Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700610-84.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICIA THEODOROVSKI GARBIN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise da situação processual superveniente. A controvérsia inicialmente posta em juízo envolvia suposta falha na prestação de serviço bancário, alegada privação de acesso a recursos financeiros durante viagem internacional, pedido de reparação por danos materiais e morais e pedido de restituição em dobro de valores pagos a título de seguro de vida. Ocorre que, após a apresentação da contestação e da réplica, as partes noticiaram composição extrajudicial, juntando termo de acordo no ID 272267722. O ajuste apresentado previa pagamento de R$ 5.000,00 e crédito de 5.000 pontos Livelo à autora, além de quitação quanto ao objeto da demanda. A autocomposição deve ser prestigiada, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, e é plenamente compatível com o procedimento dos Juizados Especiais, cuja disciplina valoriza a conciliação e a solução consensual dos conflitos. Em regra, acordo válido e formalmente regular deve ser homologado por sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. No caso concreto, contudo, a homologação judicial não é possível neste momento, pois a assinatura aposta no termo de acordo não foi validada, conforme certidão de ID 272885409. Diante dessa irregularidade formal, as partes foram intimadas a promover a regularização, inclusive por força da decisão de ID 274593337, mas permaneceram inertes, conforme certificado no ID 277730937. A ausência de validação da assinatura impede que o termo apresentado produza, por si só, os efeitos próprios de título judicial homologado. A homologação pressupõe segurança mínima quanto à autoria, integridade e validade da manifestação de vontade submetida ao juízo. Sem a regularização determinada, não há base formal suficiente para transformar o ajuste em sentença homologatória nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por outro lado, a sequência processual revela que as partes informaram a composição do conflito e, após intimadas para regularizar o instrumento, nada mais requereram. A autora, que havia provocado a jurisdição para obter tutela reparatória, não manifestou interesse no prosseguimento da demanda, na produção de prova ou no julgamento do mérito originário. O réu, igualmente, nada requereu após a determinação de regularização. Nesse contexto, a inércia das partes depois da notícia de acordo e da intimação para regularização demonstra perda superveniente do interesse processual no prosseguimento da demanda. O interesse de agir deve permanecer presente durante todo o processo. Se, no curso do feito, as próprias partes indicam solução consensual do conflito e deixam de praticar o ato necessário à homologação judicial, sem formular qualquer requerimento posterior, não subsiste utilidade concreta no julgamento dos pedidos originários. Não se trata, portanto, de acolher ou rejeitar as pretensões materiais deduzidas na inicial, nem de examinar a existência de falha na prestação do serviço bancário, dano moral, dano material ou venda casada. Essas matérias ficaram prejudicadas pela solução consensual noticiada e pela posterior ausência de impulso útil das partes para o prosseguimento regular do feito. Também fica prejudicado o pedido de inversão do ônus da prova, pois a causa não será julgada com base em insuficiência probatória sobre os fatos controvertidos, mas sim pela ausência superveniente de interesse processual decorrente da composição extrajudicial informada nos autos e não regularizada para fins de homologação. Assim, diante da impossibilidade de homologação formal do acordo por ausência de assinatura validada e da perda superveniente do interesse processual no prosseguimento da demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por se tratar de feito em tramitação no Juizado Especial Cível, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da composição extrajudicial noticiada no ID 272267722, não homologada por ausência de regularização formal das assinaturas, apesar da intimação determinada no ID 274593337 e do decurso de prazo certificado no ID 277730937. Em consequência, ficam prejudicados os pedidos formulados na petição inicial, inclusive o pedido de inversão do ônus da prova. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Águas Claras/DF, 02 de julho de 2026. Rômulo Teles Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)