TJMG, Procedimento Comum Cível 1001965-97.2026.8.13.0017

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001965-97.2026.8.13.0017/MG AUTOR : OSVALDO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB MG209781) SENTENÇA Trata-se de Pedido de Produção Antecipada de Provas ajuizado por OSVALDO LOPES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Determinada a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (Evento 9), e após concessão de prazo suplementar (Evento 15), o procurador do requerente compareceu aos autos no Evento 19 informando a impossibilidade de contatar o autor, ocasião em que requereu expressamente o cancelamento/baixa na presente distribuição. É o relatório. Decido. O pedido de baixa na distribuição formulado pela parte autora no Evento 19, antes mesmo da análise definitiva do pedido de gratuidade e da citação da parte ré, configura verdadeira desistência da ação. Considerando que a relação jurídico-processual sequer chegou a ser triangularizada, prescinde-se do consentimento da parte adversa, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, o procurador subscritor possui poderes especiais para desistir, conforme instrumento de mandato acostado ao Evento 1 (PROC2). Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determinando o CANCELAMENTO E A BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO. Sem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista que o pedido de desistência/baixa ocorreu antes da citação e da realização de atos de constrição ou movimentação relevante da máquina judiciária. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.