Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025595-98.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : VICTOR JUNIO RIBEIRO ALVES
ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)
SENTENÇA
Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário proposta por VICTOR JUNIO RIBEIRO ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
A parte autora sustenta que, em 14/01/2025, sofreu acidente de trabalho típico (queda de altura) resultando em entorse no tornozelo direito (CID S93.4). Alega que a lesão gerou dor e limitação mecânica para o exercício de sua atividade habitual como ajudante geral. Informa o indeferimento administrativo do benefício (NB 720.707.167-2 em 08/04/2025) por ausência de incapacidade ou carência, sustentando a isenção do período de carência nos termos do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/1991 (Evento 1).
A antecipação de tutela foi indeferida por este Juízo, pela ausência de probabilidade do direito antes do contraditório, oportunidade em que se concedeu a gratuidade de justiça e se ordenou a realização de perícia médica judicial prévia (Evento 4).
O perito médico nomeado, Dr. Felipe Rocha Henriques Ramos, apresentou o laudo pericial, que concluiu pela ausência de limitação, de incapacidade laboral e de sequelas definitivas (Evento 31).
A autarquia ré foi regularmente citada e apresentou contestação, na qual argumentou a ausência de incapacidade física ou funcional específica para a função de ajudante geral, amparado nas conclusões da perícia judicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pelo ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado de Minas Gerais, nos termos do Tema 1.044 do STJ (Evento 35).
A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas e reiterando que sofreu acidente de trabalho típico causador de lesão incapacitante em membro inferior. Sustentou que a perícia médica judicial não deve ser considerada prova absoluta e que deve ser analisada conjuntamente com os relatórios médicos e fisioterapêuticos particulares encartados, que confirmam a restrição para sobrecarga física e as limitações no tornozelo afetado (Evento 39).
Finda a instrução, a parte autora apresentou alegações finais (Evento 83), ao passo que a autarquia ré deixou transcorrer o prazo para manifestação (Evento 86).
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o breve relatório. Decido.
A análise dos pressupostos processuais de existência e validade do feito revela a regular constituição da relação jurídica processual, inexistindo nulidades a serem sanadas de ofício.
No mérito, cinge-se a controvérsia a examinar se o autor satisfaz os requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, previstos nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/1991, ou do benefício de auxílio-acidente, regulado pelo artigo 86 da mesma lei.
A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária exige a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (quando exigido) e a comprovação, por perícia médica, de incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. De igual modo, a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a comprovação de incapacidade total, definitiva e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado. Por fim, o benefício de auxílio-acidente, dotado de nítido caráter indenizatório, requer a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas causadoras de efetiva redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente desempenhava à época do acidente.
No que concerne à comprovação do alegado acidente típico de trabalho ocorrido em 14 de janeiro de 2025, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o evento constitutivo de seu direito, em afronta ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
De início, afere-se que não foi acostada aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documento oficial para fins de notificação e comprovação de sinistro laboral perante a Previdência Social, nos termos dos artigos 22 e 129, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. No lugar da CAT, foi colacionada tão somente uma Comunicação Interna de Ocorrência (CIO) simplificada e incompleta, confeccionada de forma eletrônica interna na empresa (Evento 1, Documento 6), a qual carece de formalidade e robustez para a comprovação fática do infortúnio nas circunstâncias descritas.
Ademais, constata-se intransponível incongruência documental e temporal que elide o nexo de causalidade alegado. O autor sustenta que o acidente ocorreu em 14 de janeiro de 2025. Todavia, a própria CIO coligida registra que o primeiro atendimento médico na UPA Norte deu-se tão somente em 14 de abril de 2025, exatamente três meses após a suposta data do evento traumático. Da mesma forma, os atestados médicos carreados aos autos no Evento 1.8, págs. 02/03, referem-se a consultas realizadas em 03 de abril de 2025 e 22 de abril de 2025. Essa manifesta desconexão cronológica demonstra que os exames e documentos de atendimento médico referem-se a período inteiramente diverso e muito posterior ao do alegado acidente, impossibilitando estabelecer qualquer vínculo de causa e efeito com o sinistro de 14/01/2025.
Por conseguinte, ausente a comprovação da ocorrência de acidente do trabalho típico ou de trajeto, não há amparo legal para afastar o cumprimento do período de carência nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, revela-se irretocável a decisão administrativa do réu que indeferiu o benefício sob o NB 720.707.167-2 em decorrência da "Falta de período de carência" (Evento 1, Documento 7), haja vista que, a despeito de a perícia do INSS ter reconhecido a incapacidade temporária do autor para o labor habitual (fixando a data de início da incapacidade - DII em 03/04/2025, data coincidente com o primeiro atestado médico e diversa do acidente), a moléstia (CID M25.5 / S93.4) não se enquadra em hipótese de isenção de carência por falta de comprovação do nexo acidentário. Portanto, sob o aspecto da carência previdenciária, o pedido de auxílio por incapacidade temporária é improcedente de pleno direito.
Não obstante a ausência de comprovação do próprio acidente típico e do cumprimento da carência legal para os benefícios de ordem comum, a pretensão deduzida pelo autor revela-se manifestamente improcedente também sob a ótica da capacidade laborativa, diante da total ausência de incapacidade ou de redução funcional de sua aptidão de trabalho constatada no momento da perícia judicial.
A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório judicial no Evento 31 revelou-se segura, técnica, conclusiva e de fundamental relevância para o desate da lide, corroborando integralmente a avaliação pericial administrativa levada a efeito pelo requerido. O perito nomeado pelo juízo, Dr. Felipe Rocha Henriques Ramos, médico perito oficial, após submeter o autor a exames clínicos em 08 de setembro de 2025, constatou que o autor possui bom padrão osteomuscular para sua faixa etária, apresentando exame clínico geral e específico inteiramente dentro dos padrões de normalidade.
A prova técnica pericial asseverou que o autor não apresenta alterações osteomusculares, limitações de amplitude ou deformidades articulares que justifiquem a alegada incapacidade laboral para o exercício de sua profissão habitual de ajudante geral. O exame clínico direcionado registrou expressamente a "mobilidade preservada" do tornozelo direito, com força muscular e trofismo totalmente preservados na referida articulação. Restou atestado, de forma indubitável, que o periciando apresenta marcha ativa, caminhada normal e dentro de todos os padrões de normalidade, movimentando-se sem claudicação, apoio ou limitação funcional de qualquer espécie.
Valoriza-se sobremaneira a robustez da prova pericial judicial, cuja higidez técnica é corroborada inclusive pelas fotografias constantes do laudo pericial, as quais evidenciam visualmente a livre movimentação e a ampla mobilidade ativa de ambos os pés e tornozelos do periciando, desprovidos de quaisquer sinais inflamatórios, edema ou limitação articular. Diante de tal quadro clínico de deambulação regular e eixos anatômicos preservados, o perito concluiu de forma imperativa que o autor dispõe de plena capacidade física e laborativa, não ostentando qualquer sequela anatômica ou limitação funcional residual decorrente do alegado acidente de trabalho de 14 de janeiro de 2025.
Ademais, no tocante à situação atual, a conclusão do perito do juízo de que o autor possui capacidade plena corrobora a improcedência do pedido de concessão do benefício previdenciário. Embora a perícia médica previdenciária tenha reconhecido a incapacidade temporária pretérita (limitada ao período de 03/04/2025 a 30/06/2025, conforme dossiê médico de Evento 28), o óbice da carência impediu validamente a concessão do benefício acidentário ou comum, e no presente momento o autor encontra-se plenamente recuperado, sem qualquer incapacidade temporária, permanente ou redução da aptidão laborativa. A consonância entre o resultado de indeferimento do benefício pela autarquia ré e a conclusão pericial judicial de capacidade atual reforça o acerto da decisão judicial, autorizando o julgamento de improcedência do pedido nos termos do artigo 129-A, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/1991.
Os argumentos expendidos pelo autor na inicial, na impugnação e em suas alegações finais no sentido de que há vasta documentação médica comprobatória de incapacidade e de sequelas incapacitantes não possuem força técnica para contrariar o laudo judicial. A análise rigorosa dos autos evidencia que, ao contrário do alegado pelo autor, inexiste vasto acervo documental probatório, constatando-se unicamente a juntada de dois atestados médicos particulares simples e um relatório fisioterapêutico singelo datado de 27 de maio de 2025. Esses documentos, emitidos de forma unilateral e sem o rigor exigido pela perícia forense, registram apenas indicações temporárias de tratamento conservador, revelando-se integralmente insuficientes para afastar ou elidir a força de convencimento da perícia médica produzida em juízo por perito imparcial, equidistante dos interesses das partes e submetido ao compromisso profissional.
Outrossim, há evidente incongruência documental no evento 1.8, págs. 02/03 dos autos, a qual retira qualquer credibilidade da tese de persistência de lesões incapacitantes relacionadas ao acidente narrado. Os atestados médicos ali anexados registram atendimentos prestados ao autor em 03 de abril de 2025 e 22 de abril de 2025, datas que se mostram consideravelmente posteriores e inteiramente distintas da data do acidente indicada na petição inicial, ocorrido em 14 de janeiro de 2025. Tal descompasso cronológico impede o estabelecimento de um nexo de causalidade lógico e ininterrupto entre o infortúnio de janeiro e o alegado quadro incapacitante posterior, demonstrando que as queixas de dor do autor não guardam relação de dependência com sequelas consolidadas do acidente de trabalho.
A improcedência do pedido de auxílio-acidente também se impõe pela ausência de subsunção do caso às hipóteses do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. Para a percepção do referido benefício indenizatório, faz-se imperiosa a consolidação de lesão de que resulte sequela definitiva redutora da aptidão profissional para a atividade habitual exercida à época do acidente. Nos termos do artigo 104, parágrafo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, não dá ensejo ao auxílio-acidente o caso que apresente danos funcionais ou redução de capacidade puramente anatômica sem efetivo impacto ou repercussão na atividade profissional desenvolvida. Diante da comprovação técnica de que o tornozelo direito do autor goza de mobilidade normal e de força muscular preservada, inexiste sequela definitiva a ensejar indenização.
No caso sub judice, inexistem exames de imagem contemporâneos ou relatórios médicos circunstanciados que demonstrem limitação articular do tornozelo, devendo prevalecer a conclusão pericial oficial de plena capacidade laborativa. A mera irresignação subjetiva da parte autora, desprovida de lastro científico e probatório robusto, não possui o condão de desautorizar a convicção técnica do perito do juízo.
Portanto, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, falhando em demonstrar a persistência de incapacidade temporária, permanente ou a subsistência de sequelas definitivas redutoras de sua capacidade de trabalho advindas do infortúnio de 14 de janeiro de 2025, razão pela qual a improcedência total dos pleitos iniciais é medida imperativa que se impõe.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em face da improcedência do pedido e do rito especial que rege as ações de acidente de trabalho, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e de verbas de sucumbência, em observância à isenção absoluta e incondicional prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.
No que tange aos honorários periciais, considerando que a parte autora sucumbente litiga sob o pálio da isenção legal das ações acidentárias e que a autarquia previdenciária ré antecipou o respectivo valor nos autos no importe de R$ 612,00 (Evento 73), DETERMINO que o ESTADO DE MINAS GERAIS proceda à integral restituição dos honorários periciais em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.044.
Para a restituição da referida despesa processual devida pelo Estado de Minas Gerais ao INSS, o valor a ser ressarcido deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do efetivo desembolso pelo INSS, observando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de incidência exclusiva, a teor do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até a data da expedição do requisitório; e, a partir da expedição do requisitório de pequeno valor até o efetivo pagamento, a correção monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo juros simples de 2% ao ano para a compensação da mora, limitados à variação da taxa Selic para o mesmo período, em estrita consonância com a disciplina da Emenda Constitucional nº 136/2024.
Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado de Minas Gerais para o ressarcimento da quantia devida ao INSS.
Cumpridas as diligências de praxe e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
