Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que defiro ao autor e que já se encontra anotada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
improcedente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0758208-87.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINALDO ARAUJO DA GAMA REU: RITA DE SOUSA FERNANDES SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por EDINALDO ARAUJO DA GAMA em face de RITA DE SOUSA FERNANDES, em que o autor sustenta, em síntese, ter intermediado negócio imobiliário envolvendo a requerida fazendo, alegadamente, em consequência, jus a uma comissão de corretagem correspondente a 3% do valor do imóvel no montante de R$ 368.242,19, valor este inadimplido pela promovida, pelo que postula a condenação desta ao respectivo pagamento. A parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de concretização válida do negócio jurídico e. em consequência, a ausência de direito à comissão, pugnando, ao fim, pela improcedência da pretensão. Houve réplica. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito na forma do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora ao recebimento de comissão de corretagem. Nos termos do art. 725 do Código Civil, a remuneração do corretor é devida quando este alcança o resultado útil ajustado, consistente na efetiva aproximação das partes e aperfeiçoamento do negócio jurídico, que deve ser efetivamente concretizado. Veja-se: "Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade." No entanto, não se verifica, no caso concreto, a comprovação de que o negócio tenha sido validamente concluído, condição indispensável para a exigibilidade da corretagem. Ao revés, a própria documentação acostada pelo autor evidencia a inexistência de aperfeiçoamento do negócio subjacente conforme se depreende das peças do processo nº 0718359-50.2021.8.07.0001 (ID 255160042) em que se reconheceu a não efetivação do negócio jurídico. A comissão de corretagem constitui obrigação de resultado, não sendo devida quando o negócio não se aperfeiçoa, salvo prova inequívoca de que o insucesso decorreu exclusivamente de arrependimento injustificado da parte contratante. No caso concreto, não há demonstração de que a requerida tenha dado causa à frustração do negócio em termos que assegurem a remuneração do corretor. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que não se comprovou resultado útil suficiente a ensejar a remuneração. Destaque-se que o documento de Id 255160012 está assinado tão somente pela promitente vendedora sem assinatura do promitente comprador e desacompanhado de comprovação de qualquer anotação/averbação junto à matrícula do imóvel. Além disso, admitir a cobrança da corretagem nessas circunstâncias implicaria violação ao próprio regime jurídico do contrato de corretagem e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Por conseguinte, não há suporte fático-jurídico para o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que defiro ao autor e que já se encontra anotada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Juíza de Direito Substituta
