Inteiro teor
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3004530-85.2026.8.06.6001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Admissão / Permanência / Despedida] REQUERENTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA BRAGA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração a cargo público e indenização por danos morais, proposta por JOSE CARLOS TEIXEIRA BRAGA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que o excluiu dos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará, sua reintegração ao cargo de Soldado PM, o pagamento das remunerações retroativas devidas e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos fundamentos expostos na petição inicial (id 194255787) e documentos acostados (id 194255788 a 194255803). Em síntese, o autor alega que se inscreveu no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 1/2008-PMCE, e que, tendo ultrapassado por poucos meses o limite de idade previsto no instrumento convocatório, obteve decisão liminar nos autos do processo nº 0011764-89.2010.8.06.0001, que lhe assegurou o direito de participar das demais fases do certame. Aduz que foi aprovado em todas as etapas, inclusive no Curso de Formação de Soldados da PMCE, tendo integrado, por certo período, o serviço ativo da corporação, do qual foi posteriormente desligado por ato que reputa ilegal (id 194255787). Regularmente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (id 199460298), arguindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932, sustentando que o processo nº 0011764-89.2010.8.06.0001, cuja decisão liminar amparava a permanência do autor no certame, teve seu trânsito em julgado certificado em 04/09/2012, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 26/02/2026, quando já transcorridos 14 (quatorze) anos. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da teoria do fato consumado, porquanto a exclusão do autor decorreu da revogação de medida liminar de natureza precária que autorizara sua permanência no certame, além da inocorrência de dano moral indenizável. Houve réplica (id 201989080). O Ministério Público, ao se manifestar nos autos, opinou pelo reconhecimento da prescrição, ante o decurso de 14 (quatorze) anos entre o trânsito em julgado do processo anterior e o ajuizamento da presente demanda (id 204615775). Brevemente relatados, DECIDO. Passo à análise da preliminar de prescrição, arguida pelo réu e igualmente reconhecida pelo Ministério Público, a qual se mostra suficiente para o desfecho do feito. Dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." No caso concreto, o direito do autor à permanência no certame e, por consequência, ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, decorria exclusivamente da decisão liminar proferida no processo nº 0011764-89.2010.8.06.0001, medida de natureza precária e reversível. O réu afirma, na contestação (id 199460298), que essa demanda transitou em julgado em 04/09/2012. Anote-se que a decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência (id 196280422) já havia determinado à parte autora a juntada da íntegra daqueles autos e a comprovação da data exata de seu desligamento da corporação, sem que conste dos elementos disponibilizados o cumprimento dessa determinação, tampouco impugnação específica, na réplica (id 201989080), quanto à data de trânsito em julgado alegada pelo réu. Nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, o fato não impugnado especificamente presume-se verdadeiro, de modo que a data de 04/09/2012 deve ser tida, para os fins desta decisão, como o marco da lesão ao direito do autor, iniciando-se, a partir dela, o curso do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Não prospera, por outro lado, o argumento da réplica (id 201989080) de que a pretensão estaria imune à prescrição do fundo de direito por se tratar de relação de trato sucessivo, renovada mês a mês. A lesão ao direito do autor não decorre de prestação continuada sujeita a renovações periódicas, mas de ato único e determinado, qual seja, o desligamento do autor da corporação em consequência da revogação da medida liminar que autorizava sua permanência no certame. Consolidada essa situação jurídica, a pretensão a ela relativa sujeita-se à prescrição do fundo de direito, e não à prescrição de trato sucessivo, sendo inaplicável a tese de renovação mensal da lesão. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 26/02/2026 (id 194255787), quando já transcorridos 14 (quatorze) anos desde o trânsito em julgado da decisão que pôs fim, em caráter definitivo, à situação precária que amparava o autor no certame. O prazo prescricional, portanto, esgotou-se com larga margem, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI 7.144/83. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora agravado, objetivando sua posse em cargo de Técnico de Informática do Ministério Público da União. III. O Tribunal de origem, com base na Lei 7.114/83, manteve a sentença, que decretara a extinção do feito, pela prescrição do direito de ação, entendendo ser o prazo anual e contado a partir da homologação do concurso. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "as normas previstas na Lei 7.144/1983 aplicam-se meramente a atos concernentes ao concurso público, nos quais não se insere, contudo, a controvérsia instaurada sobre aventada preterição ao direito público subjetivo de nomeação para o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de abertura, hipótese para a qual o prazo é o previsto no Decreto 20.910/1932" (STJ, AgRg no REsp 14.87.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2014). Por outro lado, "a posse do servidor público e os eventuais efeitos financeiros dela decorrentes é matéria que não guarda relação direta com o concurso público, porquanto se trata de fase posterior à homologação do resultado do certame, motivo pelo qual o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32" (STJ, AgRg no REsp 1.244.080/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 22/11/2013). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.498.244/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/04/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 546.939/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 23/03/2017. V. Do mesmo modo, é assente nesta Corte o entendimento no sentido de que, "havendo preterição de candidato em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional recai na data em que foram nomeados outros servidores no lugar dos aprovados na disputa" (STJ, REsp 415.602/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 03/06/2002). A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.279.735/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 08/08/2018; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/04/2016. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1.643.048/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) No mesmo sentido, e tratando de hipótese em tudo semelhante à dos autos (candidato de concurso público de Policial Militar que assumiu o cargo por força de liminar posteriormente revogada), decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL SE INICIA COM A LESÃO SOFRIDA. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. "TEORIA DO FATO CONSUMADO", DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adotada a teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que ocorreu a suposta lesão ao direito subjetivo da apelante. 2. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. A execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Não há obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação) os candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. 4. Adotada a técnica da Súmula de Julgamento (art. 46 da Lei 9.099/1995). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. SÚMULA DE JULGAMENTO (art. 46 da Lei 9.099/1995). ACÓRDÃO. Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente Recurso Inominado, para negar-lhe acolhimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Daniela Lima da Rocha, Juíza Relatora. (TJCE, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0139245-20.2019.8.06.0001, Rel. Juíza Daniela Lima da Rocha, julgado em 15/12/2020, DJe 15/12/2020) Os precedentes transcritos deixam claro que o prazo prescricional quinquenal, contado da data da lesão ao direito do autor, incide sobre pretensões de posse, reintegração e seus efeitos financeiros decorrentes de participação em concurso público, ainda quando amparada por decisão liminar posteriormente revogada. No caso dos autos, a lesão consolidou-se com o trânsito em julgado do processo nº 0011764-89.2010.8.06.0001, em 04/09/2012, sendo dessa data o termo inicial do prazo prescricional, exaurido muito antes do ajuizamento desta demanda. Reconhecida a prescrição do fundo de direito, resta prejudicada a análise do mérito quanto à pretensão de reintegração, ao pagamento de remunerações retroativas e à indenização por danos morais. Diante do exposto, reconheço a prescrição do fundo de direito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise dos demais pedidos formulados na petição inicial (id 194255787). Fica mantida a gratuidade de justiça já deferida ao autor (id 196280422). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andreia Barroso Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
