Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0049989-63.2014.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HIANDRA DA SILVA PEREIRA REU: INVESTPREV SEGURADORA S.A., COOPRECENSUL - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE IGUATU & REGIAO CENTRO SUL SENTENÇA I -RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por HIANDRA DA SILVA PEREIRA em face de COOPRECENSUL - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE IGUATU & REGIÃO CENTRO SUL e INVESTPREV SEGURADORA S.A./KOVR SEGURADORA S.A. A autora alegou que, em 15/05/2013, por volta de 14h30min, viajava como passageira em veículo Fiat/Ducato, placa HXL-9473, que fazia o trajeto Várzea Alegre/Iguatu, quando o automóvel teria perdido o controle, tombado e colidido com uma barreira nas proximidades do Sítio Capão, na CE-060. Sustentou que, em razão do acidente, sofreu escoriações, hematomas e trauma dentário, com perda/avulsão de incisivos centrais, necessitando de atendimento médico e odontológico. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$360,00 por danos materiais, R$25.000,00 por danos morais e R$35.000,00 por danos estéticos, além dos consectários legais. Foi deferida a gratuidade da justiça. A seguradora contestou, arguindo, em síntese, ilegitimidade passiva, ausência de cobertura securitária para danos morais e estéticos, limitação da obrigação aos termos da apólice nº 1002800012536, necessidade de abatimento de eventual DPVAT e improcedência dos pedidos. A COOPRECENSUL, por sua vez, impugnou sua responsabilidade, questionou a dinâmica do acidente, a suficiência dos documentos apresentados e a prova pericial produzida, além de requerer a desconsideração/desentranhamento de documentos juntados posteriormente pela autora. Foi produzida prova pericial médica, com apresentação de laudo e manifestação das partes. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado e da suficiência da instrução O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia foi suficientemente instruída por documentos, boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, recibo de tratamento odontológico, documentos médicos e laudo pericial. As manifestações posteriores das partes não indicam prova nova indispensável ao julgamento. O pedido de esclarecimentos complementares formulado pela seguradora não impede a prolação de sentença. As divergências apontadas quanto ao número exato de elementos dentários atingidos e quanto ao percentual médico-pericial da sequela não alteram os pontos centrais necessários ao julgamento: a existência do acidente, o nexo causal, a ocorrência de lesão traumática dentária e a permanência de sequela estética/funcional. Além disso, a fixação do valor indenizatório não depende de cálculo mecânico do percentual pericial, pois cabe ao Juízo valorar a extensão concreta do dano, a repercussão do evento, a permanência da sequela e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, nos termos dos arts. 371 e 944 do Código Civil. A COOPRECENSUL requereu o desentranhamento ou a desconsideração dos documentos juntados pela autora após a perícia, especialmente orçamento relativo a eventual tratamento estético/odontológico. O pedido de desentranhamento não merece acolhimento formal, pois a simples juntada do documento não gera, por si só, nulidade. Contudo, o documento não será utilizado para ampliar o objeto da condenação. A petição inicial delimitou o pedido de dano material ao valor de R$360,00, referente a tratamento odontológico já realizado. Não houve aditamento regular do pedido, nem contraditório suficiente para transformar o orçamento posterior em nova condenação por tratamento futuro. Assim, em respeito aos arts. 141 e 492 do CPC, eventual orçamento tardio não servirá como base para condenação autônoma. Da validade da prova pericial Rejeito as impugnações à prova pericial. A nomeação do perito foi determinada judicialmente, tendo as partes oportunidade para formular quesitos, indicar assistentes técnicos e se manifestar sobre o laudo. Não se verifica prejuízo concreto decorrente da especialidade médica do perito, sobretudo porque o objeto da perícia consistiu na avaliação de lesões decorrentes de acidente de trânsito, nexo causal e permanência de sequelas, matéria compatível com a análise médico-pericial realizada. O laudo observou os elementos essenciais do art. 473 do CPC, descrevendo o histórico, os documentos analisados, as lesões identificadas e a conclusão técnica. Eventual divergência interna entre percentuais mencionados no laudo não invalida a prova, pois o Juízo não está vinculado ao percentual atribuído pelo perito, mas sim ao conjunto probatório. Assim, a prova pericial é válida e será valorada em conjunto com os demais documentos dos autos. Da preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora e dos limites da cobertura securitária A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora deve ser rejeitada. A existência de contrato de seguro relacionado ao veículo envolvido no transporte da autora justifica a presença da seguradora no polo passivo, sobretudo porque a controvérsia envolve a existência, a extensão e os limites da cobertura securitária. A eventual ausência de cobertura para determinadas rubricas não afasta a legitimidade processual, mas constitui matéria de mérito. Embora legítima para figurar no feito, a seguradora não responde de forma ilimitada pelos danos decorrentes do acidente. Nos termos dos arts. 757, 760 e 787 do Código Civil, a obrigação securitária decorre do contrato e está restrita aos riscos expressamente assumidos na apólice. No caso, a documentação securitária constante dos autos indica a existência da apólice nº 1002800012536, com cobertura relacionada a danos corporais e/ou materiais causados a passageiros, além de coberturas específicas de acidentes pessoais. Assim, comprovado o desembolso de R$360,00 pela autora com tratamento odontológico decorrente do acidente, tal quantia deve ser suportada pela seguradora, nos limites da cobertura contratada e sem duplicidade de pagamento com a transportadora. Por outro lado, as condições contratuais apontam exclusão expressa de danos morais e danos estéticos, salvo contratação de cobertura adicional específica, não demonstrada nos autos. Desse modo, a seguradora não pode ser condenada ao pagamento dessas rubricas, por ausência de cobertura securitária comprovada. Assim, os pedidos formulados contra INVESTPREV SEGURADORA S.A./KOVR SEGURADORA S.A. devem ser julgados parcialmente procedentes apenas quanto ao dano material comprovado de R$ 360,00, observados os limites da apólice, e improcedentes quanto aos danos morais e estéticos, sem prejuízo da responsabilidade civil da transportadora/cooperativa pelas demais verbas indenizatórias reconhecidas. Da responsabilidade da COOPRECENSUL A relação jurídica discutida é de transporte de passageiros. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez caracterizada a prestação de serviço de transporte. O passageiro não tem o ônus de demonstrar culpa específica do motorista ou a causa mecânica exata do acidente. Basta a comprovação de que estava sendo transportado, que ocorreu acidente durante o transporte e que dele resultaram danos. Compete ao transportador demonstrar causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fortuito externo ou fato exclusivo de terceiro, o que não ocorreu. No caso, o boletim de ocorrência registra o acidente em 15/05/2013, na CE-060, envolvendo o veículo Fiat/Ducato, placa HXL-9473, que transportava passageiros. O exame de corpo de delito e os documentos médicos/odontológicos confirmam que a autora sofreu trauma dentário e lesões compatíveis com o acidente descrito. A prova pericial, por sua vez, reconheceu nexo causal entre o acidente e a lesão dentária, apontando sequela permanente de natureza estética e funcional, ainda que em grau limitado. A alegação de ausência de perícia sobre o veículo, sobre a pista ou sobre a dinâmica exata do acidente não afasta a responsabilidade da transportadora. Em contrato de transporte de passageiro, o dever assumido é de conduzir o passageiro incólume ao destino. A ocorrência de tombamento/colisão durante a viagem, sem prova de causa externa excludente, configura falha na prestação do serviço. Assim, resta caracterizada a responsabilidade civil da COOPRECENSUL pelos danos suportados pela autora. Dos danos materiais O dano material restou comprovado pelo recibo de tratamento odontológico no valor de R$360,00, emitido em razão do atendimento decorrente do trauma dentário sofrido pela autora. Havendo prova do desembolso e nexo causal com o acidente, o pedido deve ser acolhido nesse ponto. Dos danos morais O dano moral restou suficientemente configurado. A situação descrita nos autos não se limita a mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A autora foi vítima de acidente durante transporte de passageiros, sofreu lesão corporal, recebeu atendimento médico e odontológico e apresentou trauma dentário em região anterior da arcada, com perda/avulsão de dentes, reimplante e permanência de sequelas. Tais circunstâncias evidenciam violação à integridade física e psíquica da demandante, com repercussão que excede o campo patrimonial, especialmente porque a lesão atingiu área de elevada exposição visual, relacionada ao sorriso, à aparência facial e à imagem pessoal. Para a fixação do quantum indenizatório, considero a gravidade do acidente, a natureza da lesão, a permanência da sequela, o período de recuperação e a repercussão estética do trauma, sem desconsiderar que não foi constatada incapacidade funcional total e que a autora retomou suas atividades habituais. Diante desse quadro, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00, valor que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento indevido. Dos danos estéticos O dano estético também restou demonstrado. O exame de corpo de delito, os documentos odontológicos e, especialmente, o laudo pericial de ID 179658018/179658021 confirmam que a autora sofreu trauma na região anterior da arcada dentária, com comprometimento dos incisivos superiores, havendo avulsão/reimplante dentário e permanência de sequela estética. O laudo pericial não se limita a reproduzir a narrativa inicial, mas examina tecnicamente as consequências físicas do acidente, reconhecendo a existência de sequela decorrente do trauma dentário. Ainda que a repercussão funcional não tenha sido considerada incapacitante de forma total, a alteração estética permanece evidenciada, sobretudo por atingir região de alta exposição visual, diretamente relacionada ao sorriso, à aparência facial e à apresentação social da vítima. A região atingida, dentes incisivos superiores, possui evidente relevância estética, pois interfere na harmonia facial e na imagem pessoal da autora. Trata-se de lesão perceptível em área visível do corpo, com repercussão duradoura, o que ultrapassa o mero desconforto e configura dano estético indenizável. O dano estético possui natureza própria e pode ser indenizado separadamente do dano moral, pois não se limita ao sofrimento psíquico, mas à alteração física perceptível, permanente ou duradoura, causada pelo evento danoso. Considerando que a sequela é permanente, visível e localizada em região de destaque, mas sem incapacidade total e com repercussão funcional limitada, fixo a indenização por dano estético em R$3.000,00. III -DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a COOPRECENSUL e a INVESTPREV SEGURADORA S.A./KOVR SEGURADORA S.A. ao pagamento de R$360,00 à autora, a título de danos materiais, referentes ao tratamento odontológico comprovado nos autos, respondendo a seguradora nos limites da apólice nº 1002800012536, vedada a duplicidade de pagamento; b) CONDENAR a COOPRECENSUL ao pagamento de R$ 5.000,00(cinco mil reais) à autora, a título de danos morais,com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, na forma simples, desde a citação; c) CONDENAR a COOPRECENSUL ao pagamento de R$ 3.000,00(três mil reais) à autora, a título de danos estéticos, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, na forma simples, desde a citação; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da INVESTPREV SEGURADORA S.A./KOVR SEGURADORA S.A. ao pagamento de danos morais e danos estéticos, diante da ausência de cobertura securitária; e) REJEITAR os demais pedidos, inclusive eventual pretensão de ampliação da condenação material com base em orçamento juntado posteriormente, sem aditamento regular da inicial. Condeno a COOPRECENSUL ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação que lhe foi imposta, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da INVESTPREV SEGURADORA S.A./KOVR SEGURADORA S.A., fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela seguradora, correspondente às verbas excluídas de sua responsabilidade.Fica suspensa a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vedada a compensação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Iguatu/CE, data da assinatura digital. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto Assinado por Certificação Digital
