Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado em face do MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA/MG e de ELO ASSESSORIA EM SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA. para reconhecer a aptidão das certidões apresentadas pela requerente para comprovar o exercício de atividades docentes compatíveis com as atribuições do cargo de Professor previsto no Edital nº 01/2025 do Município de Divinésia, condenando os requeridos a procederem com a retificação dos pontos atribuídos à requerente com a consideração das referidas certidões, procedendo com a sua reclassificação no concurso de acordo com a nova pontuação. Prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a trinta dias.