Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL, CRIANÇA E ADOLESCENTE, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, CONTRA MONA LISA DO NASCIMENTO VIEIRA, A QUAL, DETERMINOU O AFASTAMENTO IMEDIATO E CAUTELAR DA AGRAVANTE DO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR DO CRUZEIRO/DF ATÉ DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DE SIGILO. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES DE MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão, o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação civil pública. 1.1. A embargante alega haver omissões no aresto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: averiguação de eventuais omissões relativas à violação ao contraditório e à ampla defesa; à natureza da suposta confissão; à inexistência de periculum in mora concreto; à proporcionalidade da medida e à análise de alternativas menos gravosas; à pertinência da jurisprudência aplicada; ao enfrentamento da jurisprudência defensiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material, considerando-se omissão a não manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido Código. 3.1. O acórdão apreciou os pontos efetivamente deduzidos no agravo, consistentes na verificação da presença dos requisitos autorizadores para a manutenção da tutela provisória de afastamento cautelar do cargo de Conselheira Tutelar, bem como na análise da legalidade e da proporcionalidade da medida diante dos indícios de infrações disciplinares e éticas no exercício da função pública. 3.2. Restou consignado existir exigência, para concessão da tutela de urgência, de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a probabilidade do direito decorre da existência de documentação robusta indicativa, em exame inicial, da prática de condutas incompatíveis com o cargo, inclusive declaração atribuída à agravante envolvendo utilização de informações sensíveis de menores para atendimento de interesses particulares. O perigo de dano mostrase presente, pois a permanência da agravante no exercício da função possibilitaria acesso contínuo a dados institucionais sigilosos, com potencial comprometimento da credibilidade do Conselho Tutelar e risco à rede de proteção à criança e ao adolescente. 3.3. Ademais, o aresto registrou fundamentação no princípio da proteção integral, previsto no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na necessidade de preservação da moralidade administrativa durante a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar. Consta dos autos Representação Administrativa, Criminal e Cível apresentada por servidores do Conselho Tutelar do Cruzeiro em desfavor da demandada Mona Lisa, por meio da qual são atribuídas supostas condutas irregulares desde a posse ocorrida em 10/01/2024. 3.4. Diante desse contexto, subsistem, em exame inicial, os fundamentos aptos a justificar a manutenção da decisão agravada, inexistindo plausibilidade no direito invocado pela agravante suficiente para autorizar a concessão da liminar postulada, sobretudo em razão das supostas ilegalidades apontadas pelo Ministério Público, responsáveis pelo afastamento das funções de Conselheira Tutelar. 4. Desse modo, a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo julgado, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.1. Ocorre que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.2. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.3. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual “havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados.” (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 4.4. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade”. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; art. 300 do Código de Processo Civil; art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Jurisprudência relevante citada: não há.