Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 200 e 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido formulado pelo exequente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Havendo restrições ou constrições judiciais ativas vinculadas a este processo, proceda-se ao respectivo levantamento. Custas processuais remanescentes, se existentes, pela parte executada, em observância ao princípio da causalidade. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (Sentença Id 134311874), a exigibilidade ficará suspensa nos termos § 3º do artigo 98 do CPC. Sem honorários sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0145031-50.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: RAIMUNDA AMELIA LOURETO DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de RAIMUNDA AMÉLIA LOURETO DE OLIVEIRA. No curso do feito, o exequente informou a ocorrência de renegociação da dívida objeto da cobrança judicial, mediante pagamento do saldo devedor em atraso das operações vinculadas ao processo, requerendo a extinção da demanda, bem como a baixa de eventuais restrições existentes em nome da parte executada. Também postulou o desentranhamento dos títulos originais e a atribuição de eventuais custas remanescentes à executada, com fundamento no princípio da causalidade (petição Id 188784151). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. No caso concreto, o exequente manifestou expressamente desinteresse no prosseguimento da execução em razão da renegociação da dívida objeto da cobrança, requerendo a extinção da demanda. Tratando-se de direito patrimonial disponível e inexistindo interesse processual remanescente na continuidade do feito, impõe-se a homologação da manifestação de vontade da parte exequente, com a consequente extinção do processo. Ressalte-se que a presente extinção decorre de fato superveniente informado pelo credor, relacionado à composição da dívida executada, não subsistindo utilidade prática na manutenção da execução. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 200 e 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido formulado pelo exequente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Havendo restrições ou constrições judiciais ativas vinculadas a este processo, proceda-se ao respectivo levantamento. Custas processuais remanescentes, se existentes, pela parte executada, em observância ao princípio da causalidade. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (Sentença Id 134311874), a exigibilidade ficará suspensa nos termos § 3º do artigo 98 do CPC. Sem honorários sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
