Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REMATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. MAJORAÇÃO INDIRETA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. O agravo de instrumento interposto pela parte autora visa à reforma da decisão de indeferimento de tutela de urgência consistente em sua imediata rematrícula em escola particular, circunstância que resultaria em “majoração” dos alimentos provisórios fixados em “100% (cem por cento) do salário-mínimo”, além da manutenção do plano de saúde. 2. Fatos relevantes: (i) a questão subjacente refere-se à ação de alimentos ajuizada pela ora parte agravante em que pede a fixação dos alimentos provisórios à razão de cinco salários-mínimos; (ii) em decisão interlocutória, o e. Juízo a quo manteve os alimentos provisórios fixados em 100% (cem por cento) do salário-mínimo. Contudo, negou o pedido de imediata regularização da matrícula da infante em escola da rede particular de ensino; (iii) o pedido liminar recursal foi indeferido por esta Relatoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível (ou não) a imediata majoração indireta dos alimentos provisórios por meio da rematrícula da infante em escola particular. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento da liminar em grau recursal, em razão do concomitante conhecimento e julgamento de mérito do presente agravo de instrumento, conforme preconizam os princípios da celeridade, da economia e da efetividade processuais. 5. Na ação de alimentos, ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita (Lei 5.478/1968, art. 4º). 6. Os filhos infantes ou adolescentes estão submetidos ao poder familiar (CC, art. 1.630), o qual consiste na autoridade exercida pelos pais com relação à sua prole, dentro da perspectiva do regime de colaboração familiar. Assim, aos genitores cumpre a obrigação de assegurar-lhes, com absoluta prioridade, os direitos referentes à saúde, alimentação e educação (CF, art. 227). 7. No caso concreto, tratando-se de adolescente de quatorze anos de idade, o fundamento da obrigação alimentar da parte agravada (genitor) reside no poder familiar; portanto, são presumidas as suas necessidades, intrínsecas ao estágio do desenvolvimento pessoal da parte agravante (filha). 8. Contudo, no que se refere à possibilidade do alimentante, é de se observar que não resultou comprovada a sua atual capacidade contributiva. Os contracheques apresentados não demonstram, em cognição sumária, capacidade financeira bastante para impor a rematrícula imediata da adolescente em escola particular, sobretudo diante da manutenção dos alimentos provisórios já fixados em 100% (cem por cento) do salário-mínimo e da cobertura por plano de saúde. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 227; CC, art. 1.630; Lei n.º 5.478/1968, art. 4º Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, acórdão 1946797, Rel. Desa. Sandra Reves, Sétima Turma Cível, DJe 03.12.2024; TJDFT, acórdão 1988540, Rel. Des. Sérgio Rocha, Quarta Turma Cível, DJe 22.04.2025; acórdão 1988063, Rel. Desa. Diva Lucy Faria Pereira, Primeira Turma Cível, DJe: 22.04.2025; acórdão 2085073, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, DJe: 12.02.2026.