Inteiro teor
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3028914-70.2026.8.06.0001 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] AUTOR: JADSON SANTOS RODRIGUES REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada por Jadson Santos Rodrigues em desfavor do Estado do Ceará. Alega a parte autora, em síntese, que foi autuado indevidamente no município de Mauriti/CE, por supostamente conduzir motocicleta sem capacete, fato que teria dado ensejo ao auto de infração nº SC00646935 e à penalidade dele decorrente. Sustenta que reside e trabalha no Estado da Bahia e que, na data e no horário da autuação, encontrava-se em serviço na Guarda Municipal de Feira de Santana, razão pela qual afirma haver forte suspeita de clonagem de sua placa ou de equívoco na lavratura do auto de infração. Defende, ainda, que o ato administrativo combatido seria ilegítimo, por não corresponder à realidade fática, de modo que pretende a desconstituição da penalidade, a restituição de eventual valor pago e a reparação por dano moral. Por essas razões, o autor requer, em síntese, a anulação do auto de infração nº SC00646935, a suspensão dos efeitos da penalidade imposta, a restituição dos valores eventualmente recolhidos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acompanham a inicial os documentos de identificação do autor, o auto de infração e notificações correlatas, bem como Boletim de Ocorrência e escala de serviço expedida pela Guarda Municipal de Feira de Santana, documentos estes juntados sob os Ids. informados nos autos eletrônicos, entre os quais se destacam os Ids. 204145843 e 206957677, além dos demais anexos constantes da petição inaugural. Citada, a parte promovida, Estado do Ceará, apresentou contestação sob o Id. 204145843, onde em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará possui natureza autárquica, personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, sendo o verdadeiro responsável pela lavratura, fiscalização, aplicação e cobrança de multas de trânsito no âmbito estadual, razão pela qual sustenta não ser o Estado o ente competente para responder pela pretensão deduzida. No mérito, defendeu a inexistência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, afirmando que os documentos acostados à inicial não demonstram, de forma cabal e pré-constituída, a alegada clonagem ou erro de autuação, ressaltando a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e a necessidade de dilação probatória. Alegou, ainda, a vedação legal à concessão de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, por esgotar, ainda que parcialmente, o objeto da ação. Sustentou, também, a inexistência de dano moral indenizável, por entender ausente nexo causal entre qualquer conduta estatal e o suposto prejuízo narrado, afirmando que eventual irregularidade decorreria de fato de terceiro, e não de ação ou omissão de agente público, concluindo pela improcedência integral dos pedidos. Na sequência, o autor apresentou réplica sob o Id. 206957677, na qual trouxe declaração subscrita por autoridade da Guarda Municipal de Feira de Santana, afirmando que Jadson Santos Rodrigues é servidor municipal, lotado na Secretaria de Prevenção à Violência, no cargo de guarda municipal, Segunda Classe, matrícula 60.003.751-4, e que esteve escalado em jornada de 24x72, no horário de 07h00 às 07h00, no dia 02 de junho de 2024. Com isso, o autor buscou reforçar a tese de impossibilidade fática de estar conduzindo o veículo no momento da autuação, insistindo na necessidade de reconhecimento da irregularidade do auto de infração e dos prejuízos dela decorrentes. O Ministério Público, por sua vez, ofertou manifestação sob o Id. 207619758, conforme registrado nos autos eletrônicos, sem que, do conteúdo disponível, se extraísse pretensão específica em sentido contrário ao interesse processual já delineado, limitando-se sua intervenção aos termos constantes da peça respectiva. É o que importa relatar. Decido. O ponto central da controvérsia é decidir se o Estado do Ceará deve responder pela autuação de trânsito impugnada, bem como se os elementos trazidos aos autos são suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo e justificar a anulação da penalidade, a restituição de valores e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Em outras palavras, cumpre verificar se os documentos apresentados pelo autor demonstram, com a segurança necessária, que a infração imputada não ocorreu por sua conduta, ou se o quadro probatório revela mera alegação de clonagem ou equívoco de autuação ainda dependente de dilação probatória, insuficiente para infirmar o ato praticado pela Administração. A pretensão deduzida não merece acolhimento, antes de tudo porque assiste razão à parte promovida ao sustentar sua ilegitimidade passiva. Com efeito, a autuação e a imposição da penalidade discutidas nos autos decorrem da atuação do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, entidade autárquica dotada de personalidade jurídica própria, com competência legal para fiscalizar o trânsito, lavrar autos de infração, aplicar penalidades e arrecadar multas no âmbito de sua circunscrição. Assim, embora vinculado ao Estado do Ceará, o DETRAN não se confunde com a pessoa política demandada, que não detém legitimidade para responder, em nome próprio, por ato imputado à autarquia. Ademais, a legitimidade ad causam deve ser aferida em conformidade com a titularidade da relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial, de modo que a presença do Estado no polo passivo, em demanda que impugna penalidade aplicada por autarquia com personalidade própria, revela-se inadequada. Além disso, ainda que superado esse óbice processual, o conjunto probatório não autoriza, nesta sede, a conclusão pela invalidade do auto de infração., pois o ordenamento jurídico confere aos atos administrativos presunção de legitimidade e veracidade, presunção esta relativa, mas que somente pode ser afastada por prova segura e convincente em sentido contrário. Cabe, portanto, à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito afirmado, especialmente quando sustenta a ocorrência de clonagem de placa ou erro material na lavratura do auto. O Boletim de Ocorrência juntado aos autos e a declaração de escala de serviço, embora possam indicar a localização do autor em outro Estado na data indicada, não bastam, por si sós, para comprovar que a motocicleta não estivesse circulando em território cearense, nem para afastar, de modo conclusivo, a possibilidade de condução por terceiro ou de outra circunstância fática incompatível com a narrativa inicial. Assim, a controvérsia exige prova técnica e maior amplitude cognitiva, incompatíveis com a pretensão de desconstituição imediata do ato administrativo com base em elementos unilaterais. No mesmo sentido, a indenização por dano moral tampouco se sustenta, pois a responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, exige a presença de conduta estatal, dano e nexo causal, o que, na hipótese, não se demonstrou qualquer atuação comissiva ou omissiva de agente público que tenha produzido diretamente o evento narrado, tampouco prova de falha do serviço apta a atrair a responsabilização da Administração. A situação descrita nos autos se aproxima, quando muito, de fato imputado a terceiro ou de irregularidade não comprovada, o que afasta a configuração automática de dever de indenizar. A jurisprudência é firme no sentido de que a Administração não responde por todo e qualquer prejuízo ocorrido no âmbito social, sendo indispensável a demonstração do vínculo causal entre a atuação estatal e o dano alegado. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVADA . DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil devem estar plenamente comprovados nos autos a ação ou omissão do agente, o dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e a ocorrência do dano efetivo . 2. Não comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, torna-se inviável o deferimento de compensação por eventuais danos morais, tendo em vista a inexistência do dever de indenizar. 3. Apelação conhecida e não provida . (TJ-DF 20151410013804 DF 0002125-05.2015.8.07 .0014, Relator.: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 25/04/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/05/2018. Pág.: 367-376)" "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. 1 . Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença de três requisitos, quais sejam: (a) ato ilícito; (b) dano; e (c) nexo causal entre o ato ilícito e o dano. 2. Ausente qualquer um de tais requisitos, inexiste o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10456070514645001 MG, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 08/07/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013)" Também não há falar em restituição de valores ou em desconstituição da penalidade por simples inconformismo da parte autora. Sem prova suficiente de nulidade do auto de infração ou de ilegalidade concreta no procedimento administrativo, prevalece a higidez do ato praticado. O argumento trazido na réplica, consistente na declaração de que o autor estava em serviço no dia da infração, não altera esse quadro, pois confirma apenas um dado de sua rotina funcional, mas não afasta, de maneira segura e definitiva, a ocorrência da circulação da motocicleta indicada em local diverso, o que torna indispensável instrução probatória mais aprofundada, incapaz de ser suprida em cognição exauriente apenas por documento unilateral ou declaração administrativa não submetida a contraditório técnico. Dessa forma, a solução jurídica que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise dos demais pedidos. Ainda que assim não se entendesse, o pedido seria improcedente, em razão da insuficiência probatória para desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo e para caracterizar a responsabilidade civil do ente público. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos art. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição e anotações no sistema estatístico deste juízo. Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisão. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Carlos Rogério Facundo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital