Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044644-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CLARKSON BORGES MARZOLA CPF: 416.724.706-25 RÉU: FAGGIANI BUENO ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 19.518.813/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Clarkson Borges Marzola em face de Faggiani Bueno Sociedade Individual de Advocacia (Faggiani Bueno Advogados Associados), distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 5029341-40.2024.8.13.0702. O embargante sustentou, em síntese (ID 10272458730): a) nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial hígido, ante a falsidade/invalidade da assinatura de testemunha do contrato de honorários, por se tratar de advogada integrante do próprio escritório credor e diretamente interessada no negócio; b) ausência de liquidez e exigibilidade do título exequendo, haja vista que o mandato outorgado ao escritório embargado foi revogado antes do advento do marco contratual de vencimento da parcela cobrada (pagamento do ITCD do inventário de Margarida Maria Borges Marzola), sendo indispensável o ajuizamento de ação autônoma de arbitramento/cobrança para apuração proporcional dos honorários devidos pelo serviço efetivamente prestado; e c) no mérito, a insubsistência da cobrança integral do montante de R$ 70.000,00 (atualizado para R$ 75.842,06 na execução), diante da reduzida atuação do exequente no inventário durante quatro anos. Requereu a concessão de efeito suspensivo e a procedência dos embargos para extinguir/julgar improcedente a execução. A decisão de ID 10371349718 deferiu o efeito suspensivo aos embargos. O embargado apresentou impugnação (ID 10388685915), alegando, em suma: a) que o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial por força do artigo 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas; b) que a prestação de serviços foi efetiva e diligente, tendo atuado no feito e em negócios da família por anos; e c) que a revogação do mandato ocorreu seis dias antes da juntada da guia paga do ITCD, atuando o embargante em má-fé para esquivar-se do pagamento da etapa ajustada. Requereu a improcedência dos embargos. O embargante manifestou-se sobre a impugnação (ID 10473732952), reiterando os argumentos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10625645634), ambas manifestaram a desnecessidade de dilação probatória e requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 10642953769 e 10643001167). Registra-se que não houve formulado pelas partes qualquer pedido de inversão do ônus da prova. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia remanescente é eminentemente de direito e a matéria fática encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental encartada aos autos. Da alegação de nulidade do título por vício formal de testemunha O embargante arguiu a nulidade da execução ao argumento de que uma das testemunhas subscritoras do contrato de honorários advocatícios (ID 10229004956) seria advogada vinculada ao escritório exequente, o que retiraria a isenção necessária do instrumento particular previsto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A força executiva dos contratos de honorários advocatícios decorre de previsão legal específica insculpida no artigo 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), combinado com o artigo 784, inciso XII, do CPC. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabelece que o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de testemunhas instrumentais. Portanto, eventual irrelevância ou parcialidade da testemunha signatária não retira a executividade que a própria lei especial confere ao contrato escrito de honorários. Rejeita-se, pois, a preliminar formal. Da ausência de liquidez e exigibilidade do título em razão da prévia revogação do mandato Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto à iliquidez e inexigibilidade do título na via executiva direta. O contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 10229004956 / p. 37-40 do processo) estipulou o valor global de R$ 120.000,00, fracionado em três etapas: a) entrada de R$ 20.000,00 (paga); b) R$ 70.000,00 concomitante ao pagamento do ITCD do inventário; e c) R$ 30.000,00 na entrega do formal de partilha. É fato incontroverso nos autos que o contrato de prestação de serviços advocatícios e a procuração outorgada ao escritório embargado foram revogados pelo embargante em 08/12/2023, antes do adimplemento do marco contratual de recolhimento do ITCD do inventário nº 5016155-26.2019.8.13.0701. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a revogação do mandato promovida pelo cliente antes da conclusão dos serviços advocatícios contratados ou do implemento da condição/etapa ajustada retira do contrato de honorários a liquidez e a exigibilidade necessárias para a cobrança direta do valor integral ou da parcela fixa estipulada via ação de execução. Com efeito, rescindido o contrato de mandato antes do término do patrocínio, o causídico faz jus ao recebimento de verba honorária proporcional ao trabalho efetivamente desempenhado (artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e artigo 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Todavia, a apuração dessa proporcionalidade exige cognição exauriente e arbitramento judicial em ação de conhecimento própria, não sendo cabível a execução de título extrajudicial pelo valor nominal da etapa contratual. Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO REVOGADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme dispõe o art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato de prestação de serviços advocatícios, em regra, é título executivo extrajudicial, pois representa dívida líquida, certa e exigível. 2 - Consoante firme orientação jurisprudencial, o atributo da liquidez é afastado nas hipóteses em que ocorre a revogação do mandato antes do término contrato, pois os advogados não prestaram a integralidade dos serviços para os quais foram contratados. 3 - Embora a revogação de mandato não desobrigue o cliente de efetuar o pagamento de honorários advocatícios contratuais (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 14), tal verba deve ser proporcionalmente calculada em ação própria, não sendo o procedimento executivo a via adequada. Precedentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.275981-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023). Assim, por carecer o título de liquidez e exigibilidade para a cobrança da quantia integral cobrada na execução apensa (R$ 70.000,00 brutos), a via executiva revela-se inadequada. A nulidade da execução é medida que se impõe, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que o credor busque a fixação e cobrança dos honorários proporcionais pelas vias cognitivas ordinárias. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial dos presentes embargos à execução (ID 10272458730), com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a iliquidez e inexigibilidade do contrato de honorários advocatícios (ID 10229004956) para a cobrança promovida na via executiva direta, em razão da prévia revogação do mandato outorgado ao embargado; e Declarar nula e extinguir a Execução de Título Extrajudicial nº 5029341-40.2024.8.13.0702, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, c/c artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, ressalvado ao embargado o direito de pleitear o arbitramento e a cobrança dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados em ação de conhecimento autônoma. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 5029341-40.2024.8.13.0702. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos embargos à execução, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, desentranhem-se ou levantem-se eventuais constrições efetivadas nos autos da execução apenso. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia AC
