Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1129755-43.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : CAUAI NATHAN SCHLEMPER
ADVOGADO(A) : CAUAI NATHAN SCHLEMPER (OAB MG247730)
RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559)
SENTENÇA
VISTOS, ETC.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação.
I – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação ordinária proposta por CAUAI NATHAN SCHLEMPER em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, ser titular do perfil @resolv.voos , utilizado para divulgar produtos, produção de conteúdo e atendimento aos consumidores, se tratando do principal canal de divulgação das atividades do autor. Narra que a conta alcançou notoriedade e servia como principal meio de exposição de seu portfólio profissional e captação de clientes, constituindo importante fonte de renda. Alega que, no dia 28 de junho de 2026, o perfil foi suspenso de forma arbitrária e sem justificativa pela requerida, permanecendo inativo, apesar de todas as publicações respeitarem integralmente os padrões éticos, profissionais e as diretrizes da plataforma. Sustenta que não há nenhum conteúdo ilícito ou ofensivo publicado, tratando-se exclusivamente de divulgação e comercialização de produtos. Argumenta que a desativação indevida causou-lhe graves prejuízos profissionais, financeiros e instabilidade emocional. Diante disso, requereu, em sede de tutela antecipada, a reativação de sua conta na rede social Instagram, de nome de usuário @resolv.voos. Pleiteou, por fim, a indenização pelos danos morais suportados.
O pedido de tutela antecipada foi deferido no EV.30.
A requerida ofertou contestação EV.44, sustentando a regularidade da suspensão em virtude de suposta violação às suas diretrizes contratuais de uso e padrões da comunidade e violação de propriedade intelectual de terceiros. Aduziu que a suspensão de perfis configura exercício regular de direito de fiscalização da plataforma, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.
Não havendo provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos conclusos para sentença.
DECIDO.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por CAUAI NATHAN SCHLEMPER em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., mantenedora do Instagram.
De antemão, cabe salientar que o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, sendo certo que a gratuidade do serviço não descaracteriza a relação de fornecedor e consumidor, consoante prevê o artigo 3º, § 2º do CDC:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° (...).
§ 2°Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. (...). 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo ‘mediante remuneração’, contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. (...)” (STJ, REsp nº 1316921/RJ, 3ª Turma, Relª.: Minª Nancy Andrighi, j. em 26/06/2012, DJ: 29/06/2012).
“(...). Os provedores de acesso são aqueles que possibilitam ao usuário o acesso à internet e a armazenagem de conteúdo e aplicações que dão vida ao meio virtual. Os provedores de serviços ou informações alimentam a rede com dados (conteúdo e aplicações que tornam a própria internet útil e interessante) que podem ser armazenados em provedores de acesso. A relação entre os provedores e usuários da internet é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Por consumidor conceitua-se ‘toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final’, abrangendo os usuários da internet que se utilizam das redes sociais.
Os provedores se enquadram como fornecedores de serviços descritos no artigo 3º do CDC visto que são pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades de criação, transformação, distribuição e comercialização de serviços de informação telemática a ser utilizada no meio virtual. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0713.12.001553-0/001, 10ª Câm. Cível, Rel.: Des. Cabral da Silva, j. em 02/06/2015, DJ: 26/06/2015)
Tecidas essas considerações iniciais, não há dúvidas de que a conta na rede social Instagram foi bloqueada administrativamente pela parte ré, fato este incontroverso nos autos, a teor do art. 341 do CPC.
O art. 4º, do CDC, impõe aos fornecedores a obrigação de disponibilizar produtos e serviços dentro de padrões adequados de qualidade, durabilidade e desempenho.
Há vício do produto ou do serviço quando uma falha intrínseca a este, relativa à qualidade ou quantidade, impede a sua correta utilização, dentro do que razoavelmente é esperado pelo consumidor, conforme pode se observar nos arts. 18 a 25 da Lei 8.078/90.
Trata-se de responsabilidade objetiva, o que dispensa a prova da culpa ou dolo, sendo que a ignorância acerca dos defeitos em nada exclui ou atenua a responsabilidade dos fornecedores, conforme o disposto no art. 23 do CDC.
A despeito do réu sustentar a regularidade no fornecimento dos serviços, forçoso reconhecer que não logrou comprovar tal alegação.
A requerida, em sua peça de resistência, sustenta prestar serviço seguro e afirma que os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade e Política de Privacidade sujeitam todos os usuários, tendo havido infração que justificou o bloqueio.
Entretanto, não demonstrou minimamente qualquer violação aos referidos termos pelo requerente, ou apresentou qualquer justificativa plausível ao bloqueio da conta profissional do autor. Tal ônus, sem dúvida, cabia à provedora de aplicação, detentora de todos os dados e registros eletrônicos arquivados em seus computadores, nos termos do art. 373, II, do CPC.
No caso em exame, a ré limitou-se a notificar o autor com mensagem automatizada, genérica e lacônica, aduzindo genericamente que a conta não seguia termos sobre "propriedade intelectual". Em contestação, aduziu que a exclusão teria ocorrido por infração de marca e contrafação comunicada em três denúncias unilaterais (reports) de terceiro.
De fato, a suspensão/bloqueio de conta em rede social, sem qualquer justificativa, configura a falha na prestação de serviços, uma vez que este não é prestado da forma minimamente devida. Em suma, não há nos autos qualquer indício de descuido do autor ou violação aos termos de uso, que pudesse justificar o bloqueio discutido nos autos, sendo patente o dever de reativar a conta e de indenizar.
Inexistindo nos autos qualquer indício de infração do autor aos termos de uso do Instagram, revela-se ilegítimo e abusivo o bloqueio discutido nos autos. Nesse sentido, assim tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL . RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INSTAGRAM. CONTA DESATIVADA . VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDICAÇÃO DA URL . NECESSIDADE. LEI Nº. 12.965/2014 . MARCO CIVIL DA INTERNET. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. - "A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8 .078/90. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo 'mediante remuneração', contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor"(STJ, REsp: 1.300 .161 RS 2011/0190256-3) - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- A desativação irregular de conta em rede social (Instagram), sem a prévia notificação do usuário sobre o conteúdo supostamente ofensivo, constitui ato ilícito ensejador de danos morais . No caso concreto, a exclusão da conta sem justificativa plausível certamente comprometeu as atividades profissionais do Apelante, lhe causou instabilidade emocional, e ultrapassou as fronteiras dos meros aborrecimentos cotidianos. Tal conduta violou a garantia constitucional de liberdade de expressão, bem como desrespeitou a Lei nº. 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet)- "O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a"identificação c lara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL" . (STJ, REsp 1.642.560/SP) - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50295178420228130024, Relator.: Des .(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023)
Nesse diapasão, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, tornando definitivo o comando que determinou a ré a reativar a conta do autor na rede social Instagram, de nome de usuário @resolv.voos.
No tocante aos danos morais, é inegável que a situação narrada superou os limites do mero aborrecimento.
Com efeito, verifica-se que a requerida agiu de forma negligente e desidiosa tanto no que se refere à ausência de informações acerca dos motivos do bloqueio, quanto no que tange às tentativas de recuperação desta.
Assim, expôs a requerente à situação vexatória e constrangedora, bem como causou prejuízos concretos ao autor, uma vez que este demonstrou que a conta era utilizada para fins profissionais e comerciais, servindo como canal indispensável de fomento e divulgação de produtos, restando evidente a sua dependência econômica em relação ao perfil bloqueado.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO CONTAS INSTAGRAM E FACEBOOK - DEMONSTRAÇÃO - JUSTO MOTIVO - AUSÊNCIA - REATIVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar o justo motivo para o bloqueio das contas utilizadas pela autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram, revelando-se ilegítima a suspensão, deve ser mantida a obrigação de fazer, consistente na sua reativação (art. 373, do CPC) . 2. Constatada a utilização pela autora das redes sociais como fonte de rendimentos/fins comerciais, deve ser reconhecido o dever de indenizar da ré. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano (art . 944, do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10000210004107002 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022)
Estabelecido, pois, o dever de indenizar da requerida, cumpre verificar o valor que deve ser pago ao autor pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial sofridos.
O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido.
Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso já abordadas, entendo que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) se mostra em patamar adequado e justo para ressarcir o abalo moral sofrido pelo autor, possuindo, ainda, o condão de inibir a repetição de condutas lesivas, como a retratada nos autos, de modo também a contribuir para que a ré aja de forma mais diligente.
Cabe registrar, por oportuno, que em tema de indenização por danos morais, o valor sugerido pela parte autora, na petição inicial, não passa de mera estimativa, cabendo ao juiz definir os limites da reparação monetária.
Por fim, no que tange à incidência da correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais parcelas devam ser calculadas a partir da publicação da sentença.
Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas ns. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado.
II – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para:
a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, tornando definitivo o comando que determinou a ré a reativação da conta do autor na rede social Instagram, de nome de usuário @resolv.voos, sob pena de multa anteriormente arbitrada;
b) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
P.R.I..
