Inteiro teor
Processo nº. 3044221-35.2024.8.06.0001 Assunto: [Análise de Crédito] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVEIRA LIMA REU: ENEL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Maria de Fátima da Silveira Lima em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, partes individualizadas no caderno processual em tela. Na inicial (ID nº 130954974), a parte autora alega que, em 06/03/2024, ao solicitar a troca de titularidade da unidade consumidora em que reside, foi informada da existência de duas pendências, nos valores de R$ 325,47 e R$ 225,14, as quais afirma ter quitado na mesma data. Sustenta que, em 16/05/2024, ao solicitar segunda via dos comprovantes, foi informada pela ré de que os pagamentos não constavam em seu sistema, ocasião em que teria sido orientada a realizar o parcelamento dos débitos, sob pena de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Afirma que aderiu ao parcelamento apenas para evitar o corte do serviço. Afirma que, em 23/05/2024, localizou os comprovantes e os apresentou à concessionária, ocasião em que a empresa teria informado que analisaria a situação. Narra que a ré reconheceu os pagamentos e informou o cancelamento do parcelamento, mas, ainda assim, incluiu na fatura com vencimento em 10/07/2024 a cobrança da primeira parcela, no valor de R$ 84,35. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata do parcelamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Documentação em anexo. Decisão de ID nº 130990313 deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e a inversão do ônus da prova, aplicando-se o CDC ao caso. Ademais, deferiu a tutela de urgência requerida para determinar a imediata suspensão do parcelamento realizado, até ulterior decisão. A ré apresentou contestação de ID nº 134820574. Impugna os pedidos autorais, defendendo a regularidade das cobranças e a impossibilidade de desconstituição do débito. Quanto aos danos morais, a ENEL afirma inexistir ato ilícito, falha na prestação do serviço ou prova de abalo moral indenizável. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Documentação em anexo. Devidamente intimada para réplica (ID nº 135088983), a parte autora nada requereu. Em seguida, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na autocomposição da lide e na produção de outras provas, ocasionando a negativa o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID nº 149820092). Na petição de ID nº 162935902, a parte autora apresentou petição informando o alegado descumprimento da decisão liminar de ID nº 130990313. Sustenta que, embora a tutela de urgência tenha determinado a suspensão do parcelamento, em 30/06/2025 a concessionária realizou o corte do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Narra, ainda, que compareceu à concessionária e tomou conhecimento, pela primeira vez, da existência de Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI, segundo o qual teria sido apurado consumo não registrado no período de 12/02/2022 a 21/09/2024, dando origem ao débito exigido para religação. Em atendimento ao despacho de ID nº 183690978, a parte ré apresentou manifestação acerca da alegação de descumprimento da tutela de urgência. Sustenta que a decisão de tutela se limitou exclusivamente à suspensão do parcelamento, providência que afirma ter sido integralmente cumprida. Relata que o corte do fornecimento de energia elétrica ocorrido em 30/06/2025 decorreu de débito distinto, relativo à apuração de consumo não registrado, matéria que, segundo sustenta, não foi abrangida pela tutela de urgência concedida. Decisão de ID nº 204655510 anunciou o julgamento do feito conforme seu estado. Autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Mostra-se desnecessária a produção de prova oral ou testemunhal, haja vista que a matéria discutida nos autos é de fato e de direito e passível de elucidação pela prova documental acostada. Além disso, as partes não requereram a produção de outras provas quando instadas a ofertar manifestação sobre o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, por versar o presente feito sobre matéria suficientemente esclarecida pelo conjunto probatório nele reunido, impõe-se o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, I, do CPC. Conforme já mencionado na decisão de ID nº 130990313, aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Por disposição legal prevista no art. 14 do CDC, impõe-se ao fornecedor assumir os riscos da sua atividade empresarial, respondendo por vícios ou defeitos dos seus bens e serviços, independente de culpa, veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A controvérsia dos autos é referente à alegada cobrança indevida de parcelamento realizado pela autora em razão de a requerida não ter localizado, em seus sistemas, pagamentos anteriormente efetuados. Da análise dos autos, verifica-se que a autora afirma ter quitado, em 06/03/2024, os débitos que lhe foram informados pela concessionária para viabilizar a troca de titularidade da unidade consumidora. Entendo que a parte autora comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, pois acostou aos autos os extratos de pagamento de ID nº 130956732. A ré, por sua vez, não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. Embora a requerida sustente a regularidade da cobrança, não produziu prova capaz de infirmar os comprovantes de pagamento apresentados pela autora. A continuidade da cobrança das parcelas se mostrou, portanto, indevida. Assim, merece acolhimento o pedido de declaração de inexigibilidade das cobranças relativas ao parcelamento objeto da presente demanda. Diversa, contudo, é a solução quanto ao pedido de indenização por danos morais. Embora tenha sido reconhecida a irregularidade da cobrança do parcelamento, os elementos constantes dos autos não evidenciam violação aos direitos da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial. As circunstâncias narradas revelam dissabor decorrente da relação contratual estabelecida entre as partes, não sendo possível concluir, a partir do conjunto probatório produzido, pela ocorrência de abalo moral indenizável. Ausente demonstração de repercussão concreta que ultrapasse os transtornos inerentes ao episódio discutido, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Por fim, importante registrar que, durante a instrução processual, a parte autora apresentou petição de ID nº 162935902, informando que foi feito Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº 2024-60896533, que ocasionou o corte do fornecimento de energia elétrica e à cobrança do valor de R$ 3.107,34. Intimada para se manifestar sobre a alegação supracitada (ID nº 183690978), a demandada informou que o mencionado TOI decorre de fato autônomo, fundado em suposta recuperação de consumo e em débito de natureza distinta, não abrangido pelos pedidos formulados na inicial, nem pela causa de pedir originalmente delimitada. Conforme corretamente aduzido pela parte ré, verifica-se que tais acontecimentos não integram a causa de pedir deduzida na petição inicial. Desse modo, por se tratar de matéria estranha aos limites objetivos da presente demanda, não cabe sua apreciação nesta sentença, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis pela parte interessada em ação própria. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência de ID nº 130990313, que determinou a imediata suspensão do parcelamento realizado; b) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças decorrentes do parcelamento objeto da presente demanda. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, em virtude do baixo valor do proveito econômico da parte autora. De igual forma, condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte promovida, no mesmo valor. Contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios em relação a parte autora, face a gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Rommel Moreira Conrado Juiz de Direito
