalidade do cancelamento do limite de crédito rotativo sem aviso prévio ao consumidor merece ser acolhido. Por outro lado, não merecem prosperar os pedidos de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e à restituição em dobro de valores. Isso porque ainda que fosse possível acolher o pedido de indenização dos encargos decorrente do inadimplemento de outros contratos de mútuo em razão da suspensão de seu cheque especial, seria necessário deduzir ou compensar os encargos que de qualquer modo seriam cobrados em razão da utilização do crédito rotativo, a fim de se impedir que eventual indenização de tais valores ensejasse seu enriquecimento sem causa. O autor constrói sua narrativa como se, caso o limite de cheque especial não tivesse sido cancelado, não haveria qualquer cobrança de encargos. Ora, certamente a utilização do cheque especial ensejaria – ao final daquele mês em que ocorrera o cancelamento e dos meses seguintes em que o utilizasse – a cobrança de encargos e juros de mora, porquanto se trata inexoravelmente de contratação de operação de crédito. Por esse motivo também entendo que, no presente caso, não há que se falar em restituição de valores. Se o autor possuía um limite de crédito especial de R$ 1.200,00 e o havia utilizado integralmente, como já dito, estaria sujeito à cobrança de encargos e juros de mora, proporcionais ao limite e ao período utilizado. Os valores recebidos, ainda que impenhoráveis, seriam de todo modo utilizado para “cobrir” ou compensar/deduzir/amortecer o saldo negativo, ou seja, para saldar parte do crédito rotativo disponibilizado pelo réu. A diferença é que, caso o limite não houvesse sido cancelado, o depósito de valores – independentemente de sua origem – serviria para disponibilizar margem para nova utilização do próprio crédito rotativo, já que o montante depositado não deixou a conta com saldo positivo. Ademais, o autor alega que em maio/2026 depositou importe suficiente para saldar o débito, ao promover uma transferência no valor de R$ 1.211,00. Ora, se o valor depositado em fevereiro/2026 (R$ 626,00) porventura não tivesse sido consumido pelo saldo negativo (por exemplo, caso tivesse sido restituído pelo réu), em maio/2026 o requerente precisaria promover o depósito de um valor maior para saldá-lo, o que implicaria inclusive em cobrança de mais encargos e juros. Desse modo, entendo que não há que se falar em restituição de valores, porquanto estes foram utilizados para saldar débito decorrente de utilização de limite de crédito legitimamente contratado. Os transtornos decorrentes do cancelamento do mencionado limite de crédito sem aviso prévio devem ser objeto de análise se o requerente suportou, em razão da conduta do réu, danos extrapatrimoniais, que serão oportunamente apreciados. Forte nessas considerações, em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade/abusividade do cancelamento de limite de cheque especial sem aviso prévio, de declaração de inexigibilidade de juros e encargos de mora sobre o saldo negativo gerado, da restituição em dobro de valores de eventuais valores pagos a título de encargos e de indenização por danos materiais no valor de R$ 626,00, entendo que a pretensão autoral merece prosperar apenas parcialmente, tão somente para que seja determinado que o banco réu, como consequência lógica da declaração de abusividade do cancelamento do crédito rotativo cancelado sem aviso prévio, restabeleça o limite de cheque especial anterior. A meu sentir, entender em sentido contrário implicaria inclusive no reconhecimento da incompetência deste Juízo, porquanto o acolhimento de todos os pedidos necessitaria de fase de liquidação de sentença para apuração de valores, incabível no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Esclareço desde logo que o réu não está impedido de, posteriormente, caso queira, rever o limite da mesma linha de crédito ora discutida, desde que o faça com comunicação prévia ao consumidor, para resguardar a este o direito de informação previsto no art. 6, inciso III, do CDC. Noutra ponta, merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. No entanto, alguns esclarecimentos se mostram necessários. Para embasar o pedido indenizatório, o requerente apresenta duas causas de pedir remotas distintas. A primeira consistente na quebra da legítima expectativa quanto à possibilidade de utilização regular de limite de crédito regularmente contratado anteriormente, porquanto cancelado sem aviso prévio. A segunda consiste na constatação de anotação restritiva, promovida pelo réu em 29/03/2026, em virtude do saldo negativo daquela operação de crédito, vencido em 10/02/2026. Noticiou ainda o autor, no curso da demanda, após promover a quitação do saldo negativo entre 08 e 12/05/2026, a anotação somente foi excluída em 30/05/2026. Sustentou que nesse período, a negativação do réu permaneceu como única restrição ativa, razão pela qual crédito lhe teria sido negado no mercado. A suspensão repentina de linha de crédito rotativo, a meu sentir, gera danos morais passíveis de indenização ao consumidor, pois macula a sua honra econômico-financeira, violando os direitos da personalidade da parte autora, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. No entanto, quanto à negativa de crédito decorrente da negativação promovida pelo réu, penso que razão não lhe assiste. Compulsando os autos, verifica-se que havia pelo menos 09 (nove) inscrições preexistentes à dívida da empresa ré no extrato apresentado pelo Serasa (ID 279283943), decorrente de outros débitos devidos pela parte autora. Desta feita, incide no presente caso o Enunciado nº 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Destas inscrições mencionadas, 06 (seis) possuíam mais de 02 (dois) anos negativadas e 01 (uma) estava negativada há 03 (três) anos. Tais anotações longas certamente influenciaram o score do requerente, de modo que entendo que a restrição do réu não fora o único critério para a negativa de crédito porventura obtida. Ademais, em se tratando de dívida oriunda de cheque especial, as regras de experiência comum – cuja adoção é permitida pelo art. 5º da Lei nº 9.099/95 – deste Juízo permitem concluir que, de fato, a operação somente é liquidada ao final de cada mês, pois a utilização de crédito rotativo por alguns dias em cada ciclo mensal somente enseja a cobrança dos respectivos encargos e juros de mora ao final de cada mês, de modo que existe razão ao réu ao argumentar que a liquidação somente foi operada ao final daquele mês de maio/2026. De toda sorte, indubitável a ofensa a sua dignidade humana, afetando seus direitos da personalidade, tais como sua honra e imagem, por ter lhe causado prejuízos e constrangimentos ao se ver privado da utilização do limite de crédito cancelado sem aviso prévio. Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devem ser considerados vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes, todas limitadas pelo princípio da razoabilidade a fim de que a compensação não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. Considero o valor de desestímulo, a necessidade de se reprimir o abuso e as condições econômicas da parte autora e das requeridas, para arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor de indenização suficiente como resposta para o fato da violação do direito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: (i) DECLARAR a abusividade do cancelamento sem aviso prévio do limite de cheque especial ocorrido em 10/02/2026 e, como consequência lógica, DETERMINAR que a parte ré restabeleça o mesmo limite de crédito rotativo vigente na data acima, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser posteriormente fixada por este Juízo, sem prejuízo à possibilidade de que o réu reveja o limite da linha de crédito rotativo ora discutida, desde que o faça com comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias ao consumidor; e (ii) CONDENAR o banco requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA e de juros de pela Taxa SELIC (deduzida a atualização), ambos a contar da data desta sentença. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Considerando-se o atual entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, no sentido de que deixou de existir a figura do duplo juízo de admissibilidade por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em caso de interposição de recurso inominado – e em razão do efeito meramente devolutivo deste (art. 43 da Lei nº 9.099/95) – fica desde já determinada a intimação da parte recorrida para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, desde que representada por advogado(a) (artigo 41, §2º, e artigo 42, § 2º, ambos da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para contrarrazões, encaminhem-se os autos para distribuição a uma das egrégias Turmas Recursais. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
