Inteiro teor
Comarca de Fortaleza 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Processo: 0025268-36.2008.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Assistência Judiciária Gratuita] Parte Autora: JERSE JACINTO DE MORAES Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de revisão de benefício proposta por JERSÉ JACINTO DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas. Alega, em síntese, que foi titular do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 506.284.139-5, espécie 31, com DIB em 24/08/2004, posteriormente sucedido pelo benefício de auxílio-doença acidentário NB 134.782.352-0, espécie 91, com DIB em 17/09/2004. Sustenta que, no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, a autarquia não teria observado a regra do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, que determina a consideração dos 80% maiores salários de contribuição, bem como a regra do § 5º do mesmo dispositivo para os benefícios derivados. Requer, ao final, o benefício da justiça gratuita, a revisão dos benefícios, a implantação da renda mensal inicial correta e o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 123989136). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual suscitou a prescrição quinquenal e alegou ausência de interesse processual, ao argumento de que a revisão prevista no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 teria sido implementada administrativamente (IDs 123989175 a 123989184). A parte autora apresentou réplica, impugnando a defesa e reiterando o pedido de procedência (IDs 123989157 e 123989128). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por versar a demanda sobre direito individual disponível (ID 123988649). Posteriormente, o INSS informou que o benefício NB 134.782.352-0 fora submetido à revisão administrativa, com a anotação "revisto sem diferenças", requerendo a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir (IDs 123989004 e 123989001). Por decisão de saneamento, foi reconhecida a perda superveniente do interesse processual exclusivamente quanto ao pedido de realização da revisão administrativa do benefício. Foram delimitadas como questões controvertidas a existência de diferenças financeiras após a revisão, a prescrição e a data de cessação do benefício, determinando-se ao INSS a apresentação da documentação administrativa pertinente, inclusive dados relativos à DIB, DCB e eventual pagamento das diferenças (ID 123989092). Em cumprimento à determinação, o INSS apresentou manifestação e juntou dossiê previdenciário da parte autora (IDs 138765461 e 138765467). A parte autora requereu o prosseguimento do feito, com remessa à Contadoria Judicial, reportando-se aos cálculos que havia apresentado (ID 167994434). A Contadoria Judicial informou a impossibilidade de elaboração da conta sem a prévia definição judicial dos parâmetros necessários, tais como espécie do benefício, período devido, correção monetária e juros de mora (ID 197156293). Após ser intimada para manifestação, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, por entender suficiente a prova documental acostada aos autos (IDs 203516155 e 213194373). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia remanescente é documental e os elementos necessários à sua solução já foram produzidos. A decisão de saneamento de ID 123989092 tornou estável o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual quanto à implementação administrativa da revisão, persistindo a controvérsia exclusivamente acerca do eventual pagamento das diferenças financeiras, da prescrição e da cessação do benefício. A informação prestada pela Contadoria não impede o julgamento do mérito. O setor técnico apenas apontou a necessidade de prévia definição judicial dos parâmetros do cálculo, providência que pode ser adotada nesta sentença, deixando-se a quantificação do crédito para a fase de cumprimento, por simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. I. Da revisão administrativa e da persistência da pretensão patrimonial O art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, na redação aplicável ao caso, estabelecia que o salário de benefício deveria corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. No caso concreto, o INSS informou que o benefício NB 134.782.352-0 foi objeto de revisão administrativa, com a anotação "revisto sem diferenças" (ID 123989004). Contudo, o próprio registro administrativo aponta renda mensal inicial anterior de R$ 413,31 e renda mensal revisada de R$ 456,74. A Turma Nacional de Uniformização já decidiu que: "a existência da Ação Civil Pública (...) não retira dos particulares o interesse de ajuizar ações individuais objetivando o pagamento de passivo decorrente da revisão de benefício com base no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, sob pena de afronta ao princípio do acesso amplo à Justiça. Por conseguinte, é desnecessário o prévio requerimento administrativo à propositura de ação com esse objetivo, apesar do reconhecimento desse direito na via administrativa (...) e intenção da Administração de pagamento do passivo correspondente com base no cronograma estabelecido na mencionada ação coletiva." (TNU, PEDILEF nº 0046294-22.2012.4.01.3300, Rel. Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo, sessão de 11/12/2015, trecho transcrito no RI nº 0057248-18.2017.4.03.6301, 6ª Turma Recursal da SJSP, Rel. Juiz Federal Rafael Andrade de Margalho, j. 09/11/2020) (Link da jurisprudência: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/4886128181/inteiro-teor-4886128184. Acesso em 30/06/2026). A orientação incide na hipótese. A revisão administrativa tornou prejudicado apenas o pedido de recálculo do benefício, conforme já reconhecido na decisão de saneamento, mas não elimina a necessidade de apreciação da pretensão patrimonial residual, relativa às diferenças cuja quitação não foi demonstrada nos autos. II. Das diferenças devidas O dossiê previdenciário juntado pelo INSS confirma que o NB 134.782.352-0, espécie 91, foi concedido com DIB em 17/09/2004, cessado em 31/01/2005 e possui renda mensal inicial de R$ 456,74 (ID 138765467). O histórico de créditos demonstra que, em 22/03/2005, foi efetuado pagamento relativo ao período de 17/09/2004 a 31/01/2005, no valor líquido de R$ 2.022,14, sob a origem "concessão". Desse total, R$ 1.846,11 correspondem às mensalidades do período, R$ 137,76 ao abono anual proporcional, R$ 30,59 à correção monetária e R$ 7,68 ao complemento de CPMF (ID 138765467). O valor de R$ 1.846,11, pago a título de mensalidades, revela-se compatível com a RMI originária de R$ 413,31, considerada a fração de setembro de 2004 e as competências subsequentes até janeiro de 2005. Também o valor do abono anual pago é compatível com a renda original, e não com a renda revista de R$ 456,74. Não consta, porém, crédito específico relativo às diferenças decorrentes da revisão. Ao contrário, a consulta ART29NB registra que o benefício foi classificado como "revisto sem diferenças" por estar cessado há mais de cinco anos, deixando em branco os campos referentes ao valor de atrasados e ao valor pago (ID 123989001). Portanto, a documentação apresentada pela própria autarquia evidencia que a revisão foi reconhecida, mas o pagamento efetivado em 2005 ocorreu com base na RMI originária, remanescendo devidas as diferenças entre a RMI de R$ 413,31 e a RMI revista de R$ 456,74, observada a vigência efetiva do benefício. A planilha juntada pela parte autora não pode ser acolhida integralmente, pois projeta diferenças até 2023, embora o benefício tenha cessado em janeiro de 2005. Tal impropriedade, contudo, não impede o reconhecimento do direito às diferenças efetivamente devidas durante o período de manutenção do benefício (IDs 123989023 e 123989024). III. Da prescrição A anotação administrativa de prescrição, fundada no fato de o benefício estar cessado há mais de cinco anos, não impede o exame da pretensão deduzida nestes autos. A ação foi protocolada em 30/10/2008, conforme consta dos autos, enquanto o benefício cessou em 31/01/2005. Logo, as parcelas postuladas, compreendidas entre setembro de 2004 e janeiro de 2005, não estavam alcançadas pela prescrição quinquenal quando do ajuizamento da demanda. O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 prevê a prescrição quinquenal das prestações vencidas, contada da data em que deveriam ter sido pagas: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Portanto, deve ser rejeitada a alegação de prescrição. IV. Dos consectários legais A correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela, pois visa recompor a efetiva perda do valor aquisitivo do crédito. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Até 08/12/2021, deverão ser observados os critérios aplicáveis às condenações previdenciárias contra a Fazenda Pública, conforme o Tema nº 905 do STJ, inclusive os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, quando incidente, o INPC para atualização monetária, bem como os juros aplicáveis à caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART . 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA . ? TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9 .494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária .No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1 .2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2 . Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária . 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral .As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3 .1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3 .1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9 .494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária .As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 . Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11 .960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso . Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4 . Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. ? SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5 . No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" . 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art . 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11 .960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7 . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art . 256-N e seguintes do RISTJ. (STJ - REsp: 1492221 PR 2014/0283836-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/03/2018 RSTJ vol. 250 p. 147 RT vol . 992 p. 721 RT vol. 993 p. 476) (Link da ementa: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2106313729. Acesso em 30/06/2026). Para o período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, deverão ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, incidirá uma única vez a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária ou juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, para: a) RATIFICAR o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de revisão administrativa do benefício, extinguindo esse capítulo do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) JULGAR PROCEDENTE o pedido remanescente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício NB 134.782.352-0, espécie 91 - auxílio-doença acidentário; c) ESTABELECER que a apuração observe a diferença entre a renda mensal inicial originária de R$ 413,31 e a renda mensal revisada de R$ 456,74, exclusivamente no período compreendido entre 17/09/2004 e 31/01/2005, incluído o abono anual proporcional; d) DETERMINAR que sejam excluídas do cálculo quaisquer parcelas posteriores à cessação do benefício em 31/01/2005, bem como que sejam deduzidos apenas valores eventualmente comprovados como pagos especificamente a título das diferenças decorrentes da revisão, vedada a dedução dos valores pagos pela concessão originária do benefício; e) REJEITAR a alegação de prescrição, porquanto a ação foi ajuizada em 30/10/2008, dentro do prazo quinquenal contado da cessação do benefício; f) FIXAR a incidência de correção monetária desde o vencimento de cada diferença e juros de mora a partir da citação, conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta, observando-se, a partir de 09/12/2021, a incidência única da taxa SELIC, sem cumulação com outros índices; Determino que o valor da condenação seja apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, na forma do art. 509, § 2º, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado oportunamente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Débora Danielle Pinheiro Ximenes Freire Juíza de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)
