Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a promovida a OBRIGAÇÃO DE FAZER no sentido de conceder à parte autora o tratamento deferido no Id. 120824282, ficando a tutela antecipada de urgência confirmada, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandada ao pagamento de ASTREINTES fixadas em R$700,00 (setecentos reais) diários, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), por tantos dias quantos forem os omissos, ou seja, do período de 28/05/2024 até 25/02/2026, a ser convertido em proveito da parte autora. Sucumbentes de forma recíproca, condeno os litigantes ao pagamento de custas processuais as quais deverão ser rateadas entre eles. Ficará a exigibilidade do débito suspensa para a autora por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido sucumbente, qual seja, os danos morais. Ficará a exigibilidade do débito suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0233734-73.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Serviços de Saúde Requerente: MARIA CARMEM MOREIRA Requerido: HAPVIDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração de Id. 202616214 opostos em face da Sentença de Id. 201473379, que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na exordial. Alega a recorrente que há omissão no julgado quanto ao pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Contrarrazões aos Embargos de declaração no Id. 206041497. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o Analisando os autos, a parte recorrida foi intimada em 20/05/2024 para cumprimento da Decisão interlocutória de Id. 120824282, que concedeu o prazo de cinco dias para que a embargada cumprisse o determinado. Em 23/05/2024 a parte autora informou que requereu a autorização do procedimento. O prazo máximo para cumprimento da decisão seria em 27/05/2024. Embora tenha interposto Agravo de Instrumento, a Decisão Interlocutória Agravada foi mantida em sede de Segundo Grau, tampouco foi deferido efeito suspensivo ao recurso (Id. 120824304). Ou seja, a decisão se manteve em sua integralidade durante todo o transcurso do recurso. Em 02/07/2024 a recorrente peticionou nos autos informando o descumprimento da tutela de urgência. Novamente em 16/12/2024 (Id. 130550385) a recorrente informou que a parte recorrida não cumpriu com a decisão interlocutória. A embargada foi intimada novamente para demonstrar o cumprimento da tutela (Id. 192831462), sob pena de majoração da multa para o total de R$30.000,00, isto sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimada em 22/02/2026, a recorrida peticionou em 25/02/2026 informando o cumprimento da tutela de urgência. Em 16/03/2026 a recorrente informou que a tutela foi cumprida. Em sentença, constata-se que este juízo foi omisso quanto ao pagamento das astreintes em razão dos dias em que a demandada/recorrida postergou o cumprimento da tutela. Ressalta-se que somente a promovida cumpriu a decisão somente após ser alertada acerca da majoração da multa e possível aplicação de ato atentatório a dignidade da justiça. Tendo em vista que a tutela foi cumprida antes que fosse determinada a majoração da multa, entende-se que o patamar a ser aplicado é o definido na Decisão de Id. 120824282, ou seja, com o limite diária de R$ 700,00 (setecentos reais), limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando-se que o prazo máximo para o cumprimento da tutela de urgência se findou em 27/05/2024, tem-se como marco inicial das astreintes o dia 28/05/2024, até o dia em que foi cumprida, em 25/02/2026. Assim, onde se lê: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a promovida a OBRIGAÇÃO DE FAZER no sentido de conceder à parte autora o tratamento deferido no Id. 120824282, ficando a tutela antecipada de urgência confirmada, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes de forma recíproca, condeno os litigantes ao pagamento de custas processuais as quais deverão ser rateadas entre eles. Ficará a exigibilidade do débito suspensa para a autora por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido sucumbente, qual seja, os danos morais. Ficará a exigibilidade do débito suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. P.R.I." Deverá ser lido: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a promovida a OBRIGAÇÃO DE FAZER no sentido de conceder à parte autora o tratamento deferido no Id. 120824282, ficando a tutela antecipada de urgência confirmada, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandada ao pagamento de ASTREINTES fixadas em R$700,00 (setecentos reais) diários, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), por tantos dias quantos forem os omissos, ou seja, do período de 28/05/2024 até 25/02/2026, a ser convertido em proveito da parte autora. Sucumbentes de forma recíproca, condeno os litigantes ao pagamento de custas processuais as quais deverão ser rateadas entre eles. Ficará a exigibilidade do débito suspensa para a autora por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido sucumbente, qual seja, os danos morais. Ficará a exigibilidade do débito suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. P.R.I." Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para DAR-LHES PROVIMENTO, para fazer constar na Sentença de Id. 201473379 o dispositivo acima mencionado, ficando inalterada em seus demais fundamentos. Intime-se as partes acerca desta Sentença. Publicada esta Sentença, retornem os autos conclusos para julgamento do Embargos de Declaração de Id. 202799503. Expedientes necessários. Fortaleza, 1 de julho de 2026 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
