TJDFT, Procedimento do Juizado Especial Cível 0705402-81.2026.8.07.0020

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705402-81.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANILSON SOARES VELOSO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Manilson Soares Veloso em face deBanco Itaucard S.A, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Rejeito as preliminares de procedimento inadmissível e impugnação ao valor incontroverso, vez que não guardam qualquer correlação com o presente feito, que trata unicamente acerca de tarifa de registro de contrato. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A parte autora se insurge quanto à cobrança de registro do contrato. O Código de Defesa do Consumidor prevê que são abusivas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou incompatíveis com a equidade (art. 51, inciso IV do CDC). Quanto a cobrança de tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça firmou as teses: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (Tema n. 958 - REsp 1.578.553 – SP) . Incontroversa a cobrança relativa à tarifa registro de contrato (R$ 736,00). O cerne da controvérsia cinge-se acerca da legitimidade (ou não) da cobrança. O registro do contrato com alienação fiduciária constitui providência legalmente exigida para a constituição da garantia e para a anotação do gravame perante o órgão de trânsito competente, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil e das Resoluções 320/09 e 689/17 do CONTRAN. No caso concreto, a tarifa de registro do contrato é legítima, porquanto houve efetiva anotação no Sistema Nacional de Gravames (id 276234362) e o valor cobrado é proporcional, em consonância com o Tema Repetitivo 958/STJ. A cobrança da tarifa de registro de contrato consta expressamente no instrumento contratual, em cláusula própria, o que evidencia ciência e anuência do consumidor e afasta vício de consentimento. Logo, não há que se falar em cobrança indevida. Improcede a devolução da quantia paga. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇAO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos ação de revisão de contrato, julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais para: a) afastar a cobrança de juros abusivos e capitalizados; modificar o método de amortização e c) excluir as tarifas ilegais (cadastro, registro e avaliação) e d) contratação de seguro prestamista. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na análise da licitude das cláusulas contratuais à luz dos princípios e normas do microssistema de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 3. Tendo em vista o conteúdo das súmulas n° 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, como ocorreu neste caso.4. Verificado o insucesso do recorrente em demonstrar a abusividade das taxas de juros remuneratórios para o tipo de contrato, considerando a média de juros praticados no mercado para a operações similares, envolvendo o mesmo risco de inadimplemento, afasta-se a alegação de cobrança de juros abusivos.5. Existindo expressa previsão contratual sobre a taxa de juros remuneratórios, afasta-se a aplicação do art. 591 c/c 406 do Código Civil, que impede que os juros remuneratórios sejam superiores aos moratórios.6. O entendimento prevalecente na Jurisprudência é no sentido de se admitir a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual entre as partes, desde que haja expressa previsão no negócio.7. A cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato também são admitidas, desde que expressamente previstas no negócio e corroboradas por provas de prestação do serviço, o que se mostra presente no caso dos autos.8. A contratação de seguro prestamista somente pode ser questionada sob a alegação de ocorrência de venda casada, quando corroborada por provas eficazes de que o consumidor fora coagido a contratar esse tipo de serviço, demonstrando que a liberação do financiamento dependia, obrigatoriamente, da contratação do seguro na forma e com a instituição escolhida pelo agente financiador.9. Constando do negócio a presença de cláusula expressa registrando a facultatividade da contratação do seguro e não tendo sido demonstrado qualquer empecilho a busca de contratação com outra instituição, afasta-se a alegação de ilicitude do seguro. IV. Dispositivo e tese10.Recurso conhecido e desprovido provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º. CCB, arts. 591 e 406. Decreto n.º 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: Súmulas STF, 121 e 596. Súmulas STJ, 297, 382, 539, 541 e 566.TJDFT, Acórdão 1367905, Rel(a). Des(a). Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 25.08.21; TJDFT, Acórdão 1117483, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 08.08.2018; TJDFT, Acórdão 1177268, Rel. Des. Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, j. 05.06.2019; TJDFT, acórdão; TJDFT, Acórdão 1421744, Rel. Des. Luis Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 05.05.2022; TJDFT, Acórdão 1370939, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 08.09.2021; TJDFT, Acórdão 1407234, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, J. 10.03.2022; TJDFT, Acórdão 1370939, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j.08.09.2021; TJDFT, Acórdão 1862018, Des(a). Rel(a) Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j.09.05.2024. (Acórdão 1982148, 0726640-24.2023.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.). Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF.mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.