Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 513, 771 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do cumprimento voluntário da obrigação, declaro prejudicada a tutela específica deferida no ID 280806831, bem como sem efeito a multa cominatória (astreintes) ali fixada, por não ter incidido em razão do adimplemento tempestivo da obrigação. Recolha-se o mandado de ID 281216735. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712563-84.2026.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) REQUERENTE: L. S. F. REQUERIDO: R. M. A. A. D. S. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) proposta por L. S. F. em desfavor de R. M. A. A. D. S.. O requerido foi condenado ao cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença arbitral de ID 276854646, consistente na desocupação do imóvel objeto da lide. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no ID 281745098, informando o cumprimento da obrigação e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 513, 771 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do cumprimento voluntário da obrigação, declaro prejudicada a tutela específica deferida no ID 280806831, bem como sem efeito a multa cominatória (astreintes) ali fixada, por não ter incidido em razão do adimplemento tempestivo da obrigação. Recolha-se o mandado de ID 281216735. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente
