Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Itaú Consignado S/A, contra acórdão proferido no julgamento de recurso de embargos de declaração anteriormente interposto em desfavor de Geraldo Coelho Rodrigues. II. DISCUSSÃO EM QUESTÃO 2. Análise de possível omissão no julgado proferido por esta 2ª Câmara de Direito Privado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Examinando a decisão embargada e os fundamentos que a embasaram, constata-se que não se ressente o acórdão de qualquer dos defeitos a que alude o art. 1.022 do Estatuto Processual, nele não se vislumbrando nenhuma omissão sobre ponto que deveria se pronunciar, e não o fez. 4. Compulsando os autos e o decisum proferido por esta 2ª Câmara de Direito Privado, observa-se que o Acórdão proferido não padece de vício, tendo em vista a correta aplicação dos consectários legais do dano moral e do dano material, atentando-se à responsabilidade extracontratual da instituição financeira, à incidência dos enunciados nº 43, 54 e 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça e a vigência da Lei 14.905/2024, bem como dos arts. 389, 398 e 406 do CC, tendo sido essas as únicas matérias veiculadas nos embargos de id. 34964778, estando preclusas as demais questões suscitadas. 5. Dessa maneira, não há nenhuma omissão a ser sanada no acórdão proferido, restando claro, por outro lado, que a alegação do embargante é, na verdade, um pedido de reforma por erro de julgamento (error in judicando), o que não autoriza a interposição dos embargos de declaração. 6. Ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é verdadeiramente voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos Declaratórios conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. ACÓRDÃO: