Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpridas as formalidades legais e não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, cancelando-se a distribuição e arquivando-se os autos com baixa. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000717-88.2026.8.06.0136 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: FERNANDA MARIA CARVALHO MARTINS REU: ESPÓLIO DE ESTANISLAU LIBERATO DE CARVALHO, ESPÓLIO DE FRANCISCA MARIA DE CARVALHO SENTENÇA Vistos. Conforme decisão proferida em (Id. 203863397) a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito. Petição em ID 212721677, requerendo dilação de prazo, alegando que se trata de vasta documentação a ser diligenciada, além de que se necessita encontrar documentos antigos. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca do tema, dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destaca-se que a intimação da parte para emendar à inicial não tem como pressuposto de validade a sua intimação pessoal, bastando que seja dada ciência ao(a) advogado(a) constituído(a), haja vista que somente ele detém capacidade postulatória para complementá-la. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. (…) 4. Oportunizado à parte autora complementar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 5. Tratando-se de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo. 6. Apelação não provida. (TJ-DF, 0005319-81.2017.8.07.0001, 1ª Turma Cível, DJe 17/04/2018, GN). O indeferimento da inicial prescinde de intimação pessoal da parte autora, consoante firme magistério da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sumula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 357719 RS 2013/0187659-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013). No caso em tela, mesmo advertida sobre o indeferimento em caso da não apresentação de emenda à exordial, a parte não cumpriu o que foi determinado. Ainda, os documentos elencados na determinação de emenda para fins de usucapião são essenciais à propositura da demanda, notadamente para verificar se há ou não registro do bem usucapiendo, dentre outras medidas necessárias e, desta forma, eventual interessado que deverá integrar a ação, vislumbro ser o caso de indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito. A jurisprudência é unânime no que diz respeito à necessidade ter aos documentos essenciais anexados nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTINTA POR INÉPCIA DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CERTIDÕES POSITIVAS OU NEGATIVAS DE PROPRIEDADE. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INÉPCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida na Ação de Usucapião, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial ante a ausência de documento indispensável à propositura da demanda. 2. Na ação de usucapião, quando o autor alegar a inexistência de matrícula do imóvel usucapiendo, deve fazer prova mínima através de certidão negativa registral. Portanto, quando o imóvel não está registrado, restando impossibilitada a identificação do proprietário registral, a jurisprudência tem permitido o prosseguimento da ação de usucapião sem a citação do proprietário, desde que devidamente comprovado pelo autor através de uma certidão negativa de propriedade. 3. Portanto, era responsabilidade da autora, ora apelante, apresentar as certidões negativas de registro do imóvel expedidas pelos cartórios desta urbe. O não cumprimento dessa exigência, mesmo com oportunidade para emendar à inicial, conforme fl. 73, resulta no indeferimento da petição e na extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 485, I do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da 2a Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do Voto da e. Relatora. (TJ- CE - Apelação Cível: 0211872-80.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 321, § ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal cinge-se em aferir eventual desacerto na sentença de fls. 100/101, que indeferiu a petição inicial com fulcro no art. 321, § único, do CPC, e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. No caso em tela, verifico que o despacho de fl. 96 determinou a intimação da promovente para emendar a inicial no sentido de "corrigir o valor da causa, fazendo-o coincidir com o valor venal do imóvel usucapiendo" e "comprovar que atende aos requisitos para concessão da gratuidade judiciária". 3. De acordo com a certidão de fl. 98, o despacho foi disponibilizado no DJe em 02.04.2020. Ainda que tenham ocorrido suspensões dos prazos processuais nesse período em razão da pandemia de Covid 19 (nos meses de março, abril, maio e junho de 2020), a certificação do decurso do prazo ocorreu somente em 21/09/2020, ou seja, 3 meses após o término da última suspensão, e a sentença extintiva foi proferida em 22/09/2020. 4. Considerando que a disponibilização do despacho no DJe ocorreu em 02.04.2020 - quinta-feira, e a publicação ocorreu em 03.04.2020 - sexta-feira (art. 224, § 2º, do CPC), o prazo teve início em 04/05/2020. Levando-se em conta as suspensões supramencionadas, infere-se que o término do prazo ocorreu em 24/06/2020. 5. Constata-se, portanto, que o juízo a quo agiu de forma acertada e em conformidade com as disposições legais atinentes à espécie, não merecendo reproche algum o decisum vergastado. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE - AC: 00503034420208060173 Tianguá, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 01/11/2023, 3a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023) Neste diapasão, não tendo a parte autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado, por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela inércia da parte que não se mostrou preocupada com a efetivação a tutela jurisdicional. Desta forma, a parte promovente, ao não proceder com a emenda, providência esta que lhe compete, enquadra-se na hipótese legal de extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpridas as formalidades legais e não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, cancelando-se a distribuição e arquivando-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito
